0011709-02.2025.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0011709-02.2025.5.15.0038 AUTOR: VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS RÉU: R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecf3250 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI (2ª reclamada) opõe embargos de declaração sob o ID. b7cf99c, apontando omissões, contradições e erro de premissa fática na r. sentença de ID. e155322. A embargante alega, em síntese, vícios quanto à delimitação fática da petição inicial e a utilização de premissa não deduzida quanto à atividade de troca de óleo, bem como contradição na valoração do laudo pericial elaborado de forma indireta e baseada em relato unilateral. Sustenta omissão relativa ao ônus probatório, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e ausência de delimitação do período de efetivo labor em razão de suspensão contratual e absenteísmo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. A reclamada sustenta haver omissão quanto à ausência de alegação específica na petição inicial sobre a realização de troca de óleo de motor, argumentando que a condenação se baseou em premissa fática introduzida apenas em perícia. Aduz, ainda, que o indeferimento da prova oral ignorou a inexistência da referida alegação na peça de ingresso. Sem razão. Diferentemente do alegado, inexiste vício. Atente a embargante que a petição inicial (ID. 7ff73fd) atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, ao descrever que o autor exercia a função de mecânico em oficina automotiva, exposto a óleos minerais e graxa. O detalhamento das tarefas específicas inerentes à função, como a troca de óleo, constitui pormenorização da dinâmica fática apurada durante a instrução pericial, sendo desnecessária a descrição analítica de cada ato mecânico na peça de ingresso. Consta expressamente na fundamentação da sentença a análise da questão relativa ao adicional de insalubridade, tendo o julgado se amparado nas conclusões do laudo pericial (ID. eeb7f60), que confirmou o contato habitual com óleos minerais durante a investigação no local de trabalho. Ressalte-se que a decisão embargada abordou o indeferimento da prova oral, justificando-o pela falta de impugnação específica ao laudo e pela ausência de contestação específica quanto à exposição alegada (ID. e155322). O inconformismo da parte com o desfecho da lide e com a interpretação conferida às provas exige o aviamento do recurso próprio. Inexistente o vício apontado. Rejeito. DA CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA - LAUDO PERICIAL Assevera a embargante a existência de contradição e erro de premissa fática no julgado quanto à análise do laudo pericial. Com razão parcial, apenas para fins de esclarecimento e retificação de premissa fática, sem efeito modificativo. Com efeito, compulsando o laudo pericial (ID. eeb7f60), verifica-se que o perito, de fato, realizou perícia indireta e registrou a ausência da reclamada durante a diligência, baseando-se no relato do reclamante quanto às atividades desenvolvidas. Onde constou na fundamentação da r. sentença que o expert "fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas no local de trabalho", deve-se compreender que a validade do trabalho técnico advém do cumprimento dos requisitos legais para a perícia indireta, ante a impossibilidade de vistoria presencial no estabelecimento, à época desativado. Ocorre que tal retificação não altera o desfecho conferido à lide. Conforme expressamente fundamentado na r. sentença, a reclamada deixou de apresentar impugnação tempestiva ao laudo pericial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A ata de instrução de ID. 88be630 já havia indeferido a produção de prova oral com esse mesmo fundamento, registrando que "o requerimento da reclamada de produção de prova oral para desconstituição do laudo pericial" não poderia ser acolhido ante a "ausência de impugnação oportuna". Assim, a credibilidade atribuída ao laudo e a consequente procedência do adicional de insalubridade sustentam-se na preclusão lógica e temporal, uma vez que a embargante não instaurou a controvérsia técnica no momento processual adequado, o que torna incontroversa a conclusão pericial, independentemente da metodologia de coleta de dados utilizada ante a ausência da ré na diligência. Ante o exposto, acolho os embargos para prestar esclarecimentos e retificar a premissa fática da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. Verifica-se que a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença, alegando erro na valoração da prova e sustentando que o julgado se baseou em laudo pericial fundamentado apenas em relato unilateral do reclamante, sem prova documental ou testemunhal da tarefa de troca de óleo. Sem razão. Na decisão embargada, a matéria referente ao adicional de insalubridade foi devidamente analisada e enfrentada, fundamentando a procedência do pedido na conclusão pericial e na ausência de impugnação específica da reclamada no momento oportuno, o que inclusive motivou o indeferimento da prova oral sobre o tema. Consta expressamente na fundamentação da sentença: "Realizada a perícia ambiental, foi apurada a existência de labor em condições insalubres e esse resultado reúne condições de credibilidade, pois o expert fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas no local de trabalho." (...) "Não houve impugnação ao laudo, tendo apenas o autor manifestado sua concordância, através da petição de id. 4fc7097. Foi indeferida a realização de prova oral sobre a submissão a agente insalubre, pois, conforme já referido na ata de audiência, não foi apresentada impugnação ao laudo e a alegação defensiva não coincide com o contexto da prova cuja produção foi requerida no ato." Quanto ao mais, aplica-se o já exposto no primeiro capítulo desta decisão (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de reexame do mérito, providência que não encontra amparo na ordem jurídica. Rejeito. II – DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL A reclamada sustenta que houve omissão no indeferimento da prova oral, a qual visava comprovar a não realização de troca de óleo, afirmando cerceamento de defesa. Não lhe assiste razão. Quanto à natureza dos embargos, reporto-me ao já fundamentado nos capítulos anteriores. No caso, a sentença fundamentou expressamente o indeferimento da prova oral, consignando que: “Foi indeferida a realização de prova oral sobre a submissão a agente insalubre, pois, conforme já referido na ata de audiência, não foi apresentada impugnação ao laudo e a alegação defensiva não coincide com o contexto da prova cuja produção foi requerida no ato.” (ID. e155322 - Pág. 4) Ademais, conforme consta na ata de audiência (ID. 88be630), o indeferimento também se pautou na ausência de alegação específica na defesa sobre o ponto que se pretendia provar, o que foi confirmado pela análise da contestação (ID. 20a435d). Atente a embargante que a prova oral não possui o condão de desconstituir a conclusão de laudo técnico, mormente quando não houve a devida e oportuna impugnação, sendo que a discordância quanto ao indeferimento de prova deve ser veiculada pelo recurso adequado. Desse modo, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. Rejeita-se, portanto, o pedido da reclamada neste ponto. Rejeito. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que a decisão não delimitou o período de apuração do adicional de insalubridade, deixando de excluir expressamente os períodos de suspensão contratual (benefício previdenciário) e as faltas injustificadas registradas. Sem razão. Diferentemente do que sustenta a embargante, a sentença enfrentou de forma clara o critério de apuração da verba deferida. O juízo estabeleceu expressamente que o adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, consignando na fundamentação (ID. e155322): “O pagamento da verba é devido apenas durante os períodos de efetivo labor, por tratar-se de salário-condição, devido somente quando há permanência na situação de risco.” Demais disso, no capítulo relativo à jornada de trabalho, a decisão reputou válidos os controles de frequência apresentados pela reclamada. Portanto, a exclusão de períodos de afastamento previdenciário, faltas ou qualquer interrupção/suspensão do contrato de trabalho é consequência lógica da aplicação do critério de “efetivo labor” em conjunto com a prova documental validada, o que deverá ser observado em regular liquidação de sentença. Em conclusão, inexiste também esse vício apontado, evidenciando-se apenas o inconformismo da parte com o desfecho da lide e a intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada, CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI, por tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar esclarecimentos e retificar premissa fática, sem efeito modificativo, conforme fundamentação, que fica fazendo parte integrante da sentença proferida (ID. e155322). VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0011709-02.2025.5.15.0038 AUTOR: VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS RÉU: R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecf3250 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI (2ª reclamada) opõe embargos de declaração sob o ID. b7cf99c, apontando omissões, contradições e erro de premissa fática na r. sentença de ID. e155322. A embargante alega, em síntese, vícios quanto à delimitação fática da petição inicial e a utilização de premissa não deduzida quanto à atividade de troca de óleo, bem como contradição na valoração do laudo pericial elaborado de forma indireta e baseada em relato unilateral. Sustenta omissão relativa ao ônus probatório, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e ausência de delimitação do período de efetivo labor em razão de suspensão contratual e absenteísmo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. A reclamada sustenta haver omissão quanto à ausência de alegação específica na petição inicial sobre a realização de troca de óleo de motor, argumentando que a condenação se baseou em premissa fática introduzida apenas em perícia. Aduz, ainda, que o indeferimento da prova oral ignorou a inexistência da referida alegação na peça de ingresso. Sem razão. Diferentemente do alegado, inexiste vício. Atente a embargante que a petição inicial (ID. 7ff73fd) atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, ao descrever que o autor exercia a função de mecânico em oficina automotiva, exposto a óleos minerais e graxa. O detalhamento das tarefas específicas inerentes à função, como a troca de óleo, constitui pormenorização da dinâmica fática apurada durante a instrução pericial, sendo desnecessária a descrição analítica de cada ato mecânico na peça de ingresso. Consta expressamente na fundamentação da sentença a análise da questão relativa ao adicional de insalubridade, tendo o julgado se amparado nas conclusões do laudo pericial (ID. eeb7f60), que confirmou o contato habitual com óleos minerais durante a investigação no local de trabalho. Ressalte-se que a decisão embargada abordou o indeferimento da prova oral, justificando-o pela falta de impugnação específica ao laudo e pela ausência de contestação específica quanto à exposição alegada (ID. e155322). O inconformismo da parte com o desfecho da lide e com a interpretação conferida às provas exige o aviamento do recurso próprio. Inexistente o vício apontado. Rejeito. DA CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA - LAUDO PERICIAL Assevera a embargante a existência de contradição e erro de premissa fática no julgado quanto à análise do laudo pericial. Com razão parcial, apenas para fins de esclarecimento e retificação de premissa fática, sem efeito modificativo. Com efeito, compulsando o laudo pericial (ID. eeb7f60), verifica-se que o perito, de fato, realizou perícia indireta e registrou a ausência da reclamada durante a diligência, baseando-se no relato do reclamante quanto às atividades desenvolvidas. Onde constou na fundamentação da r. sentença que o expert "fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas no local de trabalho", deve-se compreender que a validade do trabalho técnico advém do cumprimento dos requisitos legais para a perícia indireta, ante a impossibilidade de vistoria presencial no estabelecimento, à época desativado. Ocorre que tal retificação não altera o desfecho conferido à lide. Conforme expressamente fundamentado na r. sentença, a reclamada deixou de apresentar impugnação tempestiva ao laudo pericial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A ata de instrução de ID. 88be630 já havia indeferido a produção de prova oral com esse mesmo fundamento, registrando que "o requerimento da reclamada de produção de prova oral para desconstituição do laudo pericial" não poderia ser acolhido ante a "ausência de impugnação oportuna". Assim, a credibilidade atribuída ao laudo e a consequente procedência do adicional de insalubridade sustentam-se na preclusão lógica e temporal, uma vez que a embargante não instaurou a controvérsia técnica no momento processual adequado, o que torna incontroversa a conclusão pericial, independentemente da metodologia de coleta de dados utilizada ante a ausência da ré na diligência. Ante o exposto, acolho os embargos para prestar esclarecimentos e retificar a premissa fática da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. Verifica-se que a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença, alegando erro na valoração da prova e sustentando que o julgado se baseou em laudo pericial fundamentado apenas em relato unilateral do reclamante, sem prova documental ou testemunhal da tarefa de troca de óleo. Sem razão. Na decisão embargada, a matéria referente ao adicional de insalubridade foi devidamente analisada e enfrentada, fundamentando a procedência do pedido na conclusão pericial e na ausência de impugnação específica da reclamada no momento oportuno, o que inclusive motivou o indeferimento da prova oral sobre o tema. Consta expressamente na fundamentação da sentença: "Realizada a perícia ambiental, foi apurada a existência de labor em condições insalubres e esse resultado reúne condições de credibilidade, pois o expert fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas no local de trabalho." (...) "Não houve impugnação ao laudo, tendo apenas o autor manifestado sua concordância, através da petição de id. 4fc7097. Foi indeferida a realização de prova oral sobre a submissão a agente insalubre, pois, conforme já referido na ata de audiência, não foi apresentada impugnação ao laudo e a alegação defensiva não coincide com o contexto da prova cuja produção foi requerida no ato." Quanto ao mais, aplica-se o já exposto no primeiro capítulo desta decisão (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de reexame do mérito, providência que não encontra amparo na ordem jurídica. Rejeito. II – DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL A reclamada sustenta que houve omissão no indeferimento da prova oral, a qual visava comprovar a não realização de troca de óleo, afirmando cerceamento de defesa. Não lhe assiste razão. Quanto à natureza dos embargos, reporto-me ao já fundamentado nos capítulos anteriores. No caso, a sentença fundamentou expressamente o indeferimento da prova oral, consignando que: “Foi indeferida a realização de prova oral sobre a submissão a agente insalubre, pois, conforme já referido na ata de audiência, não foi apresentada impugnação ao laudo e a alegação defensiva não coincide com o contexto da prova cuja produção foi requerida no ato.” (ID. e155322 - Pág. 4) Ademais, conforme consta na ata de audiência (ID. 88be630), o indeferimento também se pautou na ausência de alegação específica na defesa sobre o ponto que se pretendia provar, o que foi confirmado pela análise da contestação (ID. 20a435d). Atente a embargante que a prova oral não possui o condão de desconstituir a conclusão de laudo técnico, mormente quando não houve a devida e oportuna impugnação, sendo que a discordância quanto ao indeferimento de prova deve ser veiculada pelo recurso adequado. Desse modo, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. Rejeita-se, portanto, o pedido da reclamada neste ponto. Rejeito. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que a decisão não delimitou o período de apuração do adicional de insalubridade, deixando de excluir expressamente os períodos de suspensão contratual (benefício previdenciário) e as faltas injustificadas registradas. Sem razão. Diferentemente do que sustenta a embargante, a sentença enfrentou de forma clara o critério de apuração da verba deferida. O juízo estabeleceu expressamente que o adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, consignando na fundamentação (ID. e155322): “O pagamento da verba é devido apenas durante os períodos de efetivo labor, por tratar-se de salário-condição, devido somente quando há permanência na situação de risco.” Demais disso, no capítulo relativo à jornada de trabalho, a decisão reputou válidos os controles de frequência apresentados pela reclamada. Portanto, a exclusão de períodos de afastamento previdenciário, faltas ou qualquer interrupção/suspensão do contrato de trabalho é consequência lógica da aplicação do critério de “efetivo labor” em conjunto com a prova documental validada, o que deverá ser observado em regular liquidação de sentença. Em conclusão, inexiste também esse vício apontado, evidenciando-se apenas o inconformismo da parte com o desfecho da lide e a intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração. Rejeito. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada, CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI, por tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE apenas para prestar esclarecimentos e retificar premissa fática, sem efeito modificativo, conforme fundamentação, que fica fazendo parte integrante da sentença proferida (ID. e155322). VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0011709-02.2025.5.15.0038 AUTOR: VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS RÉU: R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e155322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUCESSÃO EMPRESARIAL Requer o reclamante o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial da reclamada R.F. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI pela reclamada CENTRO AUTOMOTIVO RSN LTDA, afirmando que elas operam no mesmo endereço, com idênticos serviços e nome fantasia. Sustentou a responsabilidade solidária da sucessora pelo adimplemento de todas as obrigações trabalhistas. Em sua defesa, as reclamadas informaram a regular dissolução e extinção das sociedades perante a JUCESP. Sustentaram a ocorrência de sucessão processual pelos ex-sócios, os quais assumiram a responsabilidade pelo passivo das empresas nos distratos sociais. Requereram a imediata retificação da autuação para inclusão dos sucessores no polo passivo da demanda. Considerando que o autor não manifestou concordância com a retificação do polo passivo e que a ele incumbe escolher em face de quem pretende demandar, suportando os riscos de eventual improcedência da demanda, indefiro o pedido de retificação do polo passivo. Resta prejudicada a análise dos pedidos realizados pelos pretensos sucessores processuais. Quanto à ocorrência de sucessão empresarial, não houve impugnação específica na defesa, de maneira que responde a empresa sucessora (CENTRO AUTOMOTIVO RSN LTDA) pelas verbas porventura deferidas na presente decisão, conforme art. 10 e 448 da CLT. Diante da ausência de elementos que evidenciem a existência de hipótese que configure a obrigação de responder solidariamente por tais verbas, julgo improcedentes os pedidos em relação à empresa sucedida R.F. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA Nesta Justiça Especializada, basta a alegação de que o réu é o devedor dos direitos postulados na inicial para legitimá-lo a figurar no polo passivo da demanda, em virtude da adoção da teoria da asserção. Tendo a parte reclamante apontado a 2ª reclamada como devedora das verbas que pleiteia, está configurada a sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É evidente que os valores dos pedidos devem se basear nos critérios indicados na petição inicial, causando espécie a impugnação apresentada pelas reclamadas. Rejeito. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante aduziu ter sido coagido a assinar pedido de demissão sob ameaça de dispensa por justa causa após questionar irregularidades na jornada. Afirmou a existência de vício de consentimento e perseguição por parte do supervisor. Sustentou a nulidade do ato demissional e o não recebimento das verbas rescisórias, resultando em termo de rescisão zerado. Pretendeu a anulação do pedido de demissão e reversão para dispensa imotivada. Postulou o pagamento de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, entrega de guias para seguro-desemprego e FGTS ou indenização substitutiva. Em contestação, as reclamadas defenderam a validade do pedido de demissão manuscrito pelo autor por motivos pessoais. Negaram a existência de coação ou vício de consentimento, destacando o absenteísmo crônico do obreiro no período. Justificaram o saldo rescisório zerado em razão da compensação legítima de faltas, adiantamentos e desconto do aviso-prévio renunciado. Requereram a manutenção do ato demissional e a improcedência das verbas postuladas. Considerando que não foi produzida prova que confirmasse a alegada coação, bem como que não foi especificada a ocorrência de desconto ilegal de valores no TRCT, concluo que o pedido de demissão foi regular e julgo improcedentes os pedidos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Em sua defesa, as reclamadas rebateram a alegação de pactuação de comissões verbais. Salientaram que o contrato de trabalho e os holerites comprovam remuneração estritamente fixa. Diante da ausência de provas de que houve a promessa de pagamento de comissões ao reclamante, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças sob tal título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou ter trabalhado como mecânico em oficina automotiva exposto a agentes químicos nocivos, como óleos minerais e graxas. Afirmou que a empregadora não fornecia equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%. As reclamadas impugnaram o pedido, alegando que o fornecimento e uso regular de EPIs neutralizaram eventuais agentes nocivos. Sustentaram que os produtos manuseados são óleos altamente refinados e inócuos à saúde. Realizada a perícia ambiental, foi apurada a existência de labor em condições insalubres e esse resultado reúne condições de credibilidade, pois o expert fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas no local de trabalho. Assim, o laudo pericial concluiu que: “CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante o período de labor, pelo efeito da exposição aos AGENTES QUIMICOS (óleo queimado), em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho de acordo com a NR 15 e seus anexos da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.” (pág. 18 do laudo de id. eeb7f60). Não houve impugnação ao laudo, tendo apenas o autor manifestado sua concordância, através da petição de id. 4fc7097. Foi indeferida a realização de prova oral sobre a submissão a agente insalubre, pois, conforme já referido na ata de audiência, não foi apresentada impugnação ao laudo e a alegação defensiva não coincide com o contexto da prova cuja produção foi requerida no ato. Logo, com base na conclusão do laudo pericial, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), percentual este que incidirá sobre o salário mínimo vigente na época da prestação de serviços, conforme artigo 192 da CLT, já que, embora a Súmula Vinculante 4 do Eg. STF vede tal vinculação, a Corte Suprema determinou que fosse utilizado o salário mínimo como base de cálculo da verba em questão. O pagamento da verba é devido apenas durante os períodos de efetivo labor, por tratar-se de salário-condição, devido somente quando há permanência na situação de risco. Em observância à súmula 139 do C. TST, o adicional deferido repercutirá no pagamento de 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Não há falar em reflexos em DSRs, pois a parcela é computada mensalmente, ou seja, ao se calcular o adicional de insalubridade, pela incidência de percentual sobre o salário mínimo, os descansos semanais já serão remunerados (art. 7o, §2o, da Lei 605/49). JORNADA DE TRABALHO Embora o reclamante tenha impugnado as anotações dos cartões de ponto juntados com a defesa, afirmando que não demonstram a real jornada na qual ele se ativava, não produziu provas que as invalidassem, tampouco indicou especificamente a existência de diferenças entre os valores pagos a título de horas extras nos holerites e os devidos com base em tais anotações. Do mesmo modo, o reclamante não indicou especificamente a invalidade do acordo de compensação de jornada, cabendo observar que o contrato de trabalho teve duração de menos de 6 meses, de maneira que não é possível apurar a inobservância do disposto na parte final do parágrafo 2º do art. 59 da CLT, destacado em sua manifestação de id. e76e8ba, cujo período de apuração é de um ano. Diante de tal contexto, reputo válida a jornada registrada nos controles juntados pela empregadora, bem como o acordo de compensação de jornada, e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conquanto alguns pedidos beirem à temeridade, diante da total ausência de provas, não vislumbro a efetiva ocorrência das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e indefiro o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 793-C do mesmo diploma ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de processo ajuizado anteriormente à data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADC80 pelo E. STF, defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3o, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, por conta da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Segundo o entendimento vigente à época do ajuizamento da presente demanda, presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada e não foram produzidas provas que afastem tal presunção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor total da condenação, assim entendida como o somatório das verbas que lhe foram deferidas. Defiro também o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, conforme art. 791-A, §2o, da CLT, no importe de 10% sobre o valor das verbas cuja improcedência total foi reconhecida. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. Considerando o tempo despendido e a complexidade do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, pois sucumbente no objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Os créditos acima deferidos serão apurados na fase de liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) o índice IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação, o índice IPCA (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, de acordo com o art. 406, parágrafo único, do Código Civil, havendo a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O Rito Sumaríssimo foi instituído pela Lei 9.957/2000, que trouxe regramento especial, com a finalidade de implementar celeridade processual na tramitação de processos de menor complexidade. Para que seja possível o enquadramento da lide em tal procedimento, há expressa previsão legal da necessidade de indicação do valor correspondente a cada pedido (art. 852-B, I, da CLT), inclusive sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas processuais (parágrafo 1º do mesmo artigo). Nesse contexto, entendo que a indicação do valor de cada verba não corresponde apenas a mera estimativa para efeito de alçada, como ocorre no Rito Ordinário. Trata-se, em verdade, de requisito essencial da petição inicial, que permite a correta identificação dos processos de menor complexidade e, inclusive, impacta na organização dos trabalhos da unidade judiciária, na medida em que é exigida maior celeridade na tramitação dos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo. Sendo assim, e considerando que a lei supramencionada exige que o pedido seja certo e líquido para que o processo possa ser submetido a tal rito, é de se concluir que foi observado tal requisito pela parte reclamante, de maneira que o valor principal executado não poderá ultrapassar aquele indicado para cada verba na petição inicial. Contudo, diante da impossibilidade de prévio dimensionamento do tempo de duração do processo, é admissível que tais valores não incluam juros e correção monetária, cujo acréscimo na fase de execução é deferido. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS contra R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI (1ª reclamada) e CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI (2ª reclamada), decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar a 2ª reclamada ao cumprimento das obrigações descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites e parâmetros lá delineados. Juros de mora e correção monetária, na forma do tópico da fundamentação que trata da atualização monetária. Incidirão contribuições previdenciárias, a serem calculadas e recolhidas pela parte reclamada, conforme Súmula 368, III, do C.TST, sendo que a natureza jurídica das verbas deferidas deverá ser apurada na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de renda, também calculado e recolhido pela parte reclamada, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da Receita Federal (Súmula 368, II, do C.TST), não incidindo sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 do C.TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região. Autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, cotas da parte reclamante, conforme Súmula 368, II, do C.TST. No cumprimento da sentença, deverão ser observados: a limitação dos valores indicados para cada verba na petição inicial, os prazos e condições previstos nos artigos 872 e 876 a 892 da CLT, com a aplicação do direito comum nas hipóteses previstas pelo art. 769 da mesma consolidação. Custas pela 2ª reclamada, de 2% sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0011709-02.2025.5.15.0038 AUTOR: VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS RÉU: R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e155322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUCESSÃO EMPRESARIAL Requer o reclamante o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial da reclamada R.F. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI pela reclamada CENTRO AUTOMOTIVO RSN LTDA, afirmando que elas operam no mesmo endereço, com idênticos serviços e nome fantasia. Sustentou a responsabilidade solidária da sucessora pelo adimplemento de todas as obrigações trabalhistas. Em sua defesa, as reclamadas informaram a regular dissolução e extinção das sociedades perante a JUCESP. Sustentaram a ocorrência de sucessão processual pelos ex-sócios, os quais assumiram a responsabilidade pelo passivo das empresas nos distratos sociais. Requereram a imediata retificação da autuação para inclusão dos sucessores no polo passivo da demanda. Considerando que o autor não manifestou concordância com a retificação do polo passivo e que a ele incumbe escolher em face de quem pretende demandar, suportando os riscos de eventual improcedência da demanda, indefiro o pedido de retificação do polo passivo. Resta prejudicada a análise dos pedidos realizados pelos pretensos sucessores processuais. Quanto à ocorrência de sucessão empresarial, não houve impugnação específica na defesa, de maneira que responde a empresa sucessora (CENTRO AUTOMOTIVO RSN LTDA) pelas verbas porventura deferidas na presente decisão, conforme art. 10 e 448 da CLT. Diante da ausência de elementos que evidenciem a existência de hipótese que configure a obrigação de responder solidariamente por tais verbas, julgo improcedentes os pedidos em relação à empresa sucedida R.F. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA Nesta Justiça Especializada, basta a alegação de que o réu é o devedor dos direitos postulados na inicial para legitimá-lo a figurar no polo passivo da demanda, em virtude da adoção da teoria da asserção. Tendo a parte reclamante apontado a 2ª reclamada como devedora das verbas que pleiteia, está configurada a sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É evidente que os valores dos pedidos devem se basear nos critérios indicados na petição inicial, causando espécie a impugnação apresentada pelas reclamadas. Rejeito. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante aduziu ter sido coagido a assinar pedido de demissão sob ameaça de dispensa por justa causa após questionar irregularidades na jornada. Afirmou a existência de vício de consentimento e perseguição por parte do supervisor. Sustentou a nulidade do ato demissional e o não recebimento das verbas rescisórias, resultando em termo de rescisão zerado. Pretendeu a anulação do pedido de demissão e reversão para dispensa imotivada. Postulou o pagamento de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, entrega de guias para seguro-desemprego e FGTS ou indenização substitutiva. Em contestação, as reclamadas defenderam a validade do pedido de demissão manuscrito pelo autor por motivos pessoais. Negaram a existência de coação ou vício de consentimento, destacando o absenteísmo crônico do obreiro no período. Justificaram o saldo rescisório zerado em razão da compensação legítima de faltas, adiantamentos e desconto do aviso-prévio renunciado. Requereram a manutenção do ato demissional e a improcedência das verbas postuladas. Considerando que não foi produzida prova que confirmasse a alegada coação, bem como que não foi especificada a ocorrência de desconto ilegal de valores no TRCT, concluo que o pedido de demissão foi regular e julgo improcedentes os pedidos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Em sua defesa, as reclamadas rebateram a alegação de pactuação de comissões verbais. Salientaram que o contrato de trabalho e os holerites comprovam remuneração estritamente fixa. Diante da ausência de provas de que houve a promessa de pagamento de comissões ao reclamante, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças sob tal título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou ter trabalhado como mecânico em oficina automotiva exposto a agentes químicos nocivos, como óleos minerais e graxas. Afirmou que a empregadora não fornecia equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%. As reclamadas impugnaram o pedido, alegando que o fornecimento e uso regular de EPIs neutralizaram eventuais agentes nocivos. Sustentaram que os produtos manuseados são óleos altamente refinados e inócuos à saúde. Realizada a perícia ambiental, foi apurada a existência de labor em condições insalubres e esse resultado reúne condições de credibilidade, pois o expert fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas no local de trabalho. Assim, o laudo pericial concluiu que: “CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante o período de labor, pelo efeito da exposição aos AGENTES QUIMICOS (óleo queimado), em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho de acordo com a NR 15 e seus anexos da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.” (pág. 18 do laudo de id. eeb7f60). Não houve impugnação ao laudo, tendo apenas o autor manifestado sua concordância, através da petição de id. 4fc7097. Foi indeferida a realização de prova oral sobre a submissão a agente insalubre, pois, conforme já referido na ata de audiência, não foi apresentada impugnação ao laudo e a alegação defensiva não coincide com o contexto da prova cuja produção foi requerida no ato. Logo, com base na conclusão do laudo pericial, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), percentual este que incidirá sobre o salário mínimo vigente na época da prestação de serviços, conforme artigo 192 da CLT, já que, embora a Súmula Vinculante 4 do Eg. STF vede tal vinculação, a Corte Suprema determinou que fosse utilizado o salário mínimo como base de cálculo da verba em questão. O pagamento da verba é devido apenas durante os períodos de efetivo labor, por tratar-se de salário-condição, devido somente quando há permanência na situação de risco. Em observância à súmula 139 do C. TST, o adicional deferido repercutirá no pagamento de 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Não há falar em reflexos em DSRs, pois a parcela é computada mensalmente, ou seja, ao se calcular o adicional de insalubridade, pela incidência de percentual sobre o salário mínimo, os descansos semanais já serão remunerados (art. 7o, §2o, da Lei 605/49). JORNADA DE TRABALHO Embora o reclamante tenha impugnado as anotações dos cartões de ponto juntados com a defesa, afirmando que não demonstram a real jornada na qual ele se ativava, não produziu provas que as invalidassem, tampouco indicou especificamente a existência de diferenças entre os valores pagos a título de horas extras nos holerites e os devidos com base em tais anotações. Do mesmo modo, o reclamante não indicou especificamente a invalidade do acordo de compensação de jornada, cabendo observar que o contrato de trabalho teve duração de menos de 6 meses, de maneira que não é possível apurar a inobservância do disposto na parte final do parágrafo 2º do art. 59 da CLT, destacado em sua manifestação de id. e76e8ba, cujo período de apuração é de um ano. Diante de tal contexto, reputo válida a jornada registrada nos controles juntados pela empregadora, bem como o acordo de compensação de jornada, e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conquanto alguns pedidos beirem à temeridade, diante da total ausência de provas, não vislumbro a efetiva ocorrência das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e indefiro o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 793-C do mesmo diploma ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de processo ajuizado anteriormente à data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADC80 pelo E. STF, defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3o, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, por conta da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Segundo o entendimento vigente à época do ajuizamento da presente demanda, presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada e não foram produzidas provas que afastem tal presunção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e PERICIAIS Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor total da condenação, assim entendida como o somatório das verbas que lhe foram deferidas. Defiro também o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, conforme art. 791-A, §2o, da CLT, no importe de 10% sobre o valor das verbas cuja improcedência total foi reconhecida. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. Considerando o tempo despendido e a complexidade do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, pois sucumbente no objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Os créditos acima deferidos serão apurados na fase de liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) o índice IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação, o índice IPCA (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, de acordo com o art. 406, parágrafo único, do Código Civil, havendo a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O Rito Sumaríssimo foi instituído pela Lei 9.957/2000, que trouxe regramento especial, com a finalidade de implementar celeridade processual na tramitação de processos de menor complexidade. Para que seja possível o enquadramento da lide em tal procedimento, há expressa previsão legal da necessidade de indicação do valor correspondente a cada pedido (art. 852-B, I, da CLT), inclusive sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas processuais (parágrafo 1º do mesmo artigo). Nesse contexto, entendo que a indicação do valor de cada verba não corresponde apenas a mera estimativa para efeito de alçada, como ocorre no Rito Ordinário. Trata-se, em verdade, de requisito essencial da petição inicial, que permite a correta identificação dos processos de menor complexidade e, inclusive, impacta na organização dos trabalhos da unidade judiciária, na medida em que é exigida maior celeridade na tramitação dos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo. Sendo assim, e considerando que a lei supramencionada exige que o pedido seja certo e líquido para que o processo possa ser submetido a tal rito, é de se concluir que foi observado tal requisito pela parte reclamante, de maneira que o valor principal executado não poderá ultrapassar aquele indicado para cada verba na petição inicial. Contudo, diante da impossibilidade de prévio dimensionamento do tempo de duração do processo, é admissível que tais valores não incluam juros e correção monetária, cujo acréscimo na fase de execução é deferido. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS contra R.F. SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI (1ª reclamada) e CENTRO AUTOMOTIVO RSN EIRELI (2ª reclamada), decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar a 2ª reclamada ao cumprimento das obrigações descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites e parâmetros lá delineados. Juros de mora e correção monetária, na forma do tópico da fundamentação que trata da atualização monetária. Incidirão contribuições previdenciárias, a serem calculadas e recolhidas pela parte reclamada, conforme Súmula 368, III, do C.TST, sendo que a natureza jurídica das verbas deferidas deverá ser apurada na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Imposto de renda, também calculado e recolhido pela parte reclamada, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da Receita Federal (Súmula 368, II, do C.TST), não incidindo sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 do C.TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região. Autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, cotas da parte reclamante, conforme Súmula 368, II, do C.TST. No cumprimento da sentença, deverão ser observados: a limitação dos valores indicados para cada verba na petição inicial, os prazos e condições previstos nos artigos 872 e 876 a 892 da CLT, com a aplicação do direito comum nas hipóteses previstas pelo art. 769 da mesma consolidação. Custas pela 2ª reclamada, de 2% sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CAINA PINHEIRO DE BARROS