0011762-28.2024.5.15.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RORSum 0011762-28.2024.5.15.0002 RECORRENTE: VALDIR ROMUALDO NOVAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR ROMUALDO NOVAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f83cadc proferido nos autos. acntm Em razão da interposição de recurso de revista e diante de possível dissonância entre o acórdão objeto do recurso de revista e a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 com Repercussão Geral, a Vice-Presidência Judicial determinou o retorno dos autos a este Relator, para análise da eventual necessidade de se submeter a questão ao Colegiado para juízo de retratação. DECIDO O v. acórdão em comento validou o acordo de compensação de jornada para supressão do trabalho aos sábados, nos seguintes termos: "INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE (recurso do reclamante) O recorrente postula a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada, ao argumento de que o trabalho em ambiente insalubre impede a prorrogação de jornada sem a prévia licença da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85, VI, do TST. Passo ao exame. A sentença de origem, que considerou válido o acordo, merece ser mantida. Com efeito, a mera compensação da jornada de trabalho para supressão do labor aos sábados não aumenta o tempo de exposição semanal do trabalhador ao agente insalubre, apenas o redistribui ao longo dos demais dias úteis. Ademais, o laudo pericial não estabeleceu qualquer nexo entre o elastecimento da jornada diária e a condição insalubre, reconhecida em razão do nível de ruído, e não pelo tempo de exposição decorrente do regime compensatório. Por tais fundamentos, mantenho a validade do acordo de compensação. Nego, destarte, provimento ao recurso." Verifica-se que o v. acórdão não pautou a validade do regime de compensação na flexibilização por norma coletiva de jornada em ambiente insalubre sem inspeção prévia e licença da autoridade competente. O v. acórdão fundamentou-se no fato de que a mera compensação para supressão do trabalho aos sábados não aumenta o tempo de exposição semanal ao agente insalubre, mas apenas o redistribui entre os demais dias úteis, ressaltando ainda que a insalubridade decorreu do nível de ruído e não do tempo de exposição derivado do regime compensatório. Assim, a fundamentação adotada no julgado não guarda relação direta com a tese vinculante fixada pelo c. STF no julgamento do Tema 1046 com Repercussão Geral nem a viola. Portanto, resta incabível a submissão à Câmara Julgadora para fins de eventual juízo de retratação. Intimem-se as partes e devolva-se o feito à Vice-Presidência Judicial para regular prosseguimento. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ROMUALDO NOVAIS - DISKTRANS COMERCIAL LTDA