0011739-81.2026.8.26.0996

DESPACHO Nº 0011739-81.2026.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: MARCOS ALFREDO COSTA ROCHA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Marcos Alfredo Costa Rocha contra a r. decisão (fls. 65/67) que determinou a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo atinente aos pedidos de livramento condicional e de progressão de regime. Sustenta o agravante, em síntese, a desnecessidade e a inidoneidade da exigência do referido exame, apontando que o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do livramento condicional se encontra demonstrado pelo transcurso do lapso temporal e pelo bom comportamento carcerário atestado na origem. Argumenta que a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou o histórico de faltas disciplinares reabilitadas não constituem motivação idônea para condicionar a benesse ao exame pericial. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau e deferir o livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico ou, subsidiariamente, para declarar a inconstitucionalidade da inovação legislativa e conceder a progressão de regime ao semiaberto. O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 70/72) e manutenção da decisão agravada (fl. 74). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 81/85). É o relatório, no essencial. Não obstante os argumentos expendidos nas razões recursais, a insurgência não merece ser conhecida. Com efeito, em consulta aos autos da execução (PEC nº 0020997-75.2023.8.26.0041 fls. 322/324), verifica-se que o exame criminológico foi devidamente realizado e juntado aos autos. Na sequência, diante do preenchimento do requisito subjetivo, houve o deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, nos seguintes termos: Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional e PROMOVO MARCOS ALFREDO COSTA ROCHA, recolhido no(a)Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sobrevindo decisão específica que apreciou os pedidos de livramento condicional e progressão de regime, resta superada a discussão atinente à necessidade de prévia realização do exame criminológico. Dessa forma, fica evidente o desaparecimento do interesse de agir, sob a perspectiva da necessidade do provimento jurisdicional anteriormente requerido. Assim, ausente utilidade prática na apreciação do pedido, resta prejudicado o recurso, porquanto inexiste qualquer providência jurisdicional apta a produzir efeitos concretos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sala 705 - 7º andar