0011570-12.2026.8.26.0506

Processo 0011570-12.2026.8.26.0506 (apensado ao processo 1033619-64.2025.8.26.0506) (processo principal 1033619-64.2025.8.26.0506) - Incidente de Falsidade - Difamação - Camila Baldo Jorge - Creusa Helena Machado - Ante o exposto, para dar regular andamento a estes autos e ao incidente probatório, DECIDO: a) REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação processual arguida às fls. 72/73, mantendo o processamento do incidente com fulcro nos artigos 145 e 147 do Código de Processo Penal; b) REGISTRAR a manifestação da Dra. Larissa Silva de Oliveira de fls. 72/77 quanto à impossibilidade de apresentação dos arquivos digitais originais da plataforma ZapSign, bem como a certidão de decurso de prazo in albis para a suscitante Creusa Helena Machado de fls. 89; c) DETERMINAR que a Serventia oficie urgentemente ao Instituto de Criminalística de Ribeirão Preto (Núcleo de Perícias Criminalísticas), em aditamento às requisições de fls. 63 e fls. 67/68, informando que a advogada responsável pela elaboração do documento declarou a indisponibilidade dos arquivos digitais nativos adicionais e solicitando aos peritos oficiais que: c.1) realizem os exames documentoscópicos e de integridade digital com base nas cópias e peças digitais disponíveis nos autos do processo principal nº 1033619-64.2025.8.26.0506 (notadamente fls. 20, fls. 29, fls. 44, fls. 263/264 e fls. 309/310) e nestes autos incidentais, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo (fls. 67/68); c.2) informem justificadamente a este Juízo caso haja absoluta impossibilidade técnica de responder aos quesitos formulados sem os arquivos nativos, ou caso seja necessária a colheita presencial de padrões gráficos de próprio punho da outorgante Camila Baldo Jorge para exame grafotécnico complementar, nos termos do memorando de fls. 81/85; d) REITERAR que a Ação Penal Privada principal nº 1033619-64.2025.8.26.0506 prossegue regularmente com os atos de instrução probatória comum, permanecendo suspensa unicamente a prolação de sentença de mérito até o julgamento final deste incidente de falsidade, conforme assentado na decisão de fls. 19/21 e fls. 64/68; e) Com a juntada do laudo pericial oficial, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 145, inciso II, do Código de Processo Penal, vindo os autos conclusos para sentença. Providencie a Serventia as intimações, expedições de ofício e comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP)