0011759-46.2022.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011759-46.2022.5.15.0066 AUTOR: LUCAS RODRIGUES DE SOUSA RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36886b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (Id a13bf86) nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCAS RODRIGUES DE SOUSA. insurge-se contra o laudo pericial homologado, alegando que os cálculos estão incorretos por não promoverem o desconto proporcional do "Piso Salarial Reajuste Complementar". Sustenta que, havendo aumento no salário-base decorrente de progressão, o abono complementar destinado a atingir o salário-mínimo estadual deve ser reduzido proporcionalmente, sob pena de enriquecimento ilícito. LUCAS RODRIGUES DE SOUSA apresentou defesa no Id 11e2834. A Perita Judicial prestou esclarecimentos no documento de Id de3a0e3. Tendo em vista a qualidade da pessoa jurídica que integra o polo passivo (autarquia estadual), fica dispensada a garantia do Juízo, nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/1969 e do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. ___________________________________________________ DO PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO A embargante pretende a reforma da decisão homologatória para que seja procedida a compensação entre os aumentos do salário-base (progressão) e o abono complementar de piso salarial. Sem razão. O título executivo judicial determinou a progressão por antiguidade do Grau 'A' para o Grau 'B', o que representa um aumento de 5% sobre o salário-base consolidado do autor. A decisão judicial transitada em julgado não estabeleceu qualquer condição de compensação, ajuste ou redução do "Piso Salarial Reajuste Complementar" em virtude desse aumento. Pelo princípio da fidelidade ao título executivo (art. 879, § 1º, da CLT), a fase de liquidação deve se restringir aos estritos limites da coisa julgada, sendo vedada a inovação ou a rediscussão de critérios que não foram estabelecidos no comando sentencial originário. Introduzir um mecanismo de compensação ou redução do complemento salarial neste momento, tal como sugerido pela executada, representaria uma alteração indevida da sentença exequenda. Assim, correta a perícia ao apurar as diferenças salariais de progressão sem os abatimentos pretendidos pela ré. ______________________________________________________________ Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada por HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP em face de LUCAS RODRIGUES DE SOUSA para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação. Custas relativas à oposição de Embargos à Execução (aqui processados como Impugnação à Execução), no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, das quais a executada fica isenta de recolhimento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a expedição do Ofício Requisitório (RPV) ou de Precatório, conforme o caso, nos termos das deliberações contidas na sentença de liquidação. Intimem-se as partes. ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES DE SOUSA