0011849-96.2024.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011849-96.2024.5.15.0094 RECORRENTE: ROSANEA MARIA BORGES RECORRIDO: ISO CLEAN SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce502e proferida nos autos. ROT 0011849-96.2024.5.15.0094 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANEA MARIA BORGES JAILTON NASCIMENTO SILVA (SP354099) Recorrido: Advogado(s): CALABRIA E VILLA GONZALEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ALFREDO JOSE DE ROSSI FERREIRA (SP316378) CAIO MATHEUS CINTRA MOREIRA (SP511176) MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (SP126729) Recorrido: Advogado(s): CEVA LOGISTICS LTDA ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (SP200777) CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (SP217477) Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL MARCELINO (SP149354) Recorrido: Advogado(s): ISO CLEAN SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Interessado: VITOR JARDIM GIARETA CONTI RECURSO DE: ROSANEA MARIA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/02/2026 - Id bf2b3b9; recurso apresentado em 23/02/2026 - Id cd9173e). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consignou o v. acórdão: "O laudo pericial, após análise acurada e pormenorizada das atividades da reclamante e do local de trabalho, assim concluiu em relação aos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho da autora (fl.634): '7.14.2 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, constatou-se que a Reclamante esteve exposta de forma permanente (habitual e intermitente) a agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizando-se, portanto, o enquadramento legal da insalubridade em grau máximo pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, durante todo o período laboral imprescrito'. A despeito da conclusão positiva constante do laudo pericial, entendo que não ficou caracterizada a insalubridade. "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Esta é a dicção do art. 479 do novo CPC. E este é o caso dos autos. Conforme demonstrado no item anterior, ficou comprovado que a reclamante prestava serviços no escritório da 3ª ré e, em depoimento pessoal, a autora declarou "que na Calábria e Villa Gonzalez eram umas nove ou 10 pessoas; (...) que na Calábria, em uma semana, às vezes atendia dois ou três clientes, e às vezes não tinha nenhum cliente" (fl.759, grifei). Diante do depoimento da reclamante, que afirmou que no escritório havia cerca de 9 a 10 pessoas, suas atividades não ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, não há que falar em dissenso da Súmula 448 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com a v. decisão: "A autora não produziu qualquer prova que invalidasse os cartões de ponto no tocante aos dias efetivamente trabalhados e aos horários de entrada, intervalo e saída. Ao contrário, em razões recursais a parte autora expressamente reconheceu a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, razão pela qual conclui-se pela validade das anotações realizadas nos mencionados documentos. Diante disso, permaneceu com a reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas, com base nos controles de frequência e comprovantes de pagamento que instruíram a defesa. Contudo, de seu mister não se desvencilhou. Veja-se que em sua manifestação à defesa, a autora deixou de apresentar qualquer demonstrativo das supostas diferenças que afirmava serem devidas. Nessa linha, é improcedente o pedido de horas extras, e, bem assim, os reflexos, que têm natureza acessória." Quanto a não concessão de horas extras, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivo do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA - ISO CLEAN SERVICOS LTDA - CALABRIA E VILLA GONZALEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - DANIEL MARCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS