0011776-85.2023.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011776-85.2023.8.26.0100/SP EXECUTADO : MAURICIO BRITO FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBSON MIQUELON (OAB SP134014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Agamenon Cezário de Magalhães em face de Maurício Brito Ferreira (fls. 1/5). Nos autos da liquidação, determinou-se a realização de perícia contábil para a apuração do valor devido a título de pensões mensais vencidas, em cumprimento ao v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2134218-91.2024.8.26.0000 pela 27ª Câmara de Direito Privado (fls. 172/179). Para o desempenho do encargo, nomeou-se o perito Eduardo Roberto Massa Drezza . Devidamente intimado para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo fixado (fl. 204), o experto permaneceu inerte, o que motivou o pedido de intimação sob pena de substituição formulado pela Defensoria Pública (Evento 108). Por despacho proferido no Evento 112, este Juízo determinou a intimação pessoal do senhor perito para que apresentasse o laudo no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de destituição e aplicação das sanções legais. Certificou-se nos autos o decurso do prazo sem que o perito judicial apresentasse o trabalho técnico ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo (Evento 98). É o relatório do necessário. A questão pendente de análise reside na verificação da inércia do perito judicial nomeado e na aplicação das medidas processuais adequadas para o regular prosseguimento do feito. A prova pericial contábil revela-se indispensável para a apuração escorreita do débito exequendo referente às pensões mensais vencidas, exigindo do auxiliar da justiça o cumprimento rigoroso dos prazos e deveres profissionais impostos pelo Código de Processo Civil. Nesse cenário, o artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente a substituição do perito quando este deixar de cumprir o encargo no prazo assinado, sem demonstrar motivo legítimo. A atuação do perito como auxiliar da justiça exige compromisso com a celeridade e com a efetividade da prestação jurisdicional. A paralisação injustificada dos trabalhos compromete a razoável duração do processo e gera prejuízos diretos às partes, em especial ao exequente beneficiário da gratuidade processual que aguarda a satisfação do seu crédito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil, DESTITUO o perito Eduardo Roberto Massa Drezza do encargo pericial nestes autos, em razão da inércia injustificada no cumprimento do prazo assinado para a entrega do laudo. Em consequência, determino as seguintes providências: a) Comunique-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Regional Central da Capital), solicitando o cancelamento da reserva de honorários periciais efetuada a fls. 200/203 em favor do perito destituído; b) NOMEIO em substituição o experto ALEXANDER SANTANA, alexsander@auconsult.com.br, profissional habilitado perante o Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a realização da perícia contábil; c) Intime-se o perito nomeado , via Portal eletrônico, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste aceitação do encargo, ciente de que os honorários periciais ficam mantidos no patamar de 18 UFESPs (R$ 636,48), conforme parâmetros fixados na Resolução TJSP nº 910/2023 para os beneficiários da gratuidade da justiça; d) Sobrevindo a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a nova reserva dos honorários periciais no valor de 18 UFESPs em favor do novo perito nomeado; e) Com a confirmação da reserva de honorários, intimem-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias , bem como as partes para os fins previstos no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, facultando-se a ratificação de eventuais quesitos e indicação de assistentes técnicos já constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.