0011969-15.2021.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0011969-15.2021.5.15.0137 RECORRENTE: DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES RECORRIDO: CELSO LUIS BELLINI EIRELI ROT 0011969-15.2021.5.15.0137 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO LUIS BELLINI EIRELI MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES DAYANE MICHELLE PEREIRA MIGUEL (SP255106) Recorrido: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA Recorrido: THALES AUGUSTO PIFFER GRANDE RECURSO DE: CELSO LUIS BELLINI EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id 55e9518; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id db9a50c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Assim decidiu o v. acórdão: "(...)Com a devida venia ao entendimento adotado, na compreensão dessa relatoria a sentença comporta reforma nesse particular. Em análise ao processo, verifica-se imediatamente após a propositura da ação, foi proferida a seguinte decisão (ID. 3c5457d): Vistos, Com vistas a agilizar a tramitação processual no contexto da pandemia que assola o país; que ao Juízo cabe zelar pela razoável duração do processo; e ainda que, a requerimento das partes poderá ser designada audiência posteriormente DECIDO: 1- Dispenso a designação de audiência INICIAL. 2- Cite-se o réu para contestar o presente feito, apresentando documentos que pretenda usar como prova, presumindo-se, no silêncio, como verdadeiros os fatos aduzidos pela autora. Observe a reclamada que, diante da excepcionalidade do procedimento em epígrafe, não deverá ser atribuído sigilo à contestação e aos documentos a ela anexados, sendo certo que, caso esta determinação seja descumprida, a defesa e os documentos em sigilo serão tidos como inexistentes e a ré será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato 3- Considerando que há nos autos pedido que depende de prova pericial, e com vistas a otimizar a tramitação processual, ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistente técnico sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, informem ainda como item inicial da petição de quesitos, o endereço de e-mail dos patronos para informação pelo perito da data da diligência. Prazo de 15 dias para contestação pela Ré e quesitos para ambos. (...)(destaquei) Foi expedida notificação para o reclamado, com envio para a sede da empresa, localizada na Estrada Vicente Bellini, nº 110 A, Conceição, Piracicaba, CEP 13.427-225 (ID. 5781d11) e conforme relatório do e-carta constante do ID. 8b82e88, o objeto foi entregue ao destinatário em 17.11.2021. Todavia, o reclamado manifestou-se no processo pela primeira vez em 18.3.2022 (ID. adaf459) e apresentou defesa somente em 29.3.2022 alegando que tomou ciência da ação apenas em 14.3.2022 quando o perito compareceu na empresa para realização da perícia. No processo do trabalho, nos termos do artigo 841, das CLT, a citação é feita via postal e para que seja válida, não se exige a pessoalidade, tampouco que seja recebida por pessoa com poderes especiais, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada para que seja considerada perfeita e acabada. A teor do COMUNICADO GP-CR nº 010/2021, este Regional passou a utilizar o sistema e-carta para a realização das comunicações postais. No caso em análise, houve encaminhamento da notificação postal, via e-carta, com código de rastreio (BH391620177B), ao endereço do reclamado, que é o mesmo por ele declarado em sua contestação (ID. 17dfa9e) e a secretaria da Vara de origem acautelou-se ao juntar a certidão dos Correios que consigna a entrega ao destinatário (ID. 8b82e88). Logo, nos termos da Súmula 16, do C. TST, competia ao réu comprovar o não recebimento da notificação inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido já decidiu recentemente esta C. 6ª Câmara, nos processos nº 0010249-08.2023.5.15.0019 e nº 0010082-26.2019.5.15.0085, de relatoria da MM. Juíza Luciana Mares Nasr e da MM. Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna, publicadas em 26/5/2024 e 23/5/2024, respectivamente. Assim, válida a citação realizada no endereço do reclamada, com recibo de entrega ao destinatário e assegurados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A apresentação de contestação fora do prazo de 15 dias que lhe fora concedido enseja a revelia e a confissão do reclamado, nos termos do artigo 844 da CLT. Portanto, não conheço da contestação apresentada, assim como dos documentos que a acompanham e declaro o reclamado revel e confesso quanto à matéria de fato. Oportuno salientar que o reconhecimento da revelia do réu não implica, de plano, na procedência dos pedidos, na medida em que produz apenas uma presunção relativa da veracidade dos fatos, podendo o magistrado, com espeque no seu livre convencimento motivado, decidir, com base nos elementos dos autos e à luz do ordenamento jurídico pátrio, contrariamente ao pleito externado na inicial. Reformo, nesses termos." Quanto à declaração de revelia e confissão do reclamado, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula nº 06 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA