0011932-34.2025.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0011932-34.2025.5.15.0044 AUTOR: ANTONIO CIPRIANO DE OLIVEIRA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Idoso Processo nº 0011932-34.2025.5.15.0044 Autor: ANTONIO CIPRIANO DE OLIVEIRA, CPF: 080.808.788-62 Réu(s): ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 23.722.195/0001-89; KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA, CPF: 256.577.428-18; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ADRIANA FONSECA PERIN, Juiz(íza) da CON2 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011932-34.2025.5.15.0044 , entre partes: AUTOR: ANTONIO CIPRIANO DE OLIVEIRA , autor, e RÉU: KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA e outros (2) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, relativamente aos pedidos de entrega do Perfil Profissográfico Previdenciário (PPP) e do laudo técnico ambiental, ante a caracterização de coisa julgada material e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CIPRIANO DE OLIVEIRA em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. e KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA (devedores solidários) e, subsidiariamente, do ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar os réus ao pagamento da seguinte parcela: indenização substitutiva pela não contratação do seguro de vida no valor certo e fixo de R$ 3.742,80 (três mil e setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) Sentença líquida. Concedem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a cargo dos réus, em favor do perito médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes. Custas processuais pelos réus no valor de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.000,00, isento o Estado de São Paulo na forma do artigo 790-A, inciso I, da CLT. A condenação do Estado de São Paulo é subsidiária e restringe-se ao montante apurado, estando dispensada a remessa necessária ante o valor inferior ao teto de 500 salários mínimos estipulado na Súmula nº 303, I, "b", do Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se. Nada mais. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de agosto de 2026. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA