0011933-70.2024.5.15.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0011933-70.2024.5.15.0006 RECORRENTE: ANA MARISA GAMBA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d10a71 proferida nos autos. ROT 0011933-70.2024.5.15.0006 - 6ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO SUL Recorrido: Advogado(s): ANA MARISA GAMBA WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SANDRA LUCIANA REINA RECURSO DE: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/04/2026 - Id 4d7304c; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 46fc622). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) O Anexo 3 da NR-15, prevê os limites de tolerância para os trabalhos realizados sob exposição a calor e, até 8/12/2019, determinava o período de intervalo necessário para recuperação térmica. De acordo com o laudo pericial, foi constatado o labor exposto ao IBGTU médio de 32,5°C, o que exige - considerada a prestação de serviços de ritmo moderado - a concessão de 15 minutos de descanso a cada 45 minutos de exposição a essa temperatura. Constou do relato feito ao perito que a autora: "Realiza o preparo do almoço, sendo feijão, carnes e guarnições, com o tempo gasto de 01h45m; [...] Realiza o preparo do jantar, sendo feijão, carnes e guarnições, com o tempo gasto de 01h45m; [...] Nota: No período de 20/03/2020 até 31/10/2021, não houve preparo de alimentos, pois as aulas estavam suspensas, devido a pandemia do Covid-19." (grifado) De se concluir que a autora trabalhava 3h30 por dia exposta a temperaturas acima do limite de tolerância. Embora a Portaria SEPRT Nº 1.359, de 09 de dezembro 2019, tenha suprimido a previsão de concessão de intervalos para recuperação térmica nos casos de exposição a calor, o texto dessa mesma norma dispõe que: "3.2.1 As medidas corretivas visam reduzir a exposição ocupacional ao calor a valores abaixo do limite de exposição. 3.2.2 Quando ultrapassados os limites de exposição estabelecidos no Quadro 2, devem ser adotadas pelo empregador uma ou mais das seguintes medidas corretivas: [...] c) disponibilizar acesso a locais, inclusive naturais, termicamente mais amenos, que possibilitem pausas espontâneas, permitindo a recuperação térmica nas atividades realizadas em locais abertos e distantes de quaisquer edificações ou estruturas naturais ou artificiais. 3.2.2.1 Para os ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, além do contido no item 3.2.2, o empregador deverá: [...]" (grifado) Do texto transcrito se extrai que cabe ao empregador, como medida corretiva, possibilitar ao trabalhador a realização de "pausas espontâneas" em ambientes termicamente mais amenos. No caso dos autos, não há informação de que as pausas espontâneas foram disponibilizadas à trabalhadora. Revendo a matéria, entendo que a Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, que alterou o Anexo 3 da NR 15, não poderia jamais excluir a obrigatoriedade da concessão de pausas para recuperação térmica. Toda a lógica das medições leva em consideração o tipo de trabalho, as temperaturas a que o trabalhador acaba sendo exposto e a necessidade de intervalos para o corpo se restabelecer. A proteção à saúde do trabalhador impõe a conjunção de esforços para reduzir os riscos das atividades insalubres, de modo que as normas infraconstitucionais, especialmente as regulamentações das atividades laborais (artigo 7º, XXII da CF), devem atentar à finalidade da normas, que, no caso, é a recuperação térmica, com a concessão de pequenos intervalos, do desgaste ao organismo do trabalhador. Nesse contexto, pretender a exclusão das pausas térmicas, sem qualquer alteração nas condições de trabalho e redução dos riscos, é promover o aviltamento da dignidade e integridade física do trabalhador, em manifesto retrocesso social, que contraria princípios constitucionais e a finalidade da norma - artigos 1º e 7º, "caput" e XXII, da CF. Dessa forma, com amparo nas informações colhidas durante a Perícia, e considerando que, conforme informações do perito, até 31/10/2021 as aulas estavam suspensas, é devido o pagamento do intervalo para recuperação térmica a partir de 1/11/2021 até a distribuição da ação. Indevidas as parcelas vincendas, porque o objetivo precípuo é a concessão do intervalo para recuperação térmica e não o pagamento dos minutos eventualmente sonegados. Indevidos reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, conforme art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Nesse sentido já decidiu essa Câmara no Processo n. 0011715-38.2023.5.15.0051, de minha relatoria, com votos da Ex.ma Juíza do Trabalho Dra. Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti e do Ex.mo Juiz do Trabalho Dr. Flávio Landi. Dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento dos intervalos de recuperação térmica suprimidos no período de 1/11/2021 até a distribuição da ação, conforme se apurar na fase de liquidação, observando que: a) a autora trabalhou 3h30 por dia exposta a calor acima do limite de tolerância; b) é devido um intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos de exposição; c) a verba é indenizatória.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARISA GAMBA