0011848-61.2023.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011848-61.2023.5.15.0122 RECORRENTE: MARIA DAS DORES LIMA AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DAS DORES LIMA AMARAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2704921 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011848-61.2023.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ANA LUIZA WAMBIER (SP420779) Recorrido: Advogado(s): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) ROBSON SOARES PEREIRA (SP287785) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS DORES LIMA AMARAL PALOMA SOUZA DE MENDONCA (SP333774) ROZELENE DA SILVA KUAE (SP300851) Recorrido: Advogado(s): SHOPPING PARKCITY SUMARE S.A. FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrido: YOLANDO THEODORO DE OLIVEIRA RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2026 - Id a85b69a; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 8cd9df0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. julgado concluiu que: "O laudo pericial, após análise acurada e pormenorizada das atividades da reclamante e do local de trabalho (4ª reclamada), assim concluiu em relação aos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho do autor: "As atividades desenvolvidas pela Reclamante são classificadas como insalubres em grau máximo de 40%, conforme o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 de 08 junho de 1978, durante todo o período de análise deste laudo. " (fl.831) As insurgências apresentadas foram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito que, por sua vez, ratificou as conclusões já apresentadas. No caso dos autos não se aplica o entendimento esposado na Súmula 448 do C.TST, no sentido de que a atividade da reclamante não estaria prevista na Norma Regulamentadora nº 15. Isto porque, o C. TST por jurisprudência iterativa já pacificou o entendimento de que, dada a similaridade das situações fáticas, a limpeza em banheiro onde há grande circulação, como ocorre no shopping center, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade. Confira-se as ementas que tratam dessa matéria: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - SHOPPING CENTER - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que " Correta a sentença ao deferir o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista que o autor efetuava limpeza de banheiros de uso público, utilizados pelos clientes do ' Shopping' tomador de serviços da ré, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 448, II, do TST ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários disponibilizados em shopping centers, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-ED-AIRR-680-82.2020.5.06.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). (g.n.) "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta da decisão recorrida que " Esclarece o perito que, no Shopping Granja, no período de 04.02.13 a 01.05.14, "a reclamante era responsável em realizar a limpeza do banheiro feminino, localizado próximo ao café do Ponto. A reclamante era também responsável em limpar o fraldário diariamente, onde permanecia por 1 hora. No restante do tempo laborava na limpeza do banheiro feminino" (fl. 390) - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, diante do contexto fático delineado pelo Órgão de origem, deve ser mantido o pagamento do adicional no grau máximo pretendido pela Obreira, ante os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), nos termos da Súmula 448, item II, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1000133-97.2015.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020). (g.n.) O mesmo entendimento é aplicável à 2ª reclamada, pois também se trata de um shopping center, e à 3ª reclamada, que é uma empresa com grande quantidade de empregados e, portanto, de circulação de pessoas, o que fica claro inclusive pela quantidade de empregados disponibilizados pela empresa terceirizada para a limpeza (73 pessoas)." O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. julgado afirmou que: "A sentença fixou os honorários periciais no importe de R$4.000,00. Com efeito, a paga do perito deve ser fixada de maneira comedida, valendo considerar que o valor a título de honorários periciais deve levar em conta o grau de zelo e dedicação do profissional, sem que se deixe de lado a responsabilidade técnica que é inerente ao serviço apresentado em juízo. Partindo dessas premissas entendo que se mostra excessivo o valor arbitrado no caso dos autos, razão pela qual reduzo o valor dos honorários periciais para R$3.000,00 (três mil reais). Sendo assim, dou parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais para R$3.000,00 (três mil reais)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O v. julgado afirmou que: "De início, saliento que a majoração de percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES LIMA AMARAL - VERZANI & SANDRINI S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011848-61.2023.5.15.0122 RECORRENTE: MARIA DAS DORES LIMA AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DAS DORES LIMA AMARAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2704921 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011848-61.2023.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ANA LUIZA WAMBIER (SP420779) Recorrido: Advogado(s): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) ROBSON SOARES PEREIRA (SP287785) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS DORES LIMA AMARAL PALOMA SOUZA DE MENDONCA (SP333774) ROZELENE DA SILVA KUAE (SP300851) Recorrido: Advogado(s): SHOPPING PARKCITY SUMARE S.A. FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrido: YOLANDO THEODORO DE OLIVEIRA RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2026 - Id a85b69a; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 8cd9df0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. julgado concluiu que: "O laudo pericial, após análise acurada e pormenorizada das atividades da reclamante e do local de trabalho (4ª reclamada), assim concluiu em relação aos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho do autor: "As atividades desenvolvidas pela Reclamante são classificadas como insalubres em grau máximo de 40%, conforme o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 de 08 junho de 1978, durante todo o período de análise deste laudo. " (fl.831) As insurgências apresentadas foram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito que, por sua vez, ratificou as conclusões já apresentadas. No caso dos autos não se aplica o entendimento esposado na Súmula 448 do C.TST, no sentido de que a atividade da reclamante não estaria prevista na Norma Regulamentadora nº 15. Isto porque, o C. TST por jurisprudência iterativa já pacificou o entendimento de que, dada a similaridade das situações fáticas, a limpeza em banheiro onde há grande circulação, como ocorre no shopping center, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade. Confira-se as ementas que tratam dessa matéria: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - SHOPPING CENTER - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que " Correta a sentença ao deferir o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista que o autor efetuava limpeza de banheiros de uso público, utilizados pelos clientes do ' Shopping' tomador de serviços da ré, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 448, II, do TST ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários disponibilizados em shopping centers, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-ED-AIRR-680-82.2020.5.06.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). (g.n.) "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta da decisão recorrida que " Esclarece o perito que, no Shopping Granja, no período de 04.02.13 a 01.05.14, "a reclamante era responsável em realizar a limpeza do banheiro feminino, localizado próximo ao café do Ponto. A reclamante era também responsável em limpar o fraldário diariamente, onde permanecia por 1 hora. No restante do tempo laborava na limpeza do banheiro feminino" (fl. 390) - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, diante do contexto fático delineado pelo Órgão de origem, deve ser mantido o pagamento do adicional no grau máximo pretendido pela Obreira, ante os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), nos termos da Súmula 448, item II, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-1000133-97.2015.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020). (g.n.) O mesmo entendimento é aplicável à 2ª reclamada, pois também se trata de um shopping center, e à 3ª reclamada, que é uma empresa com grande quantidade de empregados e, portanto, de circulação de pessoas, o que fica claro inclusive pela quantidade de empregados disponibilizados pela empresa terceirizada para a limpeza (73 pessoas)." O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. julgado afirmou que: "A sentença fixou os honorários periciais no importe de R$4.000,00. Com efeito, a paga do perito deve ser fixada de maneira comedida, valendo considerar que o valor a título de honorários periciais deve levar em conta o grau de zelo e dedicação do profissional, sem que se deixe de lado a responsabilidade técnica que é inerente ao serviço apresentado em juízo. Partindo dessas premissas entendo que se mostra excessivo o valor arbitrado no caso dos autos, razão pela qual reduzo o valor dos honorários periciais para R$3.000,00 (três mil reais). Sendo assim, dou parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais para R$3.000,00 (três mil reais)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O v. julgado afirmou que: "De início, saliento que a majoração de percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA - MARIA DAS DORES LIMA AMARAL - VERZANI & SANDRINI S.A. - SHOPPING PARKCITY SUMARE S.A. - CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER