0011832-79.2023.5.15.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011832-79.2023.5.15.0002 RECORRENTE: SUELI MOTERANI ANTONIASSI E OUTROS (1) RECORRIDO: SUELI MOTERANI ANTONIASSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1e28fd proferida nos autos. ROT 0011832-79.2023.5.15.0002 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO CAIO PEREIRA BOSSI (SP310117) CLAUDIO MARCUS LANGNER (SP223317) JEFFERSON JOSE CALARGA (SP306820) Recorrido: EDUARDO THEOTO NAVARRO Recorrido: Advogado(s): SUELI MOTERANI ANTONIASSI ALLANA MAIA BEZERRA PETITINGA (BA35712) MARTHA DO NASCIMENTO HUMBERTO (DF36751) A reclamante apresentou, em 31/03/2026, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id 12ae292; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id 56161aa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão assim decidiu sobre o tema: "A reclamada almeja a exclusão da sua condenação referente à parcela em epígrafe, bem como a redução dos honorários periciais. Vejamos. No laudo pericial técnico (ID. 40877a9), o perito informou e concluiu que: "Jornada de trabalho: O Reclamante laborou das 07:00 às 19:00 horas, com intervalo para refeição e descanso. - Setor de Pronto Atendimento: Auxiliar o médico nos procedimentos básicos, tal como passar sonda nos pacientes; Coleta de exames mais "técnicos", como a gasometria (coleta de sangue arterial); Realizar punções venosas (região da jugular); Auxiliar o médico no procedimento de intubação de pacientes com parada cárdio respiratória. (...) 10. CONCLUSÃO Conclui-se que o Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE requerido nos autos, assegurando-lhe a percepção de adicional de GRAU MÁXIMO, correspondente a 40 % sobre o salário-mínimo da região, durante o período de março de 2.020 a abril de 2.022, conforme especificado no presente documento - item 9.1. NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO 14. " É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo utilizar outras provas mais convincentes constantes dos autos para deferir ou não a pretensão obreira. Entretanto, a rejeição da perícia, como prova técnica que é, somente é cabível em caso de prova contrária mais convincente, não sendo esta a hipótese destes autos. Sucumbente quanto ao objeto da perícia técnica, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor arbitrado pela Vara de origem, R$1.000,00, considero-o compatível com o nível do trabalho técnico realizado, sendo incabível a impugnação genérica. A r. sentença já autorizou a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Logo, rejeito o inconformismo da reclamada." A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO - SUELI MOTERANI ANTONIASSI