0011880-35.2014.8.13.0624

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0011880-35.2014.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] i AUTOR: JOILSON FERREIRA DE SOUZA CPF: 116.437.076-63 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 92.682.038/0001-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por JOILSON FERREIRA DE SOUZA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas. Em síntese, o requerente alega ter sido vítima de acidente automobilístico e, em decorrência das lesões dele advindas, entende fazer jus à indenização prevista no seguro obrigatório. Instruiu a inicial com documentos. Concedida a gratuidade da justiça, id. 3921423000, p. 57. Citado, o réu apresentou contestação, conforme id. 3921423000, p. 61 e seguintes. Contestação impugnada, id. 3921423001, p. 51/77. Designada perícia médica, o demandante não compareceu, consoante informação de id. 10609804642. Instado a se manifestar (id. 10611960406), o autor permaneceu inerte (id. 10654845502). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente instruído, inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes de saneamento, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, passa-se ao julgamento. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora pretende a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito que lhe teria ocasionado invalidez. Nos termos da Lei nº 6.194/74, a concessão da indenização do seguro obrigatório exige a comprovação do acidente e dos danos dele decorrentes, sendo imprescindível, nos casos de alegada invalidez permanente, a realização de perícia médica judicial para aferição da extensão das lesões. No curso da instrução, foi designada perícia médica, oportunidade em que o autor deixou de comparecer, conforme id. 10609804642. Na sequência, a parte ré requereu a improcedência dos pedidos diante da impossibilidade de comprovação da invalidez alegada (id. 10615670099). Além disso, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (id. 10587646487), o autor não foi localizado no endereço indicado nos autos, tendo os vizinhos informado que ele havia se mudado do local. Embora regularmente intimada para se manifestar acerca dos fatos, a parte autora permaneceu inerte (id. 10654845502). A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que, embora a intimação para comparecimento à perícia deva ser pessoal, a extinção ou o julgamento desfavorável à parte é medida cabível quando esta se muda sem comunicar seu novo endereço ao Juízo, em descumprimento ao dever previsto no art. 77, V, do Código de Processo Civil: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUTOR NÃO ENCONTRADO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Designada prova pericial e sendo o interessado o próprio autor, a quem incumbe o ato, a intimação para comparecimento deve ser pessoal, pois a parte não pode ser prejudicada por eventual negligência do seu procurador. Todavia, considerando-se que a parte autora mudou-se sem comunicar o novo endereço, deve ser mantida a sentença de extinção. V.V.APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - ART. 77, V, DO CPC - DEVER DAS PARTES E DOS PROCURADORES. O inciso V, do art. 77, do CPC, impõe às parte e aos procuradores o dever de "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". (DESª MLRB) (TJMG - Apelação Cível 1.0073.13.003024-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2017, publicação da súmula em 28/03/2017)” No caso concreto, o autor não compareceu à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativa plausível para sua ausência. Também deixou de comunicar a alteração de seu endereço, em afronta ao dever previsto no art. 77, V, do Código de Processo Civil, incidindo, ainda, a presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Cumpre ressaltar que a perícia médica constitui prova indispensável nas demandas envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, por ser o meio idôneo para aferição da existência e da extensão da alegada invalidez permanente. A ausência injustificada da parte autora ao ato pericial acarreta a preclusão da produção dessa prova, inviabilizando a demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, o autor deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível reconhecer o direito à indenização postulada. Não se pode admitir, ademais, que a parte se beneficie da própria conduta omissiva, consistente no não comparecimento à perícia e na ausência de atualização de seu endereço perante o Juízo. Assim, diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da indenização securitária pretendida, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Determino a restituição à parte demandada do valor depositado a título de honorários periciais. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO AMANTE DE SOUZA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte