0011809-75.2025.5.15.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0011809-75.2025.5.15.0031 AUTOR: NAYARA DE FATIMA BORGES PEDROSO RÉU: LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2e4b1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de ação judicial na qual se adota o Procedimento Sumaríssimo, tendo em vista que o valor dado à causa não excede a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento (ID bf030d8). Portanto, deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I)- PRELIMINAR- INÉPCIA DA INICIAL. A segunda reclamada arguiu a inépcia da petição inicial alegando ausência de liquidação detalhada (ID f6c851f). Sem razão. A exordial atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, formulando pedidos certos, determinados e com a devida indicação de seus valores (ID bf030d8). Rejeito. I)- MÉRITO. 1)- REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. A primeira ré, LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, devidamente citada para a audiência inicial, não esteve presente e nem apresentou contestação no prazo legal. Decreto a sua revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, sem prejuízo do cotejo com o acervo probatório existente nos autos. 2)- UNICIDADE CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamante requereu o reconhecimento da unicidade contratual no período de 17/04/2023 a 28/06/2024, informando ter sido contratada em 17/04/2023, desligada em 15/06/2023 e readmitida em 08/11/2023, sustentando a nulidade do intervalo contratual nos termos do artigo 452 da CLT. Da análise da prova documental produzida, observa-se que o primeiro contrato formal encerrou-se em 15/06/2023 e a posterior contratação aperfeiçoou-se em 08/11/2023, decorrendo intervalo de quatro meses e vinte e quatro dias entre os vínculos, não se constatando qualquer elemento probatório de vício de consentimento ou fraude apto a invalidar a extinção do primeiro contrato. Ademais, a autora trabalhou para outra empresa no intervalo entre os contratos com a primeira reclamada. Por conseguinte, indefiro a pretendida unicidade contratual. Afastada a unicidade de contratos e constatada a existência de pactos laborais autônomos e distintos, a fluência do prazo prescricional opera-se individualmente a partir do encerramento de cada contrato de trabalho. Na espécie, o primeiro contrato de trabalho vigeu de 17/04/2023 a 15/06/2023, ao passo que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada apenas em 27/10/2025. Assim, decorreram mais de dois anos entre a extinção do primeiro contrato e a distribuição da ação. Acolho, pois, a prejudicial de prescrição bienal arguida em defesa e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos referentes ao período do primeiro contrato de trabalho (17/04/2023 a 15/06/2023), na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3)- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Remanesce para julgamento o pedido relativo ao segundo contrato de trabalho, referente ao período de 08/11/2023 a 28/06/2024, no qual a reclamante exerceu a função de Auxiliar de Limpeza na agência bancária da segunda ré, localizada no município de Avaré/SP. Apuradas as condições de trabalho por meio de perícia técnica realizada pelo Perito Judicial Engenheiro Renan Santos Gama, constatou-se que a trabalhadora realizava rotineiramente a higienização de sanitários de uso coletivo por funcionários, clientes e visitantes, com circulação diária entre 150 e 300 pessoas, além de efetuar o recolhimento do lixo respectivo. A prova pericial concluiu expressamente pelo enquadramento da atividade no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978 e na Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%). Acolho as conclusões do laudo pericial e defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo nacional vigente à época, durante o período não prescrito de 08/11/2023 a 28/06/2024. Em razão de sua habitualidade e natureza salarial, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%. 4)- APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA E ENQUADRAMENTO SINDICAL. A autora pleiteou a aplicação das normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo dos empregados do tomador de serviços e o pagamento dos direitos nelas previstos. No Direito do Trabalho brasileiro, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º, da CLT, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada, conforme inteligência da Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sendo a primeira ré empresa prestadora de serviços especializados de limpeza e conservação, o enquadramento sindical da trabalhadora vincula-se estritamente à categoria econômica de sua empregadora direta, não se lhe estendendo os instrumentos coletivos firmados pelo tomador de serviços. Julgo, pois, improcedente o pedido de aplicação das normas coletivas da categoria do tomador de serviços e dos haveres e reflexos pleiteados com base nesses instrumentos. 5)- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. A segunda ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, integrou a relação jurídica na condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante no período de 08/11/2023 a 28/06/2024. Evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública Indireta, fundada na culpa in vigilando e in eligendo quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Constatada a falha na fiscalização do cumprimento dos haveres trabalhistas pela prestadora de serviços, a tomadora responde de forma subsidiária pela totalidade dos créditos deferidos nesta demanda. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelo adimplemento de todas as verbas objeto da condenação referentes ao período de 08/11/2023 a 28/06/2024, nos termos da Súmula 331, itens IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Improcede o pleito de litigância de má-fé formulado pela ré, visto que a autora pleiteou por títulos que entendeu devidos, invocando a tutela jurisdicional no exercício de legítimo direito constitucional e utilizando-se dos meios processuais adequados. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovado documentalmente que a autora percebia salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A da CLT, condeno a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda ré, a pagarem ao patrono da reclamante honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Defiro, por outro lado, o pagamento ao patrono da ré de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes nesta demanda. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Improcede o pedido de condenação da autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária da justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbentes as reclamadas na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, condeno a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada ao pagamento dos honorários periciais definitivos, fixados no montante de R$ 2.000,00 em favor do Perito Judicial Engenheiro Renan Santos Gama. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (lei 8212/91 artigo 28 § 9º e Decreto 3041/99 artigo 214 § 9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução “ex officio” (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial; acolho a prejudicial de prescrição bienal para o fim de extinguir, com resolução do mérito, todos os pedidos referentes ao primeiro contrato de trabalho (17/04/2023 a 15/06/2023), na forma do artigo 487, II, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NAYARA DE FATIMA BORGES PEDROSO na Reclamação Trabalhista movida contra LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL para condenar a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 08/11/2023 a 28/06/2024 e seus reflexos, conforme fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Os valores serão devidamente apurados em regular liquidação de sentença. Deferida a gratuidade de justiça à reclamante. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela ré, calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DE FATIMA BORGES PEDROSO