0011942-75.2025.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011942-75.2025.5.15.0045 AUTOR: MIRIAN LUZIA LOPES DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f58c52 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO O pleito versa sobre as seguintes matérias: adicional de insalubridade, salário família e danos morais decorrentes do exercício da atividade em ambiente insalubre. Quanto ao adicional de insalubridade, foi realizada perícia técnica, por profissional de confiança do juízo, que concluiu que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo. As partes participaram da diligência, tendo o perito informado em seu laudo que “Não houve divergências durante a diligência sobre a função, atividades e postos de trabalho da Reclamante. Todos os participantes tiveram oportunidade de prestar informações, fornecer esclarecimentos, apresentar dúvidas, inclusive a Reclamante, além da Representante da Reclamada." (pag. 475, pdf). O perito também informou que: "RISCOS RECONHECIDOS PELA RECLAMADA. A Reclamada reconhece os riscos em seu documento LTCAT entregue a este perito. O documento descreve riscos para os agentes biológicos; fonte geradora: limpeza e conservação de banheiros, ou seja, limpeza e recolhimentos de lixo dos banheiros; tipo de exposição: contínuo - habitual e rotineira. Entretanto, indica o adicional de insalubridade de 20%. As regras normativas indicam 40% (grau máximo)" (pag. 474, pdf). Prestados os esclarecimentos, o perito ratificou na íntegra as conclusões apresentadas. O processo se encontra apto a julgamento. De fato, foi efetuada diligência e vistoria ao local de trabalho pelo perito técnico, para avaliação das condições em que o trabalho foi realizado, tendo este elaborado o respectivo laudo médico, onde foram analisadas/verificadas as circunstâncias e exigências do labor. Observo que não foram constatadas divergências nas informações prestadas ao expert. Dessa forma, vistoriado o ambiente de trabalho pelo perito de confiança do juízo e analisadas as condições em que o trabalho era realizado, estando tais condições devidamente discriminadas nos respectivos laudos e esclarecimentos apresentados, despicienda a oitiva de partes e testemunhas quanto a matéria. Isso porque, a teor do art. 370 do CPC, “caberá ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, constando ainda em seu parágrafo único que “o juízo indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Conjugando-se tais disposições com o art. 443, II do CPC, que autoriza ao juízo a indeferir a oitiva de testemunhas sobre fatos “que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados”, tem-se que é totalmente desnecessária a oitiva de testemunhas para a prova fática, já que os fatos foram perfeitamente avaliados pelo expert. Observo ainda, por oportuno, que no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional (CPC, art. 371), de forma que, tendo o juízo formado seu convencimento com base em provas já existentes no processo, poderá indeferir a produção daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Entendo, igualmente, que não existe nenhum cerceamento ao direito de prova ou ao direito de defesa, a uma, porque as condições em que o trabalho foi realizado foi devida e minuciosamente avaliada pelo expert, inclusive sendo as informações colhidas na presença de todos e sem divergências e, a duas, porque as testemunhas não possuem a qualificação técnica profissional necessária para eventual invalidação das conclusões periciais. Além do mais, via de regra temos nos deparado com declarações parciais e tendenciosas das testemunhas, sempre favoráveis e muitas vezes exageradas em favor da parte que as convida para o depoimento; nesse casos, que ocorrem com elevada frequência, falta às testemunhas a necessária e imprescindível imparcialidade em relatar ao juízo os fatos que porventura tenha conhecimento, o que mitiga sobremaneira o valor probante de suas declarações. Disso resulta que a própria diligência pericial é amplamente esclarecedora sobre as condições de trabalho vivenciadas; assim, a teor do art. 443, II, do CPC, de aplicação subsidiária, é totalmente despicienda a oitiva de testemunhas. Para decisão, portanto, e conforme fundamentos acima explicitados, torna-se necessária tão somente a análise dos documentos e provas existentes no processo. As demais matérias não dependem de dilação processual. Desnecessária, portanto, a realização de audiência para instrução do feito. Retire-se o feito de pauta. Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para oferecimento de suas razões finais no prazo de 5 dias úteis, quando poderão se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Após, torne o processo concluso para julgamento, cuja decisão será intimada às partes. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 20 de julho de 2026 ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN LUZIA LOPES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011942-75.2025.5.15.0045 AUTOR: MIRIAN LUZIA LOPES DA SILVA RÉU: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f58c52 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO O pleito versa sobre as seguintes matérias: adicional de insalubridade, salário família e danos morais decorrentes do exercício da atividade em ambiente insalubre. Quanto ao adicional de insalubridade, foi realizada perícia técnica, por profissional de confiança do juízo, que concluiu que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo. As partes participaram da diligência, tendo o perito informado em seu laudo que “Não houve divergências durante a diligência sobre a função, atividades e postos de trabalho da Reclamante. Todos os participantes tiveram oportunidade de prestar informações, fornecer esclarecimentos, apresentar dúvidas, inclusive a Reclamante, além da Representante da Reclamada." (pag. 475, pdf). O perito também informou que: "RISCOS RECONHECIDOS PELA RECLAMADA. A Reclamada reconhece os riscos em seu documento LTCAT entregue a este perito. O documento descreve riscos para os agentes biológicos; fonte geradora: limpeza e conservação de banheiros, ou seja, limpeza e recolhimentos de lixo dos banheiros; tipo de exposição: contínuo - habitual e rotineira. Entretanto, indica o adicional de insalubridade de 20%. As regras normativas indicam 40% (grau máximo)" (pag. 474, pdf). Prestados os esclarecimentos, o perito ratificou na íntegra as conclusões apresentadas. O processo se encontra apto a julgamento. De fato, foi efetuada diligência e vistoria ao local de trabalho pelo perito técnico, para avaliação das condições em que o trabalho foi realizado, tendo este elaborado o respectivo laudo médico, onde foram analisadas/verificadas as circunstâncias e exigências do labor. Observo que não foram constatadas divergências nas informações prestadas ao expert. Dessa forma, vistoriado o ambiente de trabalho pelo perito de confiança do juízo e analisadas as condições em que o trabalho era realizado, estando tais condições devidamente discriminadas nos respectivos laudos e esclarecimentos apresentados, despicienda a oitiva de partes e testemunhas quanto a matéria. Isso porque, a teor do art. 370 do CPC, “caberá ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, constando ainda em seu parágrafo único que “o juízo indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Conjugando-se tais disposições com o art. 443, II do CPC, que autoriza ao juízo a indeferir a oitiva de testemunhas sobre fatos “que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados”, tem-se que é totalmente desnecessária a oitiva de testemunhas para a prova fática, já que os fatos foram perfeitamente avaliados pelo expert. Observo ainda, por oportuno, que no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional (CPC, art. 371), de forma que, tendo o juízo formado seu convencimento com base em provas já existentes no processo, poderá indeferir a produção daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Entendo, igualmente, que não existe nenhum cerceamento ao direito de prova ou ao direito de defesa, a uma, porque as condições em que o trabalho foi realizado foi devida e minuciosamente avaliada pelo expert, inclusive sendo as informações colhidas na presença de todos e sem divergências e, a duas, porque as testemunhas não possuem a qualificação técnica profissional necessária para eventual invalidação das conclusões periciais. Além do mais, via de regra temos nos deparado com declarações parciais e tendenciosas das testemunhas, sempre favoráveis e muitas vezes exageradas em favor da parte que as convida para o depoimento; nesse casos, que ocorrem com elevada frequência, falta às testemunhas a necessária e imprescindível imparcialidade em relatar ao juízo os fatos que porventura tenha conhecimento, o que mitiga sobremaneira o valor probante de suas declarações. Disso resulta que a própria diligência pericial é amplamente esclarecedora sobre as condições de trabalho vivenciadas; assim, a teor do art. 443, II, do CPC, de aplicação subsidiária, é totalmente despicienda a oitiva de testemunhas. Para decisão, portanto, e conforme fundamentos acima explicitados, torna-se necessária tão somente a análise dos documentos e provas existentes no processo. As demais matérias não dependem de dilação processual. Desnecessária, portanto, a realização de audiência para instrução do feito. Retire-se o feito de pauta. Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para oferecimento de suas razões finais no prazo de 5 dias úteis, quando poderão se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Após, torne o processo concluso para julgamento, cuja decisão será intimada às partes. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 20 de julho de 2026 ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM