0011937-50.2024.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011937-50.2024.5.15.0122 AUTOR: LEANDRO PAULO DE CARVALHO RÉU: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d876a99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação precedente, que fica fazendo parte integrante e indissociável deste dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por LEANDRO PAULO DE CARVALHO contra MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, decido: 1) REJEITAR as preliminares de limitação da condenação aos valores da inicial e de inépcia do pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal para declarar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 07/07/2019, extinguindo-se o processo, quanto aos pedidos correspondentes, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/15), inclusive diferenças de FGTS (Súmula nº 206 do TST), devendo ainda, quanto às férias, ser observado o disposto no art. 149 da CLT. 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 3.1) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das seguintes parcelas: 3.1.1.) Em favor da parte autora: horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%;diferenças de adicional noturno e prorrogação da jornada noturna, com adicional de 20%, observada a hora reduzida ficta e reflexos em repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%;indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória acidentária, correspondente aos salários e vantagens do período de 05/09/2023 a 04/09/2024, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%;indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);restituição integral dos valores descontados indevidamente a título de contribuição confederativa ou assistencial. 3.1.2) Ao perito, em face de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia médica (art. 790-B, da CLT), honorários periciais cujo valor fixo em R$ 4.000,00, o qual considero compatível com a extensão e complexidade do trabalho realizado. 3.2) Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial (adicional de periculosidade, retificação do PPP, pensão mensal vitalícia, lucros cessantes e pedidos decorrentes de alegada dispensa discriminatória). 3.3) CONDENAR as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. 3.4) CONDENAR a União a satisfazer os honorários periciais, em face da sucumbência da parte autora na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B, da CLT), cujo valor fixo em R$ 1.000,00, o qual considero compatível com a extensão e complexidade do trabalho realizado, observando-se o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de horas extras, adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza eminentemente indenizatória, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária. Preenchidos os requisitos objetivos da primeira parte do art. 790, § 3º, da CLT, e não havendo nos autos nenhuma prova a infirmar a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural interessada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação da sentença por cálculos, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Superado o valor das contribuições previdenciárias disciplinadas no art. 1º da Portaria MF n. 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF n. 839/2013 OFICIE-SE a União, nos termos do art. 832 da CLT. Por derradeiro, ficam advertidas a partes que os embargos de declaração não se prestam à reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, tampouco servem para revisão do julgado no caso de inconformismo da parte com a sentença, bem como, que incidentes manifestamente protelatórios podem ensejar a punição prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. Custas processuais pela(s) parte(s) ré(s), calculadas no percentual de 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação para essa finalidade de R$ 50.000,00, na forma do artigo 789, I, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução. A empresa em recuperação judicial não está dispensada do pagamento de custas processuais (§10º do art. 899 da CLT , incluído pela Lei 13.467/2017, c/c o entendimento contido na Súmula nº 86 do C. TST). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. CARLA GABRIELLA GRAH SENS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PAULO DE CARVALHO