0011619-35.2025.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0011619-35.2025.5.15.0089 AUTOR: DANIELA FELIX DA SILVA LIMA RÉU: HOSPITAL MAHATMA GANDHI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e14799a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por Daniela Felix da Silva Lima em face de Hospital Mahatma Gandhi, Centro Médico Doutor Solidário Ltda., Inovare Assessoria Financeira e Administrativa Ltda. e Município de Bauru, a 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU decide: Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; Declarar a confissão ficta quanto à matéria de fato das réus Hospital Mahatma Gandhi, Centro Médico Doutor Solidário Ltda. e Inovare Assessoria Financeira e Administrativa Ltda.; Declarar a existência de grupo econômico entre a primeira ré Hospital Mahatma Gandhi, a segunda ré Centro Médico Doutor Solidário Ltda. e a terceira ré Inovare Assessoria Financeira e Administrativa Ltda., reconhecendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações deferidas nesta sentença; Declarar a responsabilidade subsidiária do quarto réu Município de Bauru pelo adimplemento de todas as obrigações objeto da condenação; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e as três primeiras réus na data de 13/09/2025; b) Condenar as três primeiras réus, de forma solidária, e o quarto réu, de forma subsidiária, a pagar à reclamante, em prazos e valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: b.1) Diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante todo o período contratual, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS com 40%; b.2) Salário em aberto do mês de agosto de 2025; b.3) Saldo de salário do mês de setembro de 2025 (13 dias); b.4) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b.5) 13º salário proporcional de 2025 (5/12, integrada a projeção do aviso prévio); b.6) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12, integrada a projeção do aviso prévio); b.7) Depósitos do FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias deferidas, acrescidos da multa rescisória de 40%; b.8) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; b.9) Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT no valor de um salário mensal da autora e Condenar a primeira ré nas obrigações de fazer consistentes em: a) Proceder à anotação da baixa na CTPS da autora com data de saída em 13/10/2025, no prazo de 5 dias da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, revertida à autora, devendo a Secretaria da Vara efetuar a anotação em caso de omissão; b) Expedir e entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado fazendo constar a exposição a radiações ionizantes e a insalubridade em grau máximo, no prazo de 15 dias da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, revertida à autora; Condenar as réus solidárias e o réu subsidiário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação. A atualização monetária e os juros de mora observarão a taxa IPCA-E na fase pré-judicial acrescida dos juros do artigo 39 da Lei 8.177/1991, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 STF). Para a indenização por danos morais, aplica-se a Súmula 439 do TST. Descontos previdenciários e fiscais nos moldes do artigo 832, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 368 do TST, autorizada a retenção da cota da empregada sobre as parcelas salariais. Os honorários periciais devidos em razão da realização da perícia serão suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Fixam-se os honorários a favor do perito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante da complexidade da perícia realizada, bem como do tempo dispensado pelo expert, estudos realizados e confecção do laudo pericial, a serem atualizados nos moldes da Lei 6.899/81, art. 1º. Custas processuais pelas réus no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, sendo o Município de Bauru isento do recolhimento nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Intimem-se as partes. Nada mais. Bauru/SP, 20 de agosto de 2026. DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FELIX DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0011619-35.2025.5.15.0089 AUTOR: DANIELA FELIX DA SILVA LIMA RÉU: HOSPITAL MAHATMA GANDHI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e14799a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por Daniela Felix da Silva Lima em face de Hospital Mahatma Gandhi, Centro Médico Doutor Solidário Ltda., Inovare Assessoria Financeira e Administrativa Ltda. e Município de Bauru, a 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU decide: Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; Declarar a confissão ficta quanto à matéria de fato das réus Hospital Mahatma Gandhi, Centro Médico Doutor Solidário Ltda. e Inovare Assessoria Financeira e Administrativa Ltda.; Declarar a existência de grupo econômico entre a primeira ré Hospital Mahatma Gandhi, a segunda ré Centro Médico Doutor Solidário Ltda. e a terceira ré Inovare Assessoria Financeira e Administrativa Ltda., reconhecendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações deferidas nesta sentença; Declarar a responsabilidade subsidiária do quarto réu Município de Bauru pelo adimplemento de todas as obrigações objeto da condenação; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e as três primeiras réus na data de 13/09/2025; b) Condenar as três primeiras réus, de forma solidária, e o quarto réu, de forma subsidiária, a pagar à reclamante, em prazos e valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: b.1) Diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante todo o período contratual, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS com 40%; b.2) Salário em aberto do mês de agosto de 2025; b.3) Saldo de salário do mês de setembro de 2025 (13 dias); b.4) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b.5) 13º salário proporcional de 2025 (5/12, integrada a projeção do aviso prévio); b.6) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12, integrada a projeção do aviso prévio); b.7) Depósitos do FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias deferidas, acrescidos da multa rescisória de 40%; b.8) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; b.9) Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT no valor de um salário mensal da autora e Condenar a primeira ré nas obrigações de fazer consistentes em: a) Proceder à anotação da baixa na CTPS da autora com data de saída em 13/10/2025, no prazo de 5 dias da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, revertida à autora, devendo a Secretaria da Vara efetuar a anotação em caso de omissão; b) Expedir e entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado fazendo constar a exposição a radiações ionizantes e a insalubridade em grau máximo, no prazo de 15 dias da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, revertida à autora; Condenar as réus solidárias e o réu subsidiário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação. A atualização monetária e os juros de mora observarão a taxa IPCA-E na fase pré-judicial acrescida dos juros do artigo 39 da Lei 8.177/1991, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 STF). Para a indenização por danos morais, aplica-se a Súmula 439 do TST. Descontos previdenciários e fiscais nos moldes do artigo 832, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 368 do TST, autorizada a retenção da cota da empregada sobre as parcelas salariais. Os honorários periciais devidos em razão da realização da perícia serão suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Fixam-se os honorários a favor do perito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante da complexidade da perícia realizada, bem como do tempo dispensado pelo expert, estudos realizados e confecção do laudo pericial, a serem atualizados nos moldes da Lei 6.899/81, art. 1º. Custas processuais pelas réus no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, sendo o Município de Bauru isento do recolhimento nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Intimem-se as partes. Nada mais. Bauru/SP, 20 de agosto de 2026. DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI - INOVARE ASSESSORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA - CENTRO MEDICO DOUTOR SOLIDARIO LTDA