0011681-20.2024.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011681-20.2024.5.15.0151 AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (8) Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 Autor: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX, CPF: 707.785.682-88 Réus: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ: 33.719.067/0001-30; EDMARIO CARDOSO RIOS, CPF: 141.517.398-23; CELIA CARDOSO RIOS 56362161572, CNPJ: 45.417.614/0001-01; MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, CNPJ: 43.976.166/0001-50; MUNICIPIO DE NOVA EUROPA, CNPJ: 71.989.982/0001-34; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, CNPJ: 75.609.123/0001-23; R & L CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ: 23.018.036/0001-06; CARDOSO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 35.070.908/0001-56; MITRA DIOCESANA DE SAO CARLOS, CNPJ: 45.356.292/0001-38 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor CARLOS ALBERTO FRIGIERI, Juiz da CON2 - Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 , entre partes: AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX , autor, e RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI e outros (8) réu, estando CARDOSO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 35.070.908/0001-56 em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da sentença cujo dispositivo é o seguinte: Link completo: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/26072318461342700000301507821?instancia=1 "Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX contra CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., EDMÁRIO CARDOSO RIOS, CÉLIA CARDOSO RIOS, MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA, MUNICÍPIO DE TABATINGA, UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A, R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. e MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DECIDO: a) HOMOLOGAR a desistência requerida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE TABATINGA (6º réu); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (4º réu), do MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA (5º réu) e da MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA (10ª ré), absolvendo-os de todas as pretensões deduzidas na petição inicial; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na petição inicial aditada para: c.1) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o autor MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX e a ré CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. no período de 02/11/2022 a 17/02/2024, na função de servente de pedreiro, mediante remuneração de R$ 2.400,00 mensais; c.2) DETERMINAR que a ré CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, constando admissão em 02/11/2022, função de servente de pedreiro, salário de R$ 2.400,00 mensais e saída em 21/03/2024 (computada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 e anotação substitutiva pela Secretaria do Juízo; c.3) RECONHECER a formação de grupo econômico familiar e CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (1ª ré), EDMÁRIO CARDOSO RIOS (2º réu) e CÉLIA CARDOSO RIOS (3ª ré) ao adimplemento de todas as obrigações e parcelas deferidas nesta condenação; c.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empreiteiras principais R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (8ª ré) e CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. (9ª ré) quanto aos créditos reconhecidos nesta sentença, restrita ao âmbito e vigência das subempreitadas contratadas com a primeira ré; c.5) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da ré UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A (7ª ré) pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, estritamente limitada ao período de 01/06/2023 a 31/08 /2023; c.6) CONDENAR os réus principais devedores solidários e a devedora subsidiária (esta no limite temporal fixado) a pagarem ao autor, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, as seguintes parcelas: c.6.1) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; c.6.2) saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (17 dias); c.6.3) 13º salário proporcional de 2022 (2/12), 13º salário integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (2/12, com projeção do aviso prévio); c.6.4) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 de forma simples com o terço constitucional e férias proporcionais do período 2023/2024 (4/12) com o terço constitucional; c.6.5) depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho acrescidos da indenização compensatória de 40%, devendo os valores ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador perante a Caixa Econômica Federal; c.6.6) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do obreiro; c.6.7) multa do artigo 467 da CLT, equivalente ao acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias estritas deferidas nos itens c.6.1, c.6.2, c.6.3 e c.6.4; c.6.8) adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo nacional por todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%; c.6.9) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c.6.10) indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.7) DETERMINAR que a empregadora devedora principal proceda à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado ao empregado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00 e expedição de ofício ao INSS. A apuração do quantum debeatur ocorrerá por liquidação por cálculos (artigo 879 da CLT). Parâmetros de Correção Monetária e Juros de Mora: A atualização monetária e os juros de mora incidirão estritamente sob os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADIs 5867 e 6021 (Tema 1.199 da Repercussão Geral). Incidirá o índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros moratórios previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que abrange atualização monetária e juros moratórios). Abatimentos: Autoriza-se a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento durante a contratualidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais: Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo dos réus sucumbentes, em favor dos patronos do autor. Em razão da procedência parcial e da improcedência em relação a réus específicos, fixo honorários sucumbenciais de 10% a favor dos procuradores do Município de Américo Brasiliense, do Município de Nova Europa e da Mitra Diocesana de São Carlos, incidentes sobre o valor dos pedidos dirigidos a esses entes na petição inicial, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do STF na ADI 5766. Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.500,00, a cargo dos réus sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790 B da CLT), deduzidos eventuais adiantamentos promovidos. Natureza das Parcelas e Recolhimentos Previdenciários/Fiscais: Em cumprimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salários, adicional de insalubridade e reflexos em DSRs e 13º salários, e horas extras com reflexos em DSRs e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória (aviso prévio, férias com terço constitucional, FGTS com 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e indenização por danos morais). Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos pelo empregador, autorizada a retenção da cota-parte do trabalhador, observando-se a forma de cálculo mês a mês e os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST e no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Advertência Final: Adverte-se expressamente às partes que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas previstas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou com o intuito de rediscussão de provas e julgamento, ensejará a aplicação das penalidades legais por protelação injustificada (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Custas processuais pelos réus sucumbentes no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CARDOSO CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011681-20.2024.5.15.0151 AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (8) Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 Autor: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX, CPF: 707.785.682-88 Réus: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ: 33.719.067/0001-30; EDMARIO CARDOSO RIOS, CPF: 141.517.398-23; CELIA CARDOSO RIOS 56362161572, CNPJ: 45.417.614/0001-01; MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, CNPJ: 43.976.166/0001-50; MUNICIPIO DE NOVA EUROPA, CNPJ: 71.989.982/0001-34; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, CNPJ: 75.609.123/0001-23; R & L CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ: 23.018.036/0001-06; CARDOSO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 35.070.908/0001-56; MITRA DIOCESANA DE SAO CARLOS, CNPJ: 45.356.292/0001-38 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor CARLOS ALBERTO FRIGIERI, Juiz da CON2 - Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 , entre partes: AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX , autor, e RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI e outros (8) réu, estando CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da sentença cujo dispositivo é o seguinte: Link completo: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/26072318461342700000301507821?instancia=1 "Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX contra CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., EDMÁRIO CARDOSO RIOS, CÉLIA CARDOSO RIOS, MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA, MUNICÍPIO DE TABATINGA, UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A, R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. e MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DECIDO: a) HOMOLOGAR a desistência requerida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE TABATINGA (6º réu); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (4º réu), do MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA (5º réu) e da MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA (10ª ré), absolvendo-os de todas as pretensões deduzidas na petição inicial; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na petição inicial aditada para: c.1) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o autor MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX e a ré CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. no período de 02/11/2022 a 17/02/2024, na função de servente de pedreiro, mediante remuneração de R$ 2.400,00 mensais; c.2) DETERMINAR que a ré CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, constando admissão em 02/11/2022, função de servente de pedreiro, salário de R$ 2.400,00 mensais e saída em 21/03/2024 (computada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 e anotação substitutiva pela Secretaria do Juízo; c.3) RECONHECER a formação de grupo econômico familiar e CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (1ª ré), EDMÁRIO CARDOSO RIOS (2º réu) e CÉLIA CARDOSO RIOS (3ª ré) ao adimplemento de todas as obrigações e parcelas deferidas nesta condenação; c.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empreiteiras principais R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (8ª ré) e CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. (9ª ré) quanto aos créditos reconhecidos nesta sentença, restrita ao âmbito e vigência das subempreitadas contratadas com a primeira ré; c.5) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da ré UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A (7ª ré) pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, estritamente limitada ao período de 01/06/2023 a 31/08 /2023; c.6) CONDENAR os réus principais devedores solidários e a devedora subsidiária (esta no limite temporal fixado) a pagarem ao autor, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, as seguintes parcelas: c.6.1) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; c.6.2) saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (17 dias); c.6.3) 13º salário proporcional de 2022 (2/12), 13º salário integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (2/12, com projeção do aviso prévio); c.6.4) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 de forma simples com o terço constitucional e férias proporcionais do período 2023/2024 (4/12) com o terço constitucional; c.6.5) depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho acrescidos da indenização compensatória de 40%, devendo os valores ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador perante a Caixa Econômica Federal; c.6.6) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do obreiro; c.6.7) multa do artigo 467 da CLT, equivalente ao acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias estritas deferidas nos itens c.6.1, c.6.2, c.6.3 e c.6.4; c.6.8) adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo nacional por todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%; c.6.9) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c.6.10) indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.7) DETERMINAR que a empregadora devedora principal proceda à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado ao empregado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00 e expedição de ofício ao INSS. A apuração do quantum debeatur ocorrerá por liquidação por cálculos (artigo 879 da CLT). Parâmetros de Correção Monetária e Juros de Mora: A atualização monetária e os juros de mora incidirão estritamente sob os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADIs 5867 e 6021 (Tema 1.199 da Repercussão Geral). Incidirá o índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros moratórios previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que abrange atualização monetária e juros moratórios). Abatimentos: Autoriza-se a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento durante a contratualidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais: Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo dos réus sucumbentes, em favor dos patronos do autor. Em razão da procedência parcial e da improcedência em relação a réus específicos, fixo honorários sucumbenciais de 10% a favor dos procuradores do Município de Américo Brasiliense, do Município de Nova Europa e da Mitra Diocesana de São Carlos, incidentes sobre o valor dos pedidos dirigidos a esses entes na petição inicial, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do STF na ADI 5766. Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.500,00, a cargo dos réus sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790 B da CLT), deduzidos eventuais adiantamentos promovidos. Natureza das Parcelas e Recolhimentos Previdenciários/Fiscais: Em cumprimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salários, adicional de insalubridade e reflexos em DSRs e 13º salários, e horas extras com reflexos em DSRs e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória (aviso prévio, férias com terço constitucional, FGTS com 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e indenização por danos morais). Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos pelo empregador, autorizada a retenção da cota-parte do trabalhador, observando-se a forma de cálculo mês a mês e os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST e no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Advertência Final: Adverte-se expressamente às partes que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas previstas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou com o intuito de rediscussão de provas e julgamento, ensejará a aplicação das penalidades legais por protelação injustificada (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Custas processuais pelos réus sucumbentes no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011681-20.2024.5.15.0151 AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (8) Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 Autor: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX, CPF: 707.785.682-88 Réus: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ: 33.719.067/0001-30; EDMARIO CARDOSO RIOS, CPF: 141.517.398-23; CELIA CARDOSO RIOS 56362161572, CNPJ: 45.417.614/0001-01; MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, CNPJ: 43.976.166/0001-50; MUNICIPIO DE NOVA EUROPA, CNPJ: 71.989.982/0001-34; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, CNPJ: 75.609.123/0001-23; R & L CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ: 23.018.036/0001-06; CARDOSO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 35.070.908/0001-56; MITRA DIOCESANA DE SAO CARLOS, CNPJ: 45.356.292/0001-38 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor CARLOS ALBERTO FRIGIERI, Juiz da CON2 - Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 , entre partes: AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX , autor, e RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI e outros (8) réu, estando CELIA CARDOSO RIOS em lugar ignorado, fica notificada pelo presente edital da sentença cujo dispositivo é o seguinte: Link completo: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/26072318461342700000301507821?instancia=1 "Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX contra CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., EDMÁRIO CARDOSO RIOS, CÉLIA CARDOSO RIOS, MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA, MUNICÍPIO DE TABATINGA, UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A, R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. e MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DECIDO: a) HOMOLOGAR a desistência requerida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE TABATINGA (6º réu); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (4º réu), do MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA (5º réu) e da MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA (10ª ré), absolvendo-os de todas as pretensões deduzidas na petição inicial; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na petição inicial aditada para: c.1) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o autor MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX e a ré CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. no período de 02/11/2022 a 17/02/2024, na função de servente de pedreiro, mediante remuneração de R$ 2.400,00 mensais; c.2) DETERMINAR que a ré CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, constando admissão em 02/11/2022, função de servente de pedreiro, salário de R$ 2.400,00 mensais e saída em 21/03/2024 (computada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 e anotação substitutiva pela Secretaria do Juízo; c.3) RECONHECER a formação de grupo econômico familiar e CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (1ª ré), EDMÁRIO CARDOSO RIOS (2º réu) e CÉLIA CARDOSO RIOS (3ª ré) ao adimplemento de todas as obrigações e parcelas deferidas nesta condenação; c.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empreiteiras principais R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (8ª ré) e CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. (9ª ré) quanto aos créditos reconhecidos nesta sentença, restrita ao âmbito e vigência das subempreitadas contratadas com a primeira ré; c.5) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da ré UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A (7ª ré) pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, estritamente limitada ao período de 01/06/2023 a 31/08 /2023; c.6) CONDENAR os réus principais devedores solidários e a devedora subsidiária (esta no limite temporal fixado) a pagarem ao autor, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, as seguintes parcelas: c.6.1) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; c.6.2) saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (17 dias); c.6.3) 13º salário proporcional de 2022 (2/12), 13º salário integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (2/12, com projeção do aviso prévio); c.6.4) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 de forma simples com o terço constitucional e férias proporcionais do período 2023/2024 (4/12) com o terço constitucional; c.6.5) depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho acrescidos da indenização compensatória de 40%, devendo os valores ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador perante a Caixa Econômica Federal; c.6.6) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do obreiro; c.6.7) multa do artigo 467 da CLT, equivalente ao acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias estritas deferidas nos itens c.6.1, c.6.2, c.6.3 e c.6.4; c.6.8) adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo nacional por todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%; c.6.9) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c.6.10) indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.7) DETERMINAR que a empregadora devedora principal proceda à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado ao empregado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00 e expedição de ofício ao INSS. A apuração do quantum debeatur ocorrerá por liquidação por cálculos (artigo 879 da CLT). Parâmetros de Correção Monetária e Juros de Mora: A atualização monetária e os juros de mora incidirão estritamente sob os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADIs 5867 e 6021 (Tema 1.199 da Repercussão Geral). Incidirá o índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros moratórios previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que abrange atualização monetária e juros moratórios). Abatimentos: Autoriza-se a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento durante a contratualidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais: Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo dos réus sucumbentes, em favor dos patronos do autor. Em razão da procedência parcial e da improcedência em relação a réus específicos, fixo honorários sucumbenciais de 10% a favor dos procuradores do Município de Américo Brasiliense, do Município de Nova Europa e da Mitra Diocesana de São Carlos, incidentes sobre o valor dos pedidos dirigidos a esses entes na petição inicial, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do STF na ADI 5766. Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.500,00, a cargo dos réus sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790 B da CLT), deduzidos eventuais adiantamentos promovidos. Natureza das Parcelas e Recolhimentos Previdenciários/Fiscais: Em cumprimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salários, adicional de insalubridade e reflexos em DSRs e 13º salários, e horas extras com reflexos em DSRs e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória (aviso prévio, férias com terço constitucional, FGTS com 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e indenização por danos morais). Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos pelo empregador, autorizada a retenção da cota-parte do trabalhador, observando-se a forma de cálculo mês a mês e os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST e no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Advertência Final: Adverte-se expressamente às partes que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas previstas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou com o intuito de rediscussão de provas e julgamento, ensejará a aplicação das penalidades legais por protelação injustificada (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Custas processuais pelos réus sucumbentes no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CELIA CARDOSO RIOS 56362161572

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0011681-20.2024.5.15.0151 AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (8) Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 Autor: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX, CPF: 707.785.682-88 Réus: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ: 33.719.067/0001-30; EDMARIO CARDOSO RIOS, CPF: 141.517.398-23; CELIA CARDOSO RIOS 56362161572, CNPJ: 45.417.614/0001-01; MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, CNPJ: 43.976.166/0001-50; MUNICIPIO DE NOVA EUROPA, CNPJ: 71.989.982/0001-34; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, CNPJ: 75.609.123/0001-23; R & L CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ: 23.018.036/0001-06; CARDOSO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 35.070.908/0001-56; MITRA DIOCESANA DE SAO CARLOS, CNPJ: 45.356.292/0001-38 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor CARLOS ALBERTO FRIGIERI, Juiz da CON2 - Araraquara, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011681-20.2024.5.15.0151 , entre partes: AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX , autor, e RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI e outros (8) réu, estando EDMARIO CARDOSO RIOS em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da sentença cujo dispositivo é o seguinte: Link completo: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/26072318461342700000301507821?instancia=1 "Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX contra CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., EDMÁRIO CARDOSO RIOS, CÉLIA CARDOSO RIOS, MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA, MUNICÍPIO DE TABATINGA, UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A, R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. e MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DECIDO: a) HOMOLOGAR a desistência requerida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE TABATINGA (6º réu); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (4º réu), do MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA (5º réu) e da MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA (10ª ré), absolvendo-os de todas as pretensões deduzidas na petição inicial; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na petição inicial aditada para: c.1) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o autor MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX e a ré CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. no período de 02/11/2022 a 17/02/2024, na função de servente de pedreiro, mediante remuneração de R$ 2.400,00 mensais; c.2) DETERMINAR que a ré CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, constando admissão em 02/11/2022, função de servente de pedreiro, salário de R$ 2.400,00 mensais e saída em 21/03/2024 (computada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 e anotação substitutiva pela Secretaria do Juízo; c.3) RECONHECER a formação de grupo econômico familiar e CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (1ª ré), EDMÁRIO CARDOSO RIOS (2º réu) e CÉLIA CARDOSO RIOS (3ª ré) ao adimplemento de todas as obrigações e parcelas deferidas nesta condenação; c.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empreiteiras principais R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (8ª ré) e CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. (9ª ré) quanto aos créditos reconhecidos nesta sentença, restrita ao âmbito e vigência das subempreitadas contratadas com a primeira ré; c.5) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da ré UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A (7ª ré) pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, estritamente limitada ao período de 01/06/2023 a 31/08 /2023; c.6) CONDENAR os réus principais devedores solidários e a devedora subsidiária (esta no limite temporal fixado) a pagarem ao autor, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, as seguintes parcelas: c.6.1) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; c.6.2) saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (17 dias); c.6.3) 13º salário proporcional de 2022 (2/12), 13º salário integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (2/12, com projeção do aviso prévio); c.6.4) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 de forma simples com o terço constitucional e férias proporcionais do período 2023/2024 (4/12) com o terço constitucional; c.6.5) depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho acrescidos da indenização compensatória de 40%, devendo os valores ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador perante a Caixa Econômica Federal; c.6.6) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do obreiro; c.6.7) multa do artigo 467 da CLT, equivalente ao acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias estritas deferidas nos itens c.6.1, c.6.2, c.6.3 e c.6.4; c.6.8) adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo nacional por todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%; c.6.9) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c.6.10) indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.7) DETERMINAR que a empregadora devedora principal proceda à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado ao empregado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00 e expedição de ofício ao INSS. A apuração do quantum debeatur ocorrerá por liquidação por cálculos (artigo 879 da CLT). Parâmetros de Correção Monetária e Juros de Mora: A atualização monetária e os juros de mora incidirão estritamente sob os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADIs 5867 e 6021 (Tema 1.199 da Repercussão Geral). Incidirá o índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros moratórios previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que abrange atualização monetária e juros moratórios). Abatimentos: Autoriza-se a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento durante a contratualidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais: Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo dos réus sucumbentes, em favor dos patronos do autor. Em razão da procedência parcial e da improcedência em relação a réus específicos, fixo honorários sucumbenciais de 10% a favor dos procuradores do Município de Américo Brasiliense, do Município de Nova Europa e da Mitra Diocesana de São Carlos, incidentes sobre o valor dos pedidos dirigidos a esses entes na petição inicial, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do STF na ADI 5766. Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.500,00, a cargo dos réus sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790 B da CLT), deduzidos eventuais adiantamentos promovidos. Natureza das Parcelas e Recolhimentos Previdenciários/Fiscais: Em cumprimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salários, adicional de insalubridade e reflexos em DSRs e 13º salários, e horas extras com reflexos em DSRs e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória (aviso prévio, férias com terço constitucional, FGTS com 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e indenização por danos morais). Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos pelo empregador, autorizada a retenção da cota-parte do trabalhador, observando-se a forma de cálculo mês a mês e os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST e no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Advertência Final: Adverte-se expressamente às partes que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas previstas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou com o intuito de rediscussão de provas e julgamento, ensejará a aplicação das penalidades legais por protelação injustificada (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Custas processuais pelos réus sucumbentes no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EDMARIO CARDOSO RIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATOrd 0011681-20.2024.5.15.0151 AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb8d8f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX contra CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., EDMÁRIO CARDOSO RIOS, CÉLIA CARDOSO RIOS, MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA, MUNICÍPIO DE TABATINGA, UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A, R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. e MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DECIDO: a) HOMOLOGAR a desistência requerida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE TABATINGA (6º réu); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (4º réu), do MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA (5º réu) e da MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA (10ª ré), absolvendo-os de todas as pretensões deduzidas na petição inicial; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na petição inicial aditada para: c.1) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o autor MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX e a ré CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. no período de 02/11/2022 a 17/02/2024, na função de servente de pedreiro, mediante remuneração de R$ 2.400,00 mensais; c.2) DETERMINAR que a ré CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, constando admissão em 02/11/2022, função de servente de pedreiro, salário de R$ 2.400,00 mensais e saída em 21/03/2024 (computada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 e anotação substitutiva pela Secretaria do Juízo; c.3) RECONHECER a formação de grupo econômico familiar e CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (1ª ré), EDMÁRIO CARDOSO RIOS (2º réu) e CÉLIA CARDOSO RIOS (3ª ré) ao adimplemento de todas as obrigações e parcelas deferidas nesta condenação; c.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empreiteiras principais R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (8ª ré) e CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. (9ª ré) quanto aos créditos reconhecidos nesta sentença, restrita ao âmbito e vigência das subempreitadas contratadas com a primeira ré; c.5) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da ré UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A (7ª ré) pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, estritamente limitada ao período de 01/06/2023 a 31/08/2023; c.6) CONDENAR os réus principais devedores solidários e a devedora subsidiária (esta no limite temporal fixado) a pagarem ao autor, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, as seguintes parcelas: c.6.1) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; c.6.2) saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (17 dias); c.6.3) 13º salário proporcional de 2022 (2/12), 13º salário integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (2/12, com projeção do aviso prévio); c.6.4) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 de forma simples com o terço constitucional e férias proporcionais do período 2023/2024 (4/12) com o terço constitucional; c.6.5) depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho acrescidos da indenização compensatória de 40%, devendo os valores ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador perante a Caixa Econômica Federal; c.6.6) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do obreiro; c.6.7) multa do artigo 467 da CLT, equivalente ao acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias estritas deferidas nos itens c.6.1, c.6.2, c.6.3 e c.6.4; c.6.8) adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo nacional por todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%; c.6.9) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c.6.10) indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.7) DETERMINAR que a empregadora devedora principal proceda à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado ao empregado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00 e expedição de ofício ao INSS. A apuração do quantum debeatur ocorrerá por liquidação por cálculos (artigo 879 da CLT). Parâmetros de Correção Monetária e Juros de Mora: A atualização monetária e os juros de mora incidirão estritamente sob os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADIs 5867 e 6021 (Tema 1.199 da Repercussão Geral). Incidirá o índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros moratórios previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que abrange atualização monetária e juros moratórios). Abatimentos: Autoriza-se a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento durante a contratualidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais: Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo dos réus sucumbentes, em favor dos patronos do autor. Em razão da procedência parcial e da improcedência em relação a réus específicos, fixo honorários sucumbenciais de 10% a favor dos procuradores do Município de Américo Brasiliense, do Município de Nova Europa e da Mitra Diocesana de São Carlos, incidentes sobre o valor dos pedidos dirigidos a esses entes na petição inicial, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do STF na ADI 5766. Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.500,00, a cargo dos réus sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), deduzidos eventuais adiantamentos promovidos. Natureza das Parcelas e Recolhimentos Previdenciários/Fiscais: Em cumprimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salários, adicional de insalubridade e reflexos em DSRs e 13º salários, e horas extras com reflexos em DSRs e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória (aviso prévio, férias com terço constitucional, FGTS com 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e indenização por danos morais). Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos pelo empregador, autorizada a retenção da cota-parte do trabalhador, observando-se a forma de cálculo mês a mês e os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST e no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Advertência Final: Adverte-se expressamente às partes que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas previstas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou com o intuito de rediscussão de provas e julgamento, ensejará a aplicação das penalidades legais por protelação injustificada (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Custas processuais pelos réus sucumbentes no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. f CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A - MITRA DIOCESANA DE SAO CARLOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATOrd 0011681-20.2024.5.15.0151 AUTOR: MAXRRARI JOSE SOTO CELIX RÉU: CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb8d8f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX contra CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., EDMÁRIO CARDOSO RIOS, CÉLIA CARDOSO RIOS, MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA, MUNICÍPIO DE TABATINGA, UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A, R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. e MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DECIDO: a) HOMOLOGAR a desistência requerida e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE TABATINGA (6º réu); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (4º réu), do MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA (5º réu) e da MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS / PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA (10ª ré), absolvendo-os de todas as pretensões deduzidas na petição inicial; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na petição inicial aditada para: c.1) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o autor MAXRRARI JOSÉ SOTO CELIX e a ré CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. no período de 02/11/2022 a 17/02/2024, na função de servente de pedreiro, mediante remuneração de R$ 2.400,00 mensais; c.2) DETERMINAR que a ré CR CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, constando admissão em 02/11/2022, função de servente de pedreiro, salário de R$ 2.400,00 mensais e saída em 21/03/2024 (computada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00 e anotação substitutiva pela Secretaria do Juízo; c.3) RECONHECER a formação de grupo econômico familiar e CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus CR CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (1ª ré), EDMÁRIO CARDOSO RIOS (2º réu) e CÉLIA CARDOSO RIOS (3ª ré) ao adimplemento de todas as obrigações e parcelas deferidas nesta condenação; c.4) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empreiteiras principais R & L CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (8ª ré) e CARDOSO & SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. (9ª ré) quanto aos créditos reconhecidos nesta sentença, restrita ao âmbito e vigência das subempreitadas contratadas com a primeira ré; c.5) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da ré UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A (7ª ré) pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença, estritamente limitada ao período de 01/06/2023 a 31/08/2023; c.6) CONDENAR os réus principais devedores solidários e a devedora subsidiária (esta no limite temporal fixado) a pagarem ao autor, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, as seguintes parcelas: c.6.1) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; c.6.2) saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (17 dias); c.6.3) 13º salário proporcional de 2022 (2/12), 13º salário integral de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (2/12, com projeção do aviso prévio); c.6.4) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 de forma simples com o terço constitucional e férias proporcionais do período 2023/2024 (4/12) com o terço constitucional; c.6.5) depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho acrescidos da indenização compensatória de 40%, devendo os valores ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador perante a Caixa Econômica Federal; c.6.6) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do obreiro; c.6.7) multa do artigo 467 da CLT, equivalente ao acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias estritas deferidas nos itens c.6.1, c.6.2, c.6.3 e c.6.4; c.6.8) adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo nacional por todo o contrato, com reflexos em aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários, descanso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%; c.6.9) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias com terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c.6.10) indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.7) DETERMINAR que a empregadora devedora principal proceda à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado ao empregado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00 e expedição de ofício ao INSS. A apuração do quantum debeatur ocorrerá por liquidação por cálculos (artigo 879 da CLT). Parâmetros de Correção Monetária e Juros de Mora: A atualização monetária e os juros de mora incidirão estritamente sob os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADIs 5867 e 6021 (Tema 1.199 da Repercussão Geral). Incidirá o índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros moratórios previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que abrange atualização monetária e juros moratórios). Abatimentos: Autoriza-se a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento durante a contratualidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Honorários Sucumbenciais: Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo dos réus sucumbentes, em favor dos patronos do autor. Em razão da procedência parcial e da improcedência em relação a réus específicos, fixo honorários sucumbenciais de 10% a favor dos procuradores do Município de Américo Brasiliense, do Município de Nova Europa e da Mitra Diocesana de São Carlos, incidentes sobre o valor dos pedidos dirigidos a esses entes na petição inicial, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do STF na ADI 5766. Honorários Periciais: Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.500,00, a cargo dos réus sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), deduzidos eventuais adiantamentos promovidos. Natureza das Parcelas e Recolhimentos Previdenciários/Fiscais: Em cumprimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salários, adicional de insalubridade e reflexos em DSRs e 13º salários, e horas extras com reflexos em DSRs e 13º salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória (aviso prévio, férias com terço constitucional, FGTS com 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e indenização por danos morais). Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos pelo empregador, autorizada a retenção da cota-parte do trabalhador, observando-se a forma de cálculo mês a mês e os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST e no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Advertência Final: Adverte-se expressamente às partes que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas previstas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou com o intuito de rediscussão de provas e julgamento, ensejará a aplicação das penalidades legais por protelação injustificada (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Custas processuais pelos réus sucumbentes no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. f CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXRRARI JOSE SOTO CELIX