0011597-32.2018.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0011597-32.2018.5.15.0053 AUTOR: SANDRO CESAR TAVARES RÉU: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9a173c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação oposto por SANDRO CESAR TAVARES. O(a) executado(a) não se manifestou. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO MÉRITO DA NULIDADE DOS CARTÕES PONTO A parte sustenta que o laudo pericial contábil padece de nulidade por inobservância da coisa julgada, uma vez que não utilizou os critérios fixados no v. acórdão para a apuração da jornada nos períodos em que os cartões de ponto estão omissos. Alega que, embora o título judicial tenha determinado a aplicação da média dos horários dos cartões existentes para os meses sem registro, a perícia falhou ao não identificar corretamente tais períodos e ao não aplicar a média determinada, tratando equivocadamente dias de trabalho como folgas ou afastamentos, o que compromete a base de cálculo de todas as parcelas apuradas Analiso. A perita elucida que a apuração nos períodos sem controles observou a média dos demais registros disponíveis, à exceção dos lapsos em que o empregado esteve afastado por benefício previdenciário. A expert demonstra que as anotações das papeletas de próprio punho foram integralmente respeitadas na elaboração das contas. Acolho os esclarecimentos periciais quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. SUPRESSÃO DO INTERVALO MINIMO DE DESCANSO INTERSEMANAL/INTERSEMANAL O exequente insurge-se contra o laudo contábil no tocante aos intervalos interjornada e intersemanal de 35 horas, apontando incorreções nas apurações e ausência de lançamentos das horas suprimidas. Sem razão O expert informa que os intervalos interjornada e intersemanal foram apurados em estrito cumprimento ao título executivo judicial, mediante utilização do sistema PJe-Calc. O perito aclara que as horas faltantes correspondem ao tempo efetivamente trabalhado durante o período destinado ao descanso, sem qualquer inconsistência. Acolho os esclarecimentos periciais quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por SANDRO CESAR TAVARES, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE. Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de Execução 1 para prosseguimento. Intimem-se. MARIANA CAVARRA BORTOLON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CESAR TAVARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0011597-32.2018.5.15.0053 AUTOR: SANDRO CESAR TAVARES RÉU: VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9a173c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação oposto por SANDRO CESAR TAVARES. O(a) executado(a) não se manifestou. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO MÉRITO DA NULIDADE DOS CARTÕES PONTO A parte sustenta que o laudo pericial contábil padece de nulidade por inobservância da coisa julgada, uma vez que não utilizou os critérios fixados no v. acórdão para a apuração da jornada nos períodos em que os cartões de ponto estão omissos. Alega que, embora o título judicial tenha determinado a aplicação da média dos horários dos cartões existentes para os meses sem registro, a perícia falhou ao não identificar corretamente tais períodos e ao não aplicar a média determinada, tratando equivocadamente dias de trabalho como folgas ou afastamentos, o que compromete a base de cálculo de todas as parcelas apuradas Analiso. A perita elucida que a apuração nos períodos sem controles observou a média dos demais registros disponíveis, à exceção dos lapsos em que o empregado esteve afastado por benefício previdenciário. A expert demonstra que as anotações das papeletas de próprio punho foram integralmente respeitadas na elaboração das contas. Acolho os esclarecimentos periciais quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. SUPRESSÃO DO INTERVALO MINIMO DE DESCANSO INTERSEMANAL/INTERSEMANAL O exequente insurge-se contra o laudo contábil no tocante aos intervalos interjornada e intersemanal de 35 horas, apontando incorreções nas apurações e ausência de lançamentos das horas suprimidas. Sem razão O expert informa que os intervalos interjornada e intersemanal foram apurados em estrito cumprimento ao título executivo judicial, mediante utilização do sistema PJe-Calc. O perito aclara que as horas faltantes correspondem ao tempo efetivamente trabalhado durante o período destinado ao descanso, sem qualquer inconsistência. Acolho os esclarecimentos periciais quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por SANDRO CESAR TAVARES, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE. Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de Execução 1 para prosseguimento. Intimem-se. MARIANA CAVARRA BORTOLON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PRINCESA D'OESTE LTDA.