0011750-80.2023.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES ROT 0011750-80.2023.5.15.0153 RECORRENTE: MARINA MEIRELLES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARINA MEIRELLES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b9191 proferida nos autos. ROT 0011750-80.2023.5.15.0153 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA (SP283805) Recorrido: GIULIANO DE LIMA NASSOR Recorrido: Advogado(s): MARINA MEIRELLES DE SIQUEIRA THIAGO VICENTE (SP253491) RECURSO DE: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2026 - Id 720c0e0; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 169d879). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. julgado afirmou que: "O laudo pericial de Id d7199d9, subscrito pelo engenheiro Giuliano de Lima Nassor, foi conclusivo ao caracterizar as atividades da reclamante como insalubres em grau máximo (fls. 336/346). O expert, após análise in loco e das atividades da obreira, constatou que a reclamante "...manteve contato permanente com pacientes em hospitais, o que a expõe a agentes biológicos, inclusive a doenças infectocontagiosas" e destacou a exposição "...especialmente à Covid-19, pois trabalhou durante o período da pandemia" (fls. 343/344). A prova oral corrobora essa conclusão. A testemunha da reclamada, sra. Erika Cristina Stella, confirmou que a autora, além de atuar no SAMU, "...quando chegavam de atendimento a reclamante auxiliava no Pronto socorro" (ata de Id a0a73d3, f. 386). Em que pese as argumentações expostas nas razões recursais, não prospera o inconformismo da recorrente. Há que se ressaltar que a reclamada não impugnou a prova técnica no prazo concedido pelo MM. Juízo de origem, restando preclusa a oportunidade. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial é bem fundamentado e elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo elementos técnicos e descrição fática das condições de trabalho da autora. Conforme apurado pelo perito, a reclamante trabalhou na linha de frente do combate à Covid-19, fazendo atendimento de pacientes potencialmente contaminados e contaminados nas unidades de saúde em que atuou. Devemos ponderar, aqui, que em face da pública e notória situação de calamidade pública em razão da pandemia ocasionada pelo Coronavírus, a reclamante, técnica de enfermagem do SAMU e do Pronto Socorro com atendimento a suspeitos de contaminação em geral, tem o risco de contágio maximizado, independentemente de laborar exclusivamente nas áreas de isolamento. De acordo com o Anexo 14 da NR-15, a análise da insalubridade, no aspecto, é qualitativa, constatando-se que a expressão "contato permanente" com pacientes não exige contato ininterrupto, mas aquele que expõe o trabalhador habitualmente aos agentes biológicos pela natureza das atividades desenvolvidas, cuja exposição seja suficiente para que a pessoa exposta contraia a doença na sua total e plena gravidade, caso demonstrado nos autos pela exposição pericial. Nesse cenário, levando-se em conta que o potencial risco de contágio foi permanente, emerge como caracterizada a insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, fazendo jus a reclamante ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, nos termos da sentença." O Eg. TST firmou entendimento de que o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que exigem isolamento é determinante para caracterizar a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. O fato de a instituição não destinar área específica para o isolamento desses pacientes não é capaz de afastar o enquadramento na referida norma, já que o contato com o agente insalubre persiste. No caso ora analisado, o v. julgado concedeu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, por ter constatado que ele mantinha contato rotineiro com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, sendo irrelevante a questão relativa à inexistência de instalações físicas adequadas ao isolamento. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20355-78.2021.5.04.0771, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/05/2023, RR-20559-69.2020.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023, RR-20936-65.2019.5.04.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/05/2023, RR-1169-16.2010.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021, RR-20714-03.2019.5.04.0123, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023, RR-12307-66.2017.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023, RRAg-20466-35.2020.5.04.0662, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - MARINA MEIRELLES DE SIQUEIRA