0011583-03.2025.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0011583-03.2025.5.15.0021 AUTOR: WILLIAM GABRIEL SIDRAO DE MELO RÉU: ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2776c49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D E - S E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM A parte autora aponta as rés como titulares da relação jurídica material controvertida, o que basta para legitimá-las a figurar no feito. Assim, em virtude da pertinência subjetiva da ação, rejeita-se a preliminar. INÉPCIA A inicial preenche os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, razão pela qual não há inépcia. A parte autora apresentou os fatos essenciais para a formulação de seus pedidos, de molde a ter assegurado o regular exercício do direito de defesa. Refuta-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Não merece acolhida a impugnação genérica de documento, sem que se inquine de falso o seu conteúdo ou a assinatura nele contida. Afasta-se. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (Royale Recursos Humanos Ltda.) para atender a demanda complementar de serviços, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/1974. A documentação apresentada (contrato de trabalho temporário e contrato de prestação de serviços entre as rés) demonstra a observância dos requisitos legais. A mera efetivação posterior pela tomadora (2ª reclamada, Cucinare Pro Alimentação Ltda.) não gera, por si só, a nulidade do contrato temporário anterior. Assim, julga-se improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato temporário e de reconhecimento de vínculo direto no período, bem como as verbas rescisórias postuladas a esse título. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante prestou serviços nas dependências da 3ª reclamada (AGV Logística S.A.). Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo a responsabilidade abranger os títulos deferidos no período em que o trabalhador efetivamente laborou em seu benefício. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ENTREGA DE PPP O laudo pericial, após inspeção no local de trabalho, concluiu que o reclamante esteve exposto ao agente físico calor em condições limítrofes que, interpretadas sob o contexto operacional da cozinha industrial, caracterizam insalubridade em grau médio (20%). Embora as rés tenham impugnado o laudo, não produziram contraprova técnica para desconstituir a conclusão do perito oficial (Anexo 3 da NR-15). Assim, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitutional, FGTS com multa de 40% e descanso semanal remunerado. Após o trânsito em julgado e intimação específica, a 2ª reclamada deverá fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em liquidação. ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades narradas na petição inicial (limpeza e organização do local de trabalho) são compatíveis com a função de auxiliar de cozinha/cozinheiro, inserindo-se no jus variandi do empregador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há prova de que essas tarefas exigiam maior capacitação ou sobrecarga excessiva desproporcional à remuneração. Julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As empresas juntaram cartões de ponto com marcações variáveis e assinatura do trabalhador, que transferem o ônus da prova ao reclamante. A prova oral foi insuficiente para desqualificar a validade dos registros. O reclamante não apresentou demonstrativo robusto de diferenças, limitando-se a alegações genéricas em réplica. Dessa forma, prevalecem os horários anotados nos controles de ponto, motivo pelo qual se julga improcedente o pedido de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos. DANO MORAL O dano moral, passível de indenização, deve resultar de ato ilícito que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, a teor do art. 927 do CC e art. 5º, X, da CF/88. No caso vertente, não provou o autor, conforme lhe competia, as alegações da inicial, pois quanto ao acidente de trabalho, o afastamento de 5 dias por queimadura de 2º grau não gerou sequelas permanentes, tampouco restou comprovada conduta culposa das rés. Quanto ao alegado assédio moral, a prova oral foi insuficiente e a reclamada demonstrou possuir canal de ética e política de compliance. Como não foi evidenciado ato ilícito da parte ré que pudesse ensejar o pagamento da presente indenização, é improcedente o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS Não restou demonstrado vício de consentimento (coação, erro ou fraude). O TRCT e o pedido de demissão assinado constituem prova documental robusta de que o desligamento decorreu da livre vontade do obreiro. Por conseguinte, julgam-se improcedentes os pedidos de conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, verbas rescisórias decorrentes, liberação de guias do FGTS e seguro-desemprego, bem como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL Juros e correção monetária nos exatos termos como decidido na ADC 58. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. A contribuição previdenciária somente não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nos termos da lei. Deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 e na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I, ambas do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há títulos a serem compensados, tampouco valores passíveis de dedução na presente demanda. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração de miserabilidade jurídica, são concedidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em consideração o trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, os seus honorários são ora arbitrados em R$ 3.500,00, e devem ser suportados pela parte ré, por ter sido sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Fica autorizada a dedução dos honorários previamente depositados. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando-se a sucumbência da ré com relação ao pedido de adicional de insalubridade, arbitram-se os honorários de advogado em favor do patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Considerando-se a sucumbência da parte autora quanto aos demais pedidos, arbitram-se os honorários de advogado em favor dos patronos das rés no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação. Determina-se a suspensão da exigibilidade de honorários de advogado, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão do STF na ADI 5766. ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí decide rejeitar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM GABRIEL SIDRÃO DE MELO em face de ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. (1ª ré), CUCINARE PRO ALIMENTAÇÃO LTDA. (2ª ré) e AGV LOGÍSTICA S.A. (3ª ré), para: a) condenar a 1ª e a 2ª reclamadas, e subsidiariamente a 3ª reclamada (AGV Logística S.A.), ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com a multa de 40% e descanso semanal remunerado; b) determinar que a 2ª reclamada entregue o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária. Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Tudo na forma da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, a ser apurado em liquidação por cálculos. Juros e correção monetária nos exatos termos como decidido na ADC 58. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. A contribuição previdenciária somente não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nos termos da lei. Deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 e na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I, ambas do TST. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré, autorizada a dedução do depósito prévio. Honorários de advogado, nos termos da fundamentação. Benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM GABRIEL SIDRAO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0011583-03.2025.5.15.0021 AUTOR: WILLIAM GABRIEL SIDRAO DE MELO RÉU: ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2776c49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D E - S E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM A parte autora aponta as rés como titulares da relação jurídica material controvertida, o que basta para legitimá-las a figurar no feito. Assim, em virtude da pertinência subjetiva da ação, rejeita-se a preliminar. INÉPCIA A inicial preenche os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, razão pela qual não há inépcia. A parte autora apresentou os fatos essenciais para a formulação de seus pedidos, de molde a ter assegurado o regular exercício do direito de defesa. Refuta-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Não merece acolhida a impugnação genérica de documento, sem que se inquine de falso o seu conteúdo ou a assinatura nele contida. Afasta-se. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (Royale Recursos Humanos Ltda.) para atender a demanda complementar de serviços, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/1974. A documentação apresentada (contrato de trabalho temporário e contrato de prestação de serviços entre as rés) demonstra a observância dos requisitos legais. A mera efetivação posterior pela tomadora (2ª reclamada, Cucinare Pro Alimentação Ltda.) não gera, por si só, a nulidade do contrato temporário anterior. Assim, julga-se improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato temporário e de reconhecimento de vínculo direto no período, bem como as verbas rescisórias postuladas a esse título. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante prestou serviços nas dependências da 3ª reclamada (AGV Logística S.A.). Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo a responsabilidade abranger os títulos deferidos no período em que o trabalhador efetivamente laborou em seu benefício. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ENTREGA DE PPP O laudo pericial, após inspeção no local de trabalho, concluiu que o reclamante esteve exposto ao agente físico calor em condições limítrofes que, interpretadas sob o contexto operacional da cozinha industrial, caracterizam insalubridade em grau médio (20%). Embora as rés tenham impugnado o laudo, não produziram contraprova técnica para desconstituir a conclusão do perito oficial (Anexo 3 da NR-15). Assim, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitutional, FGTS com multa de 40% e descanso semanal remunerado. Após o trânsito em julgado e intimação específica, a 2ª reclamada deverá fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em liquidação. ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades narradas na petição inicial (limpeza e organização do local de trabalho) são compatíveis com a função de auxiliar de cozinha/cozinheiro, inserindo-se no jus variandi do empregador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há prova de que essas tarefas exigiam maior capacitação ou sobrecarga excessiva desproporcional à remuneração. Julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As empresas juntaram cartões de ponto com marcações variáveis e assinatura do trabalhador, que transferem o ônus da prova ao reclamante. A prova oral foi insuficiente para desqualificar a validade dos registros. O reclamante não apresentou demonstrativo robusto de diferenças, limitando-se a alegações genéricas em réplica. Dessa forma, prevalecem os horários anotados nos controles de ponto, motivo pelo qual se julga improcedente o pedido de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos. DANO MORAL O dano moral, passível de indenização, deve resultar de ato ilícito que viole a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, a teor do art. 927 do CC e art. 5º, X, da CF/88. No caso vertente, não provou o autor, conforme lhe competia, as alegações da inicial, pois quanto ao acidente de trabalho, o afastamento de 5 dias por queimadura de 2º grau não gerou sequelas permanentes, tampouco restou comprovada conduta culposa das rés. Quanto ao alegado assédio moral, a prova oral foi insuficiente e a reclamada demonstrou possuir canal de ética e política de compliance. Como não foi evidenciado ato ilícito da parte ré que pudesse ensejar o pagamento da presente indenização, é improcedente o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS Não restou demonstrado vício de consentimento (coação, erro ou fraude). O TRCT e o pedido de demissão assinado constituem prova documental robusta de que o desligamento decorreu da livre vontade do obreiro. Por conseguinte, julgam-se improcedentes os pedidos de conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, verbas rescisórias decorrentes, liberação de guias do FGTS e seguro-desemprego, bem como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL Juros e correção monetária nos exatos termos como decidido na ADC 58. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. A contribuição previdenciária somente não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nos termos da lei. Deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 e na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I, ambas do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há títulos a serem compensados, tampouco valores passíveis de dedução na presente demanda. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração de miserabilidade jurídica, são concedidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em consideração o trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, os seus honorários são ora arbitrados em R$ 3.500,00, e devem ser suportados pela parte ré, por ter sido sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Fica autorizada a dedução dos honorários previamente depositados. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando-se a sucumbência da ré com relação ao pedido de adicional de insalubridade, arbitram-se os honorários de advogado em favor do patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Considerando-se a sucumbência da parte autora quanto aos demais pedidos, arbitram-se os honorários de advogado em favor dos patronos das rés no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação. Determina-se a suspensão da exigibilidade de honorários de advogado, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão do STF na ADI 5766. ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí decide rejeitar as preliminares arguidas e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM GABRIEL SIDRÃO DE MELO em face de ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. (1ª ré), CUCINARE PRO ALIMENTAÇÃO LTDA. (2ª ré) e AGV LOGÍSTICA S.A. (3ª ré), para: a) condenar a 1ª e a 2ª reclamadas, e subsidiariamente a 3ª reclamada (AGV Logística S.A.), ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com a multa de 40% e descanso semanal remunerado; b) determinar que a 2ª reclamada entregue o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária. Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Tudo na forma da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, a ser apurado em liquidação por cálculos. Juros e correção monetária nos exatos termos como decidido na ADC 58. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante. A contribuição previdenciária somente não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nos termos da lei. Deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 e na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I, ambas do TST. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré, autorizada a dedução do depósito prévio. Honorários de advogado, nos termos da fundamentação. Benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. - CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA - AGV LOGISTICA S.A