0011895-91.2024.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RORSum 0011895-91.2024.5.15.0092 RECORRENTE: FABIANA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f55bf proferida nos autos. RORSum 0011895-91.2024.5.15.0092 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (SP254315) Recorrido: Advogado(s): FABIANA MARIA DA SILVA FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (SP259007) Recorrido: VINICIUS RUGGERI TUON RECURSO DE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2026 - Id 5f64635; recurso apresentado em 19/02/2026 - Id f766e8f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS FGTS / DIFERENÇAS COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS - ÔNUS DO EMPREGADOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.273 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "A recorrente pretende a reforma da sentença que a condenou a efetuar os recolhimentos de FGTS sob a alegação de que firmou Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento referente ao FGTS após ser demandada em ação coletiva. Alega que os pagamentos não foram honrados por ausência de recursos e que está sendo demandada em execução fiscal o que, no seu entender, comprova que irá adimplir todos os seus débitos. Equivoca-se. A tese da recorrente apenas confirma o inadimplemento dos recolhimentos de FGTS devidos à reclamante, tornando incontroversas as alegações traçadas na petição inicial quanto às irregularidades perpetradas pela recorrente. Correta a sentença, portanto. Nada a prover." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 273), Processo n. 1001992-22.2023.5.02.0606, o Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica vinculante firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896-C, § 11, I, da CLT, 927, III, do CPC e 14, I, da IN 38/2015 do Eg. TST, restando superados quaisquer arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas quaisquer ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO Constou do v. acórdão: "O laudo pericial, documento de notória força persuasiva em razão de sua objetividade técnica, concluiu de forma categórica pela exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante todo o período contratual, nos seguintes termos: "10) Conclusão Pelo vistoriado, por tudo que foi constatado e exposto pelo Perito, as atividades e/ou operações realizadas pelo Reclamante, de modo permanente (habitual e intermitente), no período imprescrito, ocorreram em condições de insalubridade. NR 15 - ANEXO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS). Grau de Insalubridade: Máximo 40%." - ID. ea8a84c Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração de tal prova técnica exige a demonstração inequívoca de sua falibilidade, por meio de outros elementos probatórios robustos e convincentes que infirmem as constatações do experto. No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem macular a conclusão pericial. Pondere-se que não se trata de mera opinião, mas, sim, de um exame técnico fundamentado nas condições concretas do ambiente de trabalho e, no presente caso, foi minuciosamente fundamentado e não atestou a efetiva neutralização da insalubridade pela utilização de equipamentos que pudessem elidir a exposição da trabalhadora aos agentes nocivos. A prova do fornecimento e da eficácia dos EPIs, com a devida neutralização do risco, é ônus da reclamada, do qual não se desincumbiu a contento. Observe-se a recorrente que o perito prestou esclarecimentos suplementares, ratificando sua conclusão, onde informou de forma muito precisa na resposta aos quesitos complementares que: "o fornecimento de EPIS é obrigatório, mas não elimina o agente insalubre biológico, uma vez que nenhum EPI disponível atualmente no mercado é capaz de esterilizar fungos, vírus e/ou bactérias para a consequente neutralização e/ou eliminação da insalubridade com relação à exposição aos agentes biológicos, ou seja: Nenhum EPI disponível atualmente no mercado é capaz de impedir a inalação das bactérias, fungos e vírus proliferados, bem como o contato com parasitas, sendo o risco de contaminação biológica inerente a quem se ativa com contaminantes biológicos. Este Perito enfatiza ainda que não há nenhuma referência no Anexo nº 14, da NR-15, quanto à neutralização da insalubridade como decorrência de proteção adequada. Para ocorrer o contágio basta ocorrer apenas um contato (mesmo um único) com o agente biológico, não necessitando exposição prolongada, contínua ou repetitiva. O contato direto mais provável é pela via dérmica e/ou pelas vias respiratórias. Também é possível o contato indireto pela via oral. Depois que ocorreu o contágio, o contato se torna permanente, contínuo e prolongado, pois já está no organismo do trabalhador. Ficando exposto desta forma a todos os agentes contaminantes biológicos, os quais podem ser propagados, não somente pelo contato físico como também pelo ar, tais como salivas expelidas, quer por tosse, espirro e até mesmo pela fala, um exemplo clássico, o (vírus da tuberculose)." - id. 37fb34b Destaque-se, outrossim, que a própria reclamada reconhece que mesmo com a concessão de EPIs o adicional de insalubridade é devido, tanto assim que sempre pagou o adicional, porém em percentual aquém do devido. Ainda, as informações sobre o trabalho foram fornecidas por ambas as partes durante a diligência pericial, não sendo apresentadas divergências. Ora, não faz nenhum sentido lógico a reclamada pretender impugnar as informações que ela própria prestou ao perito e/ou anuiu durante a realização da vistoria ambiental. Diante do exposto, e considerando que a fundamentação adotada na r. sentença encontra sólido respaldo na prova técnica produzida, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, por força da adequada valoração das provas e da aplicação do direito vigente. Destarte, nada a prover." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de dissenso do verbete invocado não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARIA DA SILVA - IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS