0011921-11.2024.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0011921-11.2024.5.15.0021 AUTOR: ADILSON ANZOLIN RÉU: TRIVIUM PACKAGING BRASIL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78acd71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por ADILSON ANZOLIN em face de TRIVIUM PACKAGING BRASIL FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE ALUMÍNIO LTDA., decido: Acolher a preliminar para LIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO aos valores atribuídos individualmente aos pedidos na petição inicial (acrescidos de juros e correção monetária); Acolher a prejudicial de mérito para DECLARAR PRESCRITAS e extinguir, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, as pretensões cujos vencimentos sejam anteriores a 08/04/2019 (considerada a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 e IRR 46 do TST), ressalvadas as pretensões meramente declaratórias; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, no prazo legal: Diferenças de horas extraordinárias e reflexos. Autoriza-se a dedução/compensação da totalidade dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora, sucumbente no objeto da perícia médica, nos honorários periciais médicos fixados no valor total de R$ 2.000,00. Considerando o depósito prévio de R$ 1.000,00 realizado pela reclamada e a concessão da justiça gratuita ao autor, o saldo remanescente de R$ 1.000,00 ficará a cargo da União, devendo a Secretaria da Vara expedir ofício requisitório ao E. TRT da 15ª Região apenas do valor de R$ 1.000,00, somente após o trânsito em julgado. Registre-se que, caso o reclamante venha a perder a condição de beneficiário da gratuidade judicial no prazo legal, deverá ressarcir a reclamada (R$ 1.000,00) e a União (R$ 1.000,00). Condeno a parte autora, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade e periculosidade, nos honorários periciais técnicos fixados no valor total de R$ 2.000,00. Considerando o depósito prévio de R$ 1.000,00 realizado pela reclamada e a concessão da justiça gratuita ao autor, o saldo remanescente de R$ 1.000,00 ficará a cargo da União, devendo a Secretaria da Vara expedir ofício requisitório ao E. TRT da 15ª Região apenas do valor de R$ 1.000,00, somente após o trânsito em julgado. Registre-se que, caso o reclamante venha a perder a condição de beneficiário da gratuidade judicial no prazo legal, deverá ressarcir a reclamada (R$ 1.000,00) e a União (R$ 1.000,00). Honorários Advocatícios de Sucumbência: Fixados no importe de 10% a encargo da reclamada em favor do advogado do autor (sobre o valor líquido da condenação) e de 10% a encargo do autor em favor dos patronos da ré (sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes), cuja exigibilidade em relação ao reclamante fica suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (com a redação dada pela ADI 5766/STF). Correção Monetária e Juros de Mora: Observe-se a tese vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, aplicando-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC (a qual abrange a atualização monetária e os juros de mora). Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado), facultando-se-lhe reter do crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) consoante disposto no art. 832, § 3º da CLT, esclarece-se que não se sujeitam à incidência previdenciária, por não comporem o salário de contribuição, as parcelas descritas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; c) as contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem; d) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia 02 imediatamente seguinte ao da citação para pagamento dos valores devidos, a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros, pelos critérios previdenciários e a multa, em atenção ao disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença; e) a reclamada ficará isenta de suas contribuições se comprovar, no prazo de cinco dias, sua opção pelo SIMPLES à época do débito previdenciário (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher valores devidos pelo empregado; f) a reclamada ficará isenta de suas contribuições se comprovar, no prazo de 5 dias, sua opção pelo recolhimento sobre a receita bruta, nos termos do artigo 7º, da lei 12.546/2011, à época do débito previdenciário, devendo, entretanto, descontar e recolher valores devidos pelo empregado; g) a reclamada ficará isenta de suas contribuições se comprovar, no prazo de 5 dias, sua condição de ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (pelo CEBAS), nos termos do parágrafo 7º, do artigo 195, da CF/1988, à época do débito previdenciário, devendo, entretanto, descontar e recolher valores devidos pelo empregado; As contribuições pertinentes ao Imposto de Renda deverão ser recolhidas sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, na conformidade do disposto nos Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, do C. TST. Ainda quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.500/2014, de 30 de outubro de 2014, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Nos termos da OJ 363 da SBDI-1 do C. TST, o inadimplemento das obrigações não transfere ao empregador o ônus de suportar os recolhimentos previdenciários e fiscais, motivo pelo qual o autor responderá pela sua parcela em tais créditos. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIVIUM PACKAGING BRASIL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE ALUMINIO LTDA