0011851-03.2024.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0011851-03.2024.5.15.0018 AUTOR: GILSON APARECIDO SOARES RÉU: EPPO ITU SOLUCOES AMBIENTAIS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f313cd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITU DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e a inércia da reclamada EPPO ITU SOLUCOES AMBIENTAIS SA, devidamente intimada no ID fce5a9f, verifico o descumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Considerando a necessidade de viabilizar o direito da parte autora perante a Autarquia Previdenciária e a natureza técnica do documento, NOMEIO o perito judicial, Sr(a). SERGIO PEDROSO MONTANO, para proceder à elaboração e preenchimento do formulário PPP, arbitrando-se os honorários técnicos, para tanto, em R$ 500,00, a cargo da reclamada, a serem incluídos nos cálculos de liquidação. Para o cumprimento da diligência, deverá o Sr. Perito: Obter o formulário oficial: O modelo atualizado encontra-se disponível para download no sítio eletrônico oficial do INSS/Governo Federal ou como anexo da Instrução Normativa vigente (IN 128/2022); Preenchimento Técnico: Transpor para o documento os dados administrativos disponíveis e, primordialmente, os registros ambientais e agentes nocivos (insalubridade/periculosidade) tecnicamente apurados no laudo pericial encartado aos autos; Assinatura: Assinar o documento na qualidade de responsável técnico/judicial. Prazo para entrega do PPP preenchido nos autos: 15 (quinze) dias. Ressalto que o referido documento, após encartado e validado por este Juízo, servirá como suprimento judicial da emissão do PPP, possuindo plena eficácia para fins de prova de tempo especial junto ao INSS. Cumprido, venham conclusos para homologação dos cálculos. JUNDIAI/SP, 11 de agosto de 2026 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON APARECIDO SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0011851-03.2024.5.15.0018 AUTOR: GILSON APARECIDO SOARES RÉU: EPPO ITU SOLUCOES AMBIENTAIS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f313cd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITU DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença e a inércia da reclamada EPPO ITU SOLUCOES AMBIENTAIS SA, devidamente intimada no ID fce5a9f, verifico o descumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Considerando a necessidade de viabilizar o direito da parte autora perante a Autarquia Previdenciária e a natureza técnica do documento, NOMEIO o perito judicial, Sr(a). SERGIO PEDROSO MONTANO, para proceder à elaboração e preenchimento do formulário PPP, arbitrando-se os honorários técnicos, para tanto, em R$ 500,00, a cargo da reclamada, a serem incluídos nos cálculos de liquidação. Para o cumprimento da diligência, deverá o Sr. Perito: Obter o formulário oficial: O modelo atualizado encontra-se disponível para download no sítio eletrônico oficial do INSS/Governo Federal ou como anexo da Instrução Normativa vigente (IN 128/2022); Preenchimento Técnico: Transpor para o documento os dados administrativos disponíveis e, primordialmente, os registros ambientais e agentes nocivos (insalubridade/periculosidade) tecnicamente apurados no laudo pericial encartado aos autos; Assinatura: Assinar o documento na qualidade de responsável técnico/judicial. Prazo para entrega do PPP preenchido nos autos: 15 (quinze) dias. Ressalto que o referido documento, após encartado e validado por este Juízo, servirá como suprimento judicial da emissão do PPP, possuindo plena eficácia para fins de prova de tempo especial junto ao INSS. Cumprido, venham conclusos para homologação dos cálculos. JUNDIAI/SP, 11 de agosto de 2026 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPPO ITU SOLUCOES AMBIENTAIS SA