0011864-70.2024.5.15.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0011864-70.2024.5.15.0060 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c610f9 proferida nos autos. ROT 0011864-70.2024.5.15.0060 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL HENRIQUE DA SILVA JESSICA CALIXTO PEGORETE HILARIO (SP392949) Recorrido: Advogado(s): CONTERMA ENERGIA EIRELI GUSTAVO DALRI CALEFFI (SP157788) Interessado: RENATO GASTARDELLO RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/02/2026 - Id 0572474; recurso apresentado em 13/02/2026 - Id 9e20c1f). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 18/02/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 24/02/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou no v. acórdão: "Cerceamento de defesa - ausência de intimação da data da perícia médica Invoca o autor a ocorrência de cerceamento de defesa, devendo a r. sentença de origem ser anulada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para designação de perícia médica. Sustenta que, em audiência, não foi designada a data da perícia médica, tendo o perito a indicado posteriormente sem que o juízo procedesse à intimação dos patronos das partes acerca da data e local. Argumenta que a própria determinação do juízo para que as partes tomassem ciência em 2 dias úteis não teria sido cumprida nos autos. Reforça que a falta de intimação do advogado constituído prejudica a parte, sendo necessária a intimação pessoal. Pois bem. Assim constou do termo de audiência realizada em 28/01/2025 (fls. 682/690 - destaque do original): "Presente a parte reclamante GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, pessoalmente, desacompanhado(a) de advogado(a). (...) Intime-se o i. patrono da reclamante a fim de que justifique os motivos de sua ausência, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB. (...) Todas as comunicações entre os peritos e partes deverão ser no processo através das petições, devendo as partes ficarem atentas à tramitação. (...) 4. O perito deverá informar nos autos a data, hora e local da realização de seus atos (diligências), até 07/02/2025. Caberá aos advogados das partes dar ciência a seus clientes e assistentes técnicos, bem como acessar os autos no PJe, no prazo de 2 dias úteis, para fim de tomar ciência da data, hora e local da diligência, independentemente de intimação". Após a audiência, em 06/02/2025 às 10h47min, o reclamante apresentou manifestação à contestação, nada tendo discorrido a respeito da ausência da patrona na audiência, tampouco impugnou o procedimento adotado pelo juízo no tocante à intimação do agendamento da data da perícia médica (fls. 693/697). No mesmo dia, 06/02/2025 às 22h11min, o Perito médico peticionou nos autos designando a data da realização da perícia médica para 31/03/2025 (fl. 699). Neste contexto, tendo a reclamante apresentado a manifestação à contestação após a realização da audiência, sua patrona teve ciência do teor do termo de audiência, assim como do procedimento adotado a respeito dos atos processuais, inclusive quanto à designação da perícia médica, e ciência dos patronos das partes a este respeito, não tendo sido apresentado na ocasião qualquer insurgência quanto a necessidade de intimação acerca da data da perícia. Dessa forma, tendo tomado ciência dos atos processuais, e não tendo apresentado impugnação, não se há falar em desconhecimento de que o Perito deveria informar a data da perícia até 07/02/2025, e de que os advogados deveriam, em até dois dias úteis, após tal data, acessar os autos para tomarem ciência da data designada. Além disso, ao contrário do alegado, o Perito seguiu o procedimento adotado pelo juízo em audiência, tendo informado a data da designação da perícia em 06/02/2025, sendo que o prazo findava em 07/02/2025. Nestes termos, não vislumbro a nulidade invocada, na medida em que a patrona do reclamante tomou ciência acerca do procedimento adotado e não apresentou insurgência, não se havendo falar, portanto, na necessidade de intimação pessoal da parte acerca da designação da data da perícia no caso dos autos. Rejeito." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quas foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - CONTERMA ENERGIA EIRELI - GABRIEL HENRIQUE DA SILVA