0011809-35.2023.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011809-35.2023.5.15.0067 AUTOR: JURACI JERONIMO RÉU: TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67a0512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO JURACI JERONIMO apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (Id 37767c6) nos autos da reclamação trabalhista movida em face de TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI. O exequente denuncia incorreções no laudo pericial quanto: a) aos critérios de juros e correção monetária face à alteração do Código Civil; b) à apuração dos intervalos interjornada e intersemanal; c) à incidência de FGTS sobre reflexos; e d) aos reflexos da integração da cesta básica. TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI apresentou defesa em Id 150a829. A Perita Judicial prestou esclarecimentos em Id 91668a4. Tendo em vista que com a Sentença de Liquidação somente não anuiu a parte autora, foi determinado que o pagamento parcelado da execução pelo devedor principal, fundamentado no artigo 916 do CPC, fosse depositado à ordem do Juízo. Na medida em que a impugnação, caso acatada, poderia promover alteração estrutural na base de cálculo, autorizou-se, como medida excepcional e sem a integral garantia do Juízo, o imediato processamento do incidente para definição do contorno financeiro do direito. _________________________________________________________ 1. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O impugnante sustenta que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA para correção monetária e juros de mora correspondentes à subtração SELIC - IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem razão. A Sra. Perita esclareceu que os cálculos foram elaborados em estrita observância à sentença de liquidação e às diretrizes da Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista (item 33-c). O título judicial determinou a aplicação do IPCA-E + juros de mora (TRD simples) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, seguindo a modulação do STF na ADC 58. A liquidação deve fidelidade à coisa julgada e aos parâmetros vigentes à época da decisão liquidanda. Julgo improcedente. 2 INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL Aduz o reclamante que o perito não apurou corretamente o intervalo de 35 horas (11h interjornada + 24h intersemanal) em diversas datas exemplificadas. Sem razão. Conforme esclarecido pela expert, a apuração seguiu rigorosamente o comando do V. Acórdão, que reformou parcialmente a sentença para determinar apenas o pagamento das horas suprimidas do intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, com adicional de 50% e sem reflexos. O cálculo observa o limite imposto pela instância superior, sendo incabível a inclusão do intervalo de 35 horas pretendida. Julgo improcedente. 3 INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS O exequente postula a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos em férias gozadas, 13º salário, aviso prévio e DSR. Sem razão. A incidência de FGTS sobre reflexos de horas extraordinárias em descansos, férias, 13º e aviso prévio deve ser aplicada apenas quando expressamente deferida em sentença ou acórdão. Como a decisão exequenda não deferiu tais reflexos específicos, nada há a retificar, sob pena de violação à coisa julgada. Julgo improcedente. 4 REFLEXOS DA CESTA BÁSICA Sustenta o autor que não foram apurados reflexos da cesta básica em horas extras e intervalos. Sem razão. A perita demonstrou que, diante da ausência de especificação no V. Acórdão quanto aos reflexos da integração da cesta básica, foram observados os parâmetros estipulados na petição inicial. O laudo já contempla os reflexos nos termos em que a verba foi postulada e integrada ao salário. Julgo improcedente. ______________________________________________________________________________ Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JURACI JERONIMO em face de TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação. Mantém-se íntegra a decisão de homologação de Id 84018e8. Custas pela executada, relativas à oposição de Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Aguarde-se a quitação da execução nos termos do parcelamento do artigo 916 do CPC e, no trânsito em julgado, providencie a Secretaria a imediata liberação de valores para pagamento dos créditos que aqui aguardam satisfação. Por fim, venham os autos conclusos para baixa e extinção. Intimem-se as partes. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI JERONIMO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011809-35.2023.5.15.0067 AUTOR: JURACI JERONIMO RÉU: TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67a0512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO JURACI JERONIMO apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (Id 37767c6) nos autos da reclamação trabalhista movida em face de TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI. O exequente denuncia incorreções no laudo pericial quanto: a) aos critérios de juros e correção monetária face à alteração do Código Civil; b) à apuração dos intervalos interjornada e intersemanal; c) à incidência de FGTS sobre reflexos; e d) aos reflexos da integração da cesta básica. TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI apresentou defesa em Id 150a829. A Perita Judicial prestou esclarecimentos em Id 91668a4. Tendo em vista que com a Sentença de Liquidação somente não anuiu a parte autora, foi determinado que o pagamento parcelado da execução pelo devedor principal, fundamentado no artigo 916 do CPC, fosse depositado à ordem do Juízo. Na medida em que a impugnação, caso acatada, poderia promover alteração estrutural na base de cálculo, autorizou-se, como medida excepcional e sem a integral garantia do Juízo, o imediato processamento do incidente para definição do contorno financeiro do direito. _________________________________________________________ 1. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O impugnante sustenta que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA para correção monetária e juros de mora correspondentes à subtração SELIC - IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem razão. A Sra. Perita esclareceu que os cálculos foram elaborados em estrita observância à sentença de liquidação e às diretrizes da Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista (item 33-c). O título judicial determinou a aplicação do IPCA-E + juros de mora (TRD simples) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, seguindo a modulação do STF na ADC 58. A liquidação deve fidelidade à coisa julgada e aos parâmetros vigentes à época da decisão liquidanda. Julgo improcedente. 2 INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL Aduz o reclamante que o perito não apurou corretamente o intervalo de 35 horas (11h interjornada + 24h intersemanal) em diversas datas exemplificadas. Sem razão. Conforme esclarecido pela expert, a apuração seguiu rigorosamente o comando do V. Acórdão, que reformou parcialmente a sentença para determinar apenas o pagamento das horas suprimidas do intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, com adicional de 50% e sem reflexos. O cálculo observa o limite imposto pela instância superior, sendo incabível a inclusão do intervalo de 35 horas pretendida. Julgo improcedente. 3 INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS O exequente postula a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos em férias gozadas, 13º salário, aviso prévio e DSR. Sem razão. A incidência de FGTS sobre reflexos de horas extraordinárias em descansos, férias, 13º e aviso prévio deve ser aplicada apenas quando expressamente deferida em sentença ou acórdão. Como a decisão exequenda não deferiu tais reflexos específicos, nada há a retificar, sob pena de violação à coisa julgada. Julgo improcedente. 4 REFLEXOS DA CESTA BÁSICA Sustenta o autor que não foram apurados reflexos da cesta básica em horas extras e intervalos. Sem razão. A perita demonstrou que, diante da ausência de especificação no V. Acórdão quanto aos reflexos da integração da cesta básica, foram observados os parâmetros estipulados na petição inicial. O laudo já contempla os reflexos nos termos em que a verba foi postulada e integrada ao salário. Julgo improcedente. ______________________________________________________________________________ Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JURACI JERONIMO em face de TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação. Mantém-se íntegra a decisão de homologação de Id 84018e8. Custas pela executada, relativas à oposição de Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Aguarde-se a quitação da execução nos termos do parcelamento do artigo 916 do CPC e, no trânsito em julgado, providencie a Secretaria a imediata liberação de valores para pagamento dos créditos que aqui aguardam satisfação. Por fim, venham os autos conclusos para baixa e extinção. Intimem-se as partes. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TROPA SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI