0011972-37.2024.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011972-37.2024.5.15.0113 RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA LAVEZZO LUIZ CHIARETTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd20d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011972-37.2024.5.15.0113 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): RENATA LAVEZZO LUIZ CHIARETTI EDSON LUIZ GUIDETTI (SP322372) RECURSO DE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/02/2026 - Id c5c4b9a; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id f7b6d30). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8f0a02: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8f0a02: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6b9dba3: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id be3b47b; Depósito recursal recolhido no RR, id 5b32d1d: R$ 27.627,66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMANTE - NÃO CUMPRIMENTO INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES A SEREM QUITADAS - LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELA RECLAMADA AFERIU QUE INEXISTEM DIFERENÇAS DE COMISSÕES A SEREM QUITADAS RECLAMANTE JAMAIS RECEBEU VALORES INFERIORES AOS QUE LHE SERIAM DEVIDOS RECLAMANTE SEMPRE TEVE ACESSO A SUAS METAS NO INÍCIO DO MÊS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO FORNECIDO - ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO ERA REALIZADO AO MENOS SEMANALMENTE AFRONTA - ARTIGOS - 818 DA CLT - 373, I, DO CPC Constou do v. julgado: "(...)DIFERENÇAS DE COMISSÕES O Juízo de origem acolheu o pedido por entender comprovada a limitação irregular de 120% no pagamento das comissões até 30/09/2023, considerando que a reclamante era comissionista pura e o labor prestado após o limite estabelecido não era remunerado. Irresignada, insurge-se a reclamada. Alega que o depoimento da preposta confirmou que todas as vendas eram computadas para efeito de pagamento de comissões e que mesmo não atingindo a meta havia pagamento de mínimo garantido. Argumenta que era ônus da reclamante apontar eventuais diferenças, o que não fez, limitando-se a alegar manipulação no sistema de comissionamento sem demonstrar em planilha de cálculo quais diferenças seriam devidas. Sustenta que trouxe aos autos planilha com todas as metas e respectivos pagamentos, mas a reclamante não comprovou a existência de diferenças nem requereu perícia contábil. Afirma que o juízo sequer estabeleceu critérios mínimos para apuração das diferenças. A prova documental carreada aos autos pela reclamante demonstra que em diversos meses (julho, agosto e setembro de 2019) houve superação do limite de 120% em diferentes segmentos de produtos, com percentuais de 163,98%, 135,81%, 132,78% e 129,36%, sendo que a remuneração foi calculada considerando apenas o teto estabelecido unilateralmente pela empregadora. A prova oral confirmou essa sistemática, havendo inclusive confissão da própria preposta, que admitiu a existência da limitação máxima de 120% a partir de 2015. O argumento defensivo de que todas as vendas eram computadas não afasta a irregularidade, pois o que se discute não é o cumprimento de metas, mas sim o pagamento proporcional das comissões devidas. Computar as vendas para fins de meta, mas limitar o pagamento a 120%, significa exigir do empregado labor extraordinário sem a devida contraprestação, configurando enriquecimento ilícito do empregador. Quanto à alegação de que era ônus da reclamante demonstrar as diferenças em planilha, tratando-se de documentos que se encontram na posse da empregadora (relatórios completos de comissionamento de todo o período contratual), cabia à reclamada o ônus de juntar a integralidade dos dados para infirmar a pretensão, nos termos do art. 818, §1º, da CLT e art. 373, II, do CPC. A reclamante trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência da limitação irregular e sua repercussão econômica, competindo à ré, detentora dos controles, apresentar a documentação completa que pudesse afastar a pretensão. Nada a modificar. (...)" Conforme se verifica, quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão as decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE ATENDENTE RECLAMANTE, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, TRABALHAVA EM HOME OFFICE E, POR ISSO NÃO ERA POSSÍVEL FISCALIZAR A SUA JORNADA DE TRABALHO RECLAMANTE JAMAIS FOI SUBMETIDA A CONTROLE DE JORNADA NO PERÍODO EM LABOROU EM HOME OFFICE - ENQUADRAVA-SE AOS DITAMES DO ARTIGO 62, III DA CLT TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA, FACULTAVA-SE À AUTORA QUE A SUA JORNADA FICASSE DENTRO DO HORÁRIO COMERCIAL - DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 09H00 ÀS 17H12 COM UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA E DOIS INTERVALOS DE DEZ MINUTOS ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE (CONSULTORA DE TELEVENDAS) DURANTE O HOMO OFFICE NÃO POSSIBILITAVA QUE A RECLAMADA EXERCESSE O CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - RAZÃO PELA QUAL RECLAMANTE SE INSERIA NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, III DA CLT - INDEVIDAS AS HORAS EXTRAS ASSIM TAMBÉM O REFERIDO ADICIONAL AUSENTE A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO DA RECLAMANTE E AUSENTE A FISCALIZAÇÃO QUANTO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS DIARIAMENTE, NÃO HÁ QUE FALAR EM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS LOGIN O LOGOUT NO SISTEMA DA EMPRESA NÃO CARACTERIZA CONTROLE DE JORNADA NEM TAMPOUCO AFASTA A EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, III DA CLT QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA E AS PAUSAS DE DEZ MINUTOS, APESAR DA ATIVIDAD EM TELETRABALHO, EXISTIA ORIENTAÇÃO E O GOZO DO INTERVALO DE UMA HORA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO ALÉM DAS PAUSAS COMPROVADO O REGIME DE TELETRABALHO SEM O CONTROLE DA RECLAMADA - COMPROVADO ROBUSTAMENTE - RECLAMANTE SE ENCONTRAVA EM AMBIENTE EXTERNO AO DA EMPRESA, PODIA USUFRUIS SEU PERÍODO DE DESCANSO DA MANEIRA COMO MELHOR LHE APROUVESSE RECLAMANTE TINHA AUTONOMIA PARA REALIZAR O INTERVALO DE, PELO MENOS, UMA HORA EM HORÁRIO QUE JULGASSE MAIS CONVENIENTE TINHA TAMBÉM AUTONOMIA PARA GOZAR DAS PAUSAS, UMA NO PERÍODO DA MANHÃ E A OUTRA NO PERÍODO DA TARDE - NÃO EXISTIA HORÁRIO FIXO PARA A SUA FRUIÇÃO AFRONTAS - ARTIGOS - 62, III E 818 DA CLT - 373, I DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA NO PERÍODO DE VENDEDORA RECLAMANTE TRABALHO EXTERNAMENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO RECLAMANTE JAMAIS TEVE CONTROLE DE JORNADA - ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 62, I DA CLT TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA, FACULTAVA-SE À AUTORA QUE A SUA JORNADA FICASSE DENTRO DO HORÁRIO COMERCIAL - DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA DAS 07H30 ÀS 17H18 COM, PELO MENOS UMA HORA DE INTERVALO NA ROTA DIURNA IMPOSSIBILIDADE DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA - DA ORIENTAÇÃO E DO GOZO DO INTERVALO DE UMA HORA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO ROBUSTAMENTE COMPROVADO O TRABALHO EXTERNO E SEM CONTROLE POR PARTE DA RECLAMADA AFRONTA - ARTIGOS - 62, I E 818 DA CLT - 373, I DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL DA INEXISTENCIA DE DANO MORAL - AUSÊNCIADO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO O ABALO MORAL OU PSÍQUICO DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE TENHA SOFRIDO QUALQUER DANO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS ACUSAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL - NÃO COMPROVADO O DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES AFRONTA - ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - RENATA LAVEZZO LUIZ CHIARETTI