0011979-25.2025.5.15.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0011979-25.2025.5.15.0006 AUTOR: LUANE LETICIA FERNANDES BASTOS RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7c0a2 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. Atente-se o autor para manifestar-se, quanto ao início da execução, somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado certificado em 04/08/2026, tem-se início a fase de liquidação. Honorários periciais técnicos em favor do perito Alexandre Malachias Cardoso a cargo da reclamada, ora fixados em caráter definitivo no valor total de R$ 5.000,00 (sendo R$ 2.500,00 de honorários prévios e R$ 2.500,00 de honorários complementares). Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER (PPP): Considerando o título executivo, intime-se a reclamada para que, no prazo de 08 dias, proceda à emissão e entrega à reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado com as informações de insalubridade, sob pena de fixação de multa. Atente-se que a anotação deve observar estritamente os parâmetros do laudo pericial, vedada qualquer menção a este processo ou que a entrega decorre de ordem judicial. 3 - Para fins de liquidação, fixa-se que a responsabilidade principal pelo pagamento do crédito exequendo é da devedora DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecida no título executivo. Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em cumprimento ao Ato CSJT.GP.SG 89/2020, a planilha de cálculos deve ser elaborada no programa PJe-Calc, juntada em PDF e com o arquivo “.pjc” exportado pelo sistema. 5 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Considerando tratar-se de reclamada em recuperação judicial, as partes deverão apresentar nos cálculos, separadamente, os créditos concursais (aqueles apurados até a data do pedido de recuperação judicial: [DADO ESSENCIAL AUSENTE NA DECISÃO - NECESSÁRIA INTERVENÇÃO MANUAL]) dos créditos extraconcursais (aqueles apurados após referida data). A atualização dos valores deverá ficar limitada à data do pedido da recuperação judicial para fins de habilitação, sem prejuízo da fluência plena para fins de execução de saldo remanescente. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Observar-se-á a aplicação do IPCA-E mais juros (TR) do mês subsequente à prestação do serviço até o ajuizamento e, a partir desta data, a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), nos termos da ADC 58 do STF. A partir de 30/08/2024, sobre o débito consolidado, incidirá o IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA), conforme Lei 14.905/24. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III, IV e V, cota empregado e empregador, excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS e multas administrativas. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos e reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do IRR 68 do TST, sendo vedado o pagamento direto. IMPOSTO DE RENDA: observar a IN RFB nº 1500/2014, sem incidência sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e sobre a taxa SELIC. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: autoriza-se a dedução de valores pagos sob idênticos títulos, observando a diretriz da OJ 415 da SDI-I do TST. 6 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 05 de agosto de 2026 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANE LETICIA FERNANDES BASTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0011979-25.2025.5.15.0006 AUTOR: LUANE LETICIA FERNANDES BASTOS RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7c0a2 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. Atente-se o autor para manifestar-se, quanto ao início da execução, somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado certificado em 04/08/2026, tem-se início a fase de liquidação. Honorários periciais técnicos em favor do perito Alexandre Malachias Cardoso a cargo da reclamada, ora fixados em caráter definitivo no valor total de R$ 5.000,00 (sendo R$ 2.500,00 de honorários prévios e R$ 2.500,00 de honorários complementares). Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER (PPP): Considerando o título executivo, intime-se a reclamada para que, no prazo de 08 dias, proceda à emissão e entrega à reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado com as informações de insalubridade, sob pena de fixação de multa. Atente-se que a anotação deve observar estritamente os parâmetros do laudo pericial, vedada qualquer menção a este processo ou que a entrega decorre de ordem judicial. 3 - Para fins de liquidação, fixa-se que a responsabilidade principal pelo pagamento do crédito exequendo é da devedora DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecida no título executivo. Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em cumprimento ao Ato CSJT.GP.SG 89/2020, a planilha de cálculos deve ser elaborada no programa PJe-Calc, juntada em PDF e com o arquivo “.pjc” exportado pelo sistema. 5 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Considerando tratar-se de reclamada em recuperação judicial, as partes deverão apresentar nos cálculos, separadamente, os créditos concursais (aqueles apurados até a data do pedido de recuperação judicial: [DADO ESSENCIAL AUSENTE NA DECISÃO - NECESSÁRIA INTERVENÇÃO MANUAL]) dos créditos extraconcursais (aqueles apurados após referida data). A atualização dos valores deverá ficar limitada à data do pedido da recuperação judicial para fins de habilitação, sem prejuízo da fluência plena para fins de execução de saldo remanescente. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Observar-se-á a aplicação do IPCA-E mais juros (TR) do mês subsequente à prestação do serviço até o ajuizamento e, a partir desta data, a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), nos termos da ADC 58 do STF. A partir de 30/08/2024, sobre o débito consolidado, incidirá o IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA), conforme Lei 14.905/24. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III, IV e V, cota empregado e empregador, excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS e multas administrativas. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos e reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do IRR 68 do TST, sendo vedado o pagamento direto. IMPOSTO DE RENDA: observar a IN RFB nº 1500/2014, sem incidência sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e sobre a taxa SELIC. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: autoriza-se a dedução de valores pagos sob idênticos títulos, observando a diretriz da OJ 415 da SDI-I do TST. 6 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 05 de agosto de 2026 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL