0011742-57.2022.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011742-57.2022.5.15.0115 AUTOR: CICERA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: UMOE BIOENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dadf8fd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT) na qual, após a apresentação do laudo pericial contábil pelo expert Élcio Marçal de Menezes (ID 4b007aa), a parte reclamada apresentou impugnação analítica acompanhada de cálculos retificados (ID 5344330), apontando equívocos na parametrização do PJe-Calc e na omissão de verbas confessadas. O perito prestou esclarecimentos (ID 97ef096), ratificando suas contas originais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do FGTS sobre o período de afastamento previdenciário - Controvérsia: O perito judicial não apurou devedor desta verba, alegando depósitos integrais no extrato (ID 4b007aa). A reclamada, em sua manifestação, reconheceu expressamente o erro, confessando que a parcela não havia sido quitada e apresentando planilha com sua inclusão (ID 5344330). Análise Técnica: Havendo confissão real da parte devedora e comando expresso no título executivo (sentença ID dd3c6c4, mantida pelo acórdão ID 47b9d7a), a verba deve ser integrada à conta de liquidação para garantir a plena satisfação do crédito. Demonstração: A planilha da reclamada (ID de Source 7) contempla o "FGTS sobre afastamento", enquanto o laudo pericial (ID 4b007aa) o omite. Conclusão: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da reclamada neste tópico para determinar a inclusão da verba no laudo contábil. 2.2. Da parametrização da indenização por danos morais (PJe-Calc) - Controvérsia: A ré sustenta que o expert lançou a indenização de R$ 20.000,00 como "verba comum", o que compromete a aplicação estrita da Súmula 439 do TST. Análise Técnica: No sistema PJe-Calc, verbas de natureza puramente indenizatória arbitradas em valor fixo devem ser lançadas no módulo específico "Indenizações". O lançamento como verba salarial comum induz o sistema a aplicar índices de correção monetária e juros de forma linear desde a época própria salarial, desvirtuando o critério da data do arbitramento fixado na Súmula 439 do TST e na sentença. Demonstração: O extrato de ID 4b007aa demonstra o lançamento na aba de verbas principais, sem o demonstrativo segregado de indenizações. Conclusão: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da reclamada para determinar o correto lançamento sistêmico. 2.3. Dos critérios de atualização (Lei 14.905/24 e Ato 41/2025 CSJT) - Controvérsia: A ré insurge-se contra a aplicação de IPCA + "Taxa Legal" a partir de 30/08/2024, defendendo a manutenção da SELIC da ADC 58. Análise Técnica: O perito judicial aplicou corretamente as normas vigentes. Conforme a Lei 14.905/24, o Ato 41/2025 do CSJT e a Resolução CNJ 615/2025, para entidades privadas, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser pelo IPCA somado aos juros legais (SELIC subtraída da correção), superando a aplicação da SELIC pura da fase judicial anterior. Demonstração: O laudo pericial (ID 4b007aa) observa rigorosamente a transição legislativa. Conclusão: REJEITO A IMPUGNAÇÃO da ré neste item, fixando o parâmetro do perito como correto por ser o atualizado conforme o sistema de precedentes. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante das incorreções metodológicas constatadas, DETERMINO ao Sr. Perito Judicial que proceda à retificação de seus cálculos, no prazo de dez dias, observando estritamente os seguintes parâmetros: INCLUIR as diferenças de FGTS incidentes sobre o período de afastamento previdenciário, conforme confessado pela ré e determinado no título executivo.RELANÇAR a Indenização por Danos Morais (R$ 20.000,00) no módulo de "Indenizações" do PJe-Calc, garantindo a atualização monetária exclusivamente a partir da decisão de arbitramento e juros desde o ajuizamento, na forma da Súmula 439 do TST.MANTER os critérios de atualização monetária e juros já utilizados (IPCA-E na fase pré; SELIC até 29/08/2024; e IPCA + Taxa Legal a partir de 30/08/2024), por estarem em estrita conformidade com a Lei 14.905/24 e o Ato 41/2025 do CSJT. Intime-se o expert. Com a vinda do laudo retificado, tornem os autos conclusos. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 06 de agosto de 2026 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UMOE BIOENERGY S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011742-57.2022.5.15.0115 AUTOR: CICERA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: UMOE BIOENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dadf8fd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT) na qual, após a apresentação do laudo pericial contábil pelo expert Élcio Marçal de Menezes (ID 4b007aa), a parte reclamada apresentou impugnação analítica acompanhada de cálculos retificados (ID 5344330), apontando equívocos na parametrização do PJe-Calc e na omissão de verbas confessadas. O perito prestou esclarecimentos (ID 97ef096), ratificando suas contas originais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do FGTS sobre o período de afastamento previdenciário - Controvérsia: O perito judicial não apurou devedor desta verba, alegando depósitos integrais no extrato (ID 4b007aa). A reclamada, em sua manifestação, reconheceu expressamente o erro, confessando que a parcela não havia sido quitada e apresentando planilha com sua inclusão (ID 5344330). Análise Técnica: Havendo confissão real da parte devedora e comando expresso no título executivo (sentença ID dd3c6c4, mantida pelo acórdão ID 47b9d7a), a verba deve ser integrada à conta de liquidação para garantir a plena satisfação do crédito. Demonstração: A planilha da reclamada (ID de Source 7) contempla o "FGTS sobre afastamento", enquanto o laudo pericial (ID 4b007aa) o omite. Conclusão: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da reclamada neste tópico para determinar a inclusão da verba no laudo contábil. 2.2. Da parametrização da indenização por danos morais (PJe-Calc) - Controvérsia: A ré sustenta que o expert lançou a indenização de R$ 20.000,00 como "verba comum", o que compromete a aplicação estrita da Súmula 439 do TST. Análise Técnica: No sistema PJe-Calc, verbas de natureza puramente indenizatória arbitradas em valor fixo devem ser lançadas no módulo específico "Indenizações". O lançamento como verba salarial comum induz o sistema a aplicar índices de correção monetária e juros de forma linear desde a época própria salarial, desvirtuando o critério da data do arbitramento fixado na Súmula 439 do TST e na sentença. Demonstração: O extrato de ID 4b007aa demonstra o lançamento na aba de verbas principais, sem o demonstrativo segregado de indenizações. Conclusão: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da reclamada para determinar o correto lançamento sistêmico. 2.3. Dos critérios de atualização (Lei 14.905/24 e Ato 41/2025 CSJT) - Controvérsia: A ré insurge-se contra a aplicação de IPCA + "Taxa Legal" a partir de 30/08/2024, defendendo a manutenção da SELIC da ADC 58. Análise Técnica: O perito judicial aplicou corretamente as normas vigentes. Conforme a Lei 14.905/24, o Ato 41/2025 do CSJT e a Resolução CNJ 615/2025, para entidades privadas, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser pelo IPCA somado aos juros legais (SELIC subtraída da correção), superando a aplicação da SELIC pura da fase judicial anterior. Demonstração: O laudo pericial (ID 4b007aa) observa rigorosamente a transição legislativa. Conclusão: REJEITO A IMPUGNAÇÃO da ré neste item, fixando o parâmetro do perito como correto por ser o atualizado conforme o sistema de precedentes. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante das incorreções metodológicas constatadas, DETERMINO ao Sr. Perito Judicial que proceda à retificação de seus cálculos, no prazo de dez dias, observando estritamente os seguintes parâmetros: INCLUIR as diferenças de FGTS incidentes sobre o período de afastamento previdenciário, conforme confessado pela ré e determinado no título executivo.RELANÇAR a Indenização por Danos Morais (R$ 20.000,00) no módulo de "Indenizações" do PJe-Calc, garantindo a atualização monetária exclusivamente a partir da decisão de arbitramento e juros desde o ajuizamento, na forma da Súmula 439 do TST.MANTER os critérios de atualização monetária e juros já utilizados (IPCA-E na fase pré; SELIC até 29/08/2024; e IPCA + Taxa Legal a partir de 30/08/2024), por estarem em estrita conformidade com a Lei 14.905/24 e o Ato 41/2025 do CSJT. Intime-se o expert. Com a vinda do laudo retificado, tornem os autos conclusos. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 06 de agosto de 2026 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA