0011751-69.2024.5.15.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI ROT 0011751-69.2024.5.15.0108 RECORRENTE: LILIANE CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIANE CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ae724 proferida nos autos. ROT 0011751-69.2024.5.15.0108 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LILIANE CONCEICAO DE ALMEIDA CAMILA MORAIS GONCALVES (SP378422) Recorrido: MUNICIPIO DE ALUMINIO RECURSO DE: LILIANE CONCEICAO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/04/2026 - Id c919c4e; recurso apresentado em 08/05/2026 - Id 6f19a86). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/05/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou no v. acórdão: "(...) O laudo pericial (elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Antonio Jose de Sousa Neto) realizou vistoria aos locais de trabalho e considerou as alegações obreiras quanto à realização de limpeza do local, concluindo, porém pela ausência de insalubridade por contato com agentes químicos ou biológicos: "- QUÍMICOS De acordo com a inspeção realizada e relatos das atividades desenvolvidas pela Reclamante, verificou-se que os produtos de limpeza utilizados são de uso residencial diluídos em água. Desta forma, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS DURANTE O PACTO LABORAL IMPRESCRITO. Fundamentado pela NR 15 - Anexo XI, XII e XIII da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. - AGENTES BIOLÓGICOS De acordo com a inspeção realizada e relatos das atividades desenvolvidas pela Reclamante, que informou que quando necessário realizava limpeza dos banheiros, verificou-se que não mantinha contato permanente com agentes biológicos lixo urbano (coleta e industrialização) pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Desta forma, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O PACTO LABORAL IMPRESCRITO. Fundamentado pela NR 14 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978". (fl. 982). E, ao contrário do posicionamento do Juízo a quo, entendo que a prova oral corrobora com a conclusão do laudo. Nesse sentido, deve-se considerar que a reclamante exerce a função de Coordenadora do CRAS, alegando que assumiu a limpeza do local, revezando com outros empregados, quando a unidade ficou sem uma pessoa responsável, situação esta que não ultrapassou mais de um ano. Depois, não é possível concluir que o local se enquadra na hipótese de grande circulação, considerando que os banheiros eram utilizados pelos próprios empregados e pessoas assistidas, estas nos dias em que havia cursos na unidade, quando então circulava cerca de 25/30 pessoas. Assim, considerando a transitoriedade das atribuições de limpeza, o revezamento existente entre os empregados da unidade, o fluxo diário de pessoas e a frequência de uso, tem-se evidenciado o uso restrito dos banheiros (ainda que "coletivo"), não se equiparando, portanto, à limpeza habitual de banheiros de grande circulação para fins de caracterização da insalubridade e consequente percepção do adicional, ficando reformada a r. sentença para excluir da condenação o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, tornando-se inócua a discussão acerca da base de cálculo.." O recorrente afirma que o adicional de insalubridade é um direito assegurado constitucionalmente pelo artigo 7º, inciso XXIII, da CF/88, visando proporcionar aos trabalhadores melhores condições de trabalho e de meio ambiente, com o intuito de prevenir condições prejudiciais à sua saúde (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Quanto ao adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO À TÍTULO DE ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE CONCEICAO DE ALMEIDA