0011683-70.2024.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS CumPrSe 0011683-70.2024.5.15.0092 REQUERENTE: OLIVER RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7075f2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA OLIVER RODRIGUES DA SILVA apresentou Embargos de Declaração, nos quais alega que há omissão na sentença proferida. Tempestivos, os Embargos são conhecidos. DECIDE-SE. A embargante alega a ocorrência de omissão quanto à análise dos pedidos de aplicação da multa do artigo 467 da CLT e, ademais, quanto à aplicação das multas deferidas na sentença de mérito. Com razão o embargante. DA OMISSÃO PARCIAL QUANTO A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O reclamante afirma que a impugnação apresentada busca a correção do laudo pericial para que a multa prevista no artigo 467 da CLT incida não apenas sobre a multa de 40% do FGTS, mas sobre a totalidade das verbas rescisórias devidas O perito esclarece que “Em relação a multa de 40% do FGTS, não tem razão o reclamante, visto que a multa de 40% do FGTS foi apurada observando o total da multa 40% apurada na planilha demonstrativa (R$ 2.731,05) somados aos R$ 4.494,71 apurados no PJeCalc também referente a multa de 40% sobre as verbas apuradas, resultando no montante de R$ 7.225,76. Assim, a multa de 40% do FGTS foi apurada corretamente. Sobre a base de cálculo da multa do artigo 467, não tem razão o reclamante, visto que conforme apresentado anteriormente, houve a retificação do cálculo com a inclusão da média das verbas variáveis na base de cálculo das verbas rescisórias. Ou seja: R$ 214,81 (média variáveis) + R$ 1.666,57 (salário base) + R$499,97 (adicional de periculosidade) = R$ 2.381,35”. Portanto, já houve a inclusão das médias das verbas variáveis. Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DA AUSÊNCIA VERBAS DEFERIDAS O reclamante assevera que houve omissão no julgado quanto à apreciação do item 3 da peça de impugnação. Destaca que o tópico se refere especificamente à multa por obrigação de fazer e à obrigação de dar relacionada ao seguro-desemprego. Analiso. A sentença de mérito de id 395b3ab determinou que “no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do presente feito, entregar à parte reclamante as chaves de conectividade para saque do FGTS, bem como as guias respectivas para proceder à habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. Passado o quinquídio com a inércia patronal, deverá a secretaria proceder à expedição de alvará para saque do FGTS e a determinação quanto ao Seguro-Desemprego converter-se-á em obrigação de pagar a indenização substitutiva, sem prejuízo da multa ora cominada” g.n. Compulsando os autos, verifico que houve inércia da parte patronal. Por conseguinte, o exequente faz jus à indenização substitutiva e à multa determinada na sentença de mérito. Acolho. Por todo o exposto, decide-se conhecer dos Embargos de declaração opostos por OLIVER RODRIGUES DA SILVA para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Intimem-se. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVER RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS CumPrSe 0011683-70.2024.5.15.0092 REQUERENTE: OLIVER RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7075f2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA OLIVER RODRIGUES DA SILVA apresentou Embargos de Declaração, nos quais alega que há omissão na sentença proferida. Tempestivos, os Embargos são conhecidos. DECIDE-SE. A embargante alega a ocorrência de omissão quanto à análise dos pedidos de aplicação da multa do artigo 467 da CLT e, ademais, quanto à aplicação das multas deferidas na sentença de mérito. Com razão o embargante. DA OMISSÃO PARCIAL QUANTO A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O reclamante afirma que a impugnação apresentada busca a correção do laudo pericial para que a multa prevista no artigo 467 da CLT incida não apenas sobre a multa de 40% do FGTS, mas sobre a totalidade das verbas rescisórias devidas O perito esclarece que “Em relação a multa de 40% do FGTS, não tem razão o reclamante, visto que a multa de 40% do FGTS foi apurada observando o total da multa 40% apurada na planilha demonstrativa (R$ 2.731,05) somados aos R$ 4.494,71 apurados no PJeCalc também referente a multa de 40% sobre as verbas apuradas, resultando no montante de R$ 7.225,76. Assim, a multa de 40% do FGTS foi apurada corretamente. Sobre a base de cálculo da multa do artigo 467, não tem razão o reclamante, visto que conforme apresentado anteriormente, houve a retificação do cálculo com a inclusão da média das verbas variáveis na base de cálculo das verbas rescisórias. Ou seja: R$ 214,81 (média variáveis) + R$ 1.666,57 (salário base) + R$499,97 (adicional de periculosidade) = R$ 2.381,35”. Portanto, já houve a inclusão das médias das verbas variáveis. Acolho aos esclarecimentos periciais. Rejeito a pretensão. DA AUSÊNCIA VERBAS DEFERIDAS O reclamante assevera que houve omissão no julgado quanto à apreciação do item 3 da peça de impugnação. Destaca que o tópico se refere especificamente à multa por obrigação de fazer e à obrigação de dar relacionada ao seguro-desemprego. Analiso. A sentença de mérito de id 395b3ab determinou que “no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do presente feito, entregar à parte reclamante as chaves de conectividade para saque do FGTS, bem como as guias respectivas para proceder à habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. Passado o quinquídio com a inércia patronal, deverá a secretaria proceder à expedição de alvará para saque do FGTS e a determinação quanto ao Seguro-Desemprego converter-se-á em obrigação de pagar a indenização substitutiva, sem prejuízo da multa ora cominada” g.n. Compulsando os autos, verifico que houve inércia da parte patronal. Por conseguinte, o exequente faz jus à indenização substitutiva e à multa determinada na sentença de mérito. Acolho. Por todo o exposto, decide-se conhecer dos Embargos de declaração opostos por OLIVER RODRIGUES DA SILVA para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Intimem-se. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA