0011819-54.2019.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011819-54.2019.5.15.0153 AUTOR: LUCIANA REGINA PERNA TROVO RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99ce98d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, denunciando incorreções de cálculo no que diz respeito ao arbitramento dos honorários periciais contábeis. Esclarecimentos complementares do Perito contábil em Id 07676e9. Tendo em vista a qualidade da pessoa jurídica que integra o polo passivo, fica dispensada a garantia do Juízo, nos termos do inciso IV, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 779/1969 e artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. _________________________________________________________________ HONORÁRIOS PERICIAIS Discorda a Embargante do valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que excessivo em relação ao trabalho despendido pela perita. Assim, alega a executada que “A r. decisão homologou o laudo pericial contábil e arbitrou os honorários do Sr. Perito Igor de Marchi Soares no valor de R$ 3.100,00. Todavia, tal montante revela-se excessivo frente à complexidade da causa e ao trabalho efetivamente realizado. Baixa Complexidade da Liquidação: Conforme consignado pelo próprio expert em suas notas explicativas, a Reclamada já havia implementado em folha as principais verbas (DSR e Sexta Parte). O valor arbitrado (R$ 3.100,00) mostra-se desproporcional ao reduzido número de parcelas efetivamente liquidadas, uma vez que o trabalho se limitou basicamente ao acertamento de valores pretéritos da "Sexta Parte" e diferenças de DSR, sem a necessidade e cálculos complexos de horas extras ou reflexos incidentes que já estavam quitados”. Sem razão, contudo, a embargante. De fato, como muito bem pontuado pelo aduz i. perito em seus esclarecimentos: “A RECLAMADA oferta impugnação ao valor postulado a título de honorários periciais contábeis, sob a alegação de que o valor é imódico, tendo em vista a suposta ausência de complexidade na apuração dos haveres e a informatização dos processos de liquidação. Pois bem. Primeiramente insta consignar que foi necessária a análise pericial de duas verbas a serem implementadas, as quais foram indicadas de forma pormenorizada e, posteriormente, verificada a correção da implementação (petição de 31.10.2025 – id. dc5e9bd). Conforme previsto na NBC PP 01, na elaboração do planejamento e da respectiva proposta de honorários, o perito contábil deve considerar, entre outros fatores: o tempo, as etapas de trabalho previstas, a relevância, o vulto, os recursos tecnológicos, a extensão e profundidade dos exames e testes periciais, o risco, a responsabilidade, a complexidade operacional, a equipe técnica, o lugar e o tempo de execução e gestão exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades regionais, a forma de recebimento, os requisitos específicos de formação técnica, de habilitação legal e experiência e as condições especiais que envolvem a independência profissional, a competência e o renome do profissional e a possibilidade de ficar o perito contábil impedido de atuar em outros casos. É imprescindível esclarecer que a alegada “SIMPLIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO” supostamente advinda da INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO não reflete uma realidade de fato, posto que ao perito contábil judicial permanece a incumbência do processamento de dezenas - por vezes centenas - de dados (informações) extraídos do caso concreto, os quais após o tratamento técnico-científico cabível e compatível com as normas correlacionadas, resulta no que conceitua-se como LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC - TP) nº 1 (R1), de 19 de março de 2020, define que perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente”. A Perícia Contábil exige objetividade na apresentação das conclusões, alicerçadas no conhecimento técnico-científico reconhecido, para que a liquidação do título executivo seja apresentada com a máxima precisão. PARA A FORMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE NA EXECUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL FORAM OBSERVADOS OS NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ASSIM COMO OS FATORES QUE A INFLUI, TAIS COMO A RELEVÂNCIA, O VOLUME, O RISCO, O TEMPO DEMANDADO, O GRAU DE ZELO, DE ESPECIALIZAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL, O PRAZO ESTABELECIDO, OS ENCARGOS E CUSTOS, A FORMA DE RECEBIMENTO (CONSIDERÁVEL PERÍODO APÓS A ENTREGA) E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, OU SEJA, INTERVALO DE ANÁLISE DE DADOS E DE APURAÇÃO DE HAVERES (132 MESES // 11 ANOS), COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR E NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO; CÁLCULOS DE: INTEGRALIZAÇÃO DOS PLANTÕES PAGOS SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS; SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS; ESPELHAMENTO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO MENSAIS (; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO (À) PATRONO (A) DO (A) AUTOR (A); APURAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA. Destarte, demonstrada a complexidade do trabalho realizado, bem como o contexto inserido, pugna-se pela manutenção do valor dos honorários periciais já apresentados”. Assim, a fixação da verba honorária não se mostra excessiva, pois observou o zelo do profissional, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, afigurando-se adequado o valor fixado para o labor pericial, pois consentâneo com as expectativas do Juízo e consentâneo com as médias praticadas por esta Justiça Especializada em casos semelhantes. Ademais, consigne-se que as despesas relativas aos honorários do Perito foram transferidas para o encargo do devedor, pois a aplicação da regra instituída pelo artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe apuração de sucumbência, o que não se contempla na fase de liquidação, na medida em que aqui apenas se confirma, em termos financeiros, a certeza de um direito já reconhecido em Sentença. Os honorários periciais remuneram o trabalho realizado pelo perito, que é um profissional liberal, sem vínculos com esta Especializada. Para a fixação dos honorários periciais, além da celeridade processual que tal providência imprimiu ao feito em benefício direto das partes, o Juízo levou em consideração o trabalho realizado pelo perito, a complexidade do mesmo, o zelo e qualificação da profissional nomeada pelo Juízo. Por fim, quanto ao arbitramento dos honorários periciais, o art. 790-B, §1º, da CLT, estabelece que o valor máximo dos honorários periciais deverá respeitar o limite estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo que, atualmente, a questão está regulamentada pela Resolução nº 247/2019 do CSJT. De fato, o limite de R$ 1.000,00 estabelecido na Resolução CSJT nº 78/2011 e 247/2019 somente se aplica em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. Restou estabelecida a importância de R$ 3.100,00 a título de honorários periciais o que está em perfeita consonância com o trabalho apresentado. Mantém-se. _________________________________________________________________ Isto posto, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, para, no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Custas relativas à oposição de Embargos à Execução, no importe de R$44,26, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT das quais fica isenta de recolhimento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Prossiga-se com a expedição do Ofício Requisitório ou de Precatório, conforme o caso, nos termos das deliberações contidas em sentença de liquidação. Intimem-se as partes. FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA REGINA PERNA TROVO