0011827-22.2026.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATSum 0011827-22.2026.5.15.0109 AUTOR: CRISTIAN DAMIAN FERREIRA RÉU: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LEAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 970def5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por CRISTIAN DAMIAN FERREIRA em face de CARLOS ALBERTO RODRIGUES LEAL, mediante o qual objetiva a concessão de ordem liminar para o restabelecimento do plano de saúde corporativo (AMHEMED), a fim de realizar procedimento cirúrgico urológico (uretrocistoscopia), bem como a sua imediata reintegração ao emprego. Sustenta o Autor que realizava trabalho braçal e desenvolveu enfermidade urológica, tendo solicitado a autorização para o procedimento cirúrgico em 05/05/2026 e sofrido dispensa imotivada em 20/05/2026, conduta que reputa obstativa e discriminatória. O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 24/07/2026. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em sede de cognição sumária, entendo que tais requisitos não restaram devidamente preenchidos. A uma, sob a ótica do perigo de dano (periculum in mora), observa-se um significativo hiato temporal entre a data da indicação/solicitação da cirurgia urológica (05/05/2026) e o pedido liminar (24/07/2026). O transcurso de quase 80 (oitenta) dias sem a demonstração de alteração ou agravamento emergencial no quadro de saúde do trabalhador enfraquece a alegação de urgência premente que justifique a concessão da medida inaudita altera parte, antes de instaurado o devido contraditório. A duas, quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a patologia informada (estenose uretral) não se enquadra, por si só, na presunção de doença estigmatizante de que trata a Súmula nº 443 do C. TST. Ademais, a aferição da existência de nexo causal ou concausal entre as atividades profissionais desempenhadas (transporte de carga) e o surgimento da enfermidade, bem como a verificação de eventual intuito obstativo na dispensa do trabalhador, dependem de instrução probatória ampla, mormente a realização de perícia médica e a apresentação de contestação pela Reclamada. Por tais razões, não se revela prudente a concessão da tutela antecipada — seja para restabelecimento do plano de saúde ou para reintegração ao emprego — sem o prévio contraditório e a devida dilação probatória. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, sem prejuízo de eventual reanálise da matéria após a formação do contraditório e a realização da instrução processual. Intime-se o Reclamante do teor desta decisão. Cite-se a Reclamada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Designe-se audiência. SOROCABA/SP, 27 de julho de 2026. RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto RLS Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN DAMIAN FERREIRA