0011913-14.2025.5.15.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RORSum 0011913-14.2025.5.15.0081 RECORRENTE: GENESSE MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO RECORRIDO: CAMBUHY AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aae6d7 proferido nos autos. jl Vistos, etc. Entende-se que a edição da Portaria 1.359/2019 do MTE não retira o direito do trabalhador em receber o adicional de insalubridade, uma vez que o direito à vida e à saúde, bem como à dignidade da pessoa humana, à redução dos riscos inerentes ao trabalho, são expressamente assegurados na Constituição Federal, cabendo ao empregador garantir a integridade física de seus empregados, em ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo vedado o retrocesso social (arts. 1º, 5º, 6º, 7º, "caput", e inciso XXIII, e 225, "caput", da CF). Desse modo, converto o julgamento em diligência para que o Perito Judicial complemente a perícia realizada, para realizar a medição do calor em que estava exposta a Reclamante, e bem como se o calor esta acima ou não do limite de tolerância. Intime-se o Perito Judicial, para complementar o Laudo Pericial. Após, retornem os autos conclusos. Campinas, 05/08/2026. ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUHY AGRICOLA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RORSum 0011913-14.2025.5.15.0081 RECORRENTE: GENESSE MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO RECORRIDO: CAMBUHY AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aae6d7 proferido nos autos. jl Vistos, etc. Entende-se que a edição da Portaria 1.359/2019 do MTE não retira o direito do trabalhador em receber o adicional de insalubridade, uma vez que o direito à vida e à saúde, bem como à dignidade da pessoa humana, à redução dos riscos inerentes ao trabalho, são expressamente assegurados na Constituição Federal, cabendo ao empregador garantir a integridade física de seus empregados, em ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo vedado o retrocesso social (arts. 1º, 5º, 6º, 7º, "caput", e inciso XXIII, e 225, "caput", da CF). Desse modo, converto o julgamento em diligência para que o Perito Judicial complemente a perícia realizada, para realizar a medição do calor em que estava exposta a Reclamante, e bem como se o calor esta acima ou não do limite de tolerância. Intime-se o Perito Judicial, para complementar o Laudo Pericial. Após, retornem os autos conclusos. Campinas, 05/08/2026. ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENESSE MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO