0011791-07.2022.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011791-07.2022.5.15.0113 AUTOR: MAYCON DA SILVA NICLEVITZ RÉU: SR LIMA PAPEIS FINOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID accbce1 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO Vistos. Conforme já destacado no despacho de Id. ac5e1c9, eventual discordância quanto ao laudo pericial e à presente decisão de liquidação deverá ser objeto de recurso próprio no momento oportuno. A perita apresentou as contas retificadas, instruindo os autos com planilhas individualizadas para os créditos concursais (Id. 8d6b4a2) e extraconcursais (Id. 43bb399). Observo que a conta relativa aos créditos concursais deveria limitar-se à data do pedido de recuperação judicial da reclamada (18/10/2022), contudo foi atualizada até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (11/11/2022), razão pela qual procedo aos ajustes. Ademais, procedo à retificação de ofício da conta dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor (arbitrados em 10% sobre o valor da condenação), a fim de que sejam atualizados até a data do efetivo pagamento. Para maior celeridade e economia processual, as readequações foram efetuadas pela secretaria do Juízo, conforme planilhas juntadas nos Ids. 5764a42 (crédito concursal) e d90a4c9 (crédito extraconcursal). Arbitro os honorários periciais contábeis em favor da perita, Sra. ANA PAULA MACHADO, no importe de R$ 2.300,00, a cargo da reclamada, atualizáveis a partir da data da apresentação do cálculo. Ante todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela perita, na forma das planilhas de acertamento e atualização juntadas pela secretaria deste juízo, conforme Ids. 5764a42 e d90a4c9, fixando a condenação nas seguintes condições: - Valores concursais, atualizados até 18/10/2022 (data do ajuizamento da RJ): Principal (já descontado o INSS empregado): R$ 14.105,10; FGTS: R$ 8.570,42. - Valores extraconcursais, atualizados até 23/07/2026: Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante: R$ 3.580,01; Honorários periciais ao perito técnico Francisco Fernando Freire Paulino: R$ 2.278,40; Honorários periciais à perita contábil Ana Paula Machado: R$ 2.385,22; Contribuições previdenciárias: R$ 4.964,97. DIRETRIZES PARA CUMPRIMENTO: I - DO CRÉDITO CONCURSAL: No trânsito, expeça-se certidão para habilitação do crédito concursal perante o Juízo da Vara Única do Foro Cível da Comarca de São Simão/SP (Processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589). II - DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL: Quanto aos créditos extraconcursais, aplico o artigo 523, caput, do CPC, intimando-se a reclamada para proceder ao pagamento e recolhimento das importâncias devidamente atualizadas no prazo de 15 (quinze) dias. Optando a ré pelo pagamento espontâneo (e não pela garantia do juízo para impugnação): Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser depositados judicialmente nos autos, com a devida juntada da comprovação.Os honorários periciais técnicos e contábeis deverão ser depositados diretamente nas contas bancárias dos respectivos peritos certificadas/informadas nos Ids. 0c1cb29 e ffcaabf.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. No mesmo prazo estipulado para o pagamento, a executada deverá apresentar planilha atualizada com o discriminativo detalhado de valores, credores e respectivas datas de depósito, a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e pela Serventia. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intimem-se as partes desta decisão, cientes de que dispõem do prazo legal para, querendo, apresentar embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação (artigo 884 da CLT). Fica o reclamante intimado para, oportunamente, informar nos autos a efetiva inclusão do seu crédito no processo de recuperação judicial. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2026. BIANCA CABRAL DORICCI Juíza do Trabalho Substituta DPG Intimado(s) / Citado(s) - SR LIMA PAPEIS FINOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA