0011568-03.2019.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011568-03.2019.5.15.0067 AUTOR: DAVID SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4055069 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DAVID SOUZA DE OLIVEIRA apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (Id 0db589a) nos autos da reclamação trabalhista movida em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. O exequente denuncia incorreções no laudo pericial homologado, sustentando que, apesar de o título executivo ter reconhecido a nulidade da dispensa, a perícia deixou de apurar os títulos devidos no período compreendido entre a dispensa nula e a recusa tácita à reintegração ocorrida em 07/07/2021. Aponta, por amostragem, a ausência de apuração de 13º salário, FGTS (apurado apenas para 09/2019), aviso prévio e vale alimentação/refeição. A reclamada apresentou manifestação no Id c7f064b. A Perita Judicial prestou esclarecimentos em Id 14fbe8b. A execução está garantida pelo depósito judicial. 1 PERÍODO DE AFASTAMENTO – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO O exequente insurge-se contra a exclusão das parcelas vencidas entre a dispensa nula e a data em que foi reconhecida a sua recusa tácita ao retorno ao emprego (07/07/2021). Assiste razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que o V. Acórdão de Id ad07291 deu provimento ao agravo de petição do autor para "determinar a retificação do laudo pericial, com a inclusão de todos os títulos e benefícios devidos desde a dispensa declarada nula até a recusa tácita do reclamante em retornar ao emprego, ocorrida em 07/07/2021". Dessa forma, o laudo deve ser retificado para incluir os salários e reflexos (13º salário, férias + 1/3 e FGTS) devidos no período de afastamento até 07/07/2021. Julgo procedente. 2.2. DO AVISO PRÉVIO E VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO O autor pleiteia a inclusão de aviso prévio e vales alimentação/refeição previstos em CCT. Sem razão. Conforme apontado pela reclamada, o aviso prévio já foi objeto de quitação por ocasião da rescisão original (TRCT), e a sua inclusão nesta fase geraria bis in idem. Além disso, quanto ao vale refeição/alimentação, não se vislumbra no título executivo comando específico para a apuração de tais benefícios durante o período de afastamento. Note-se que o próprio exequente, em cálculos de liquidação anteriores (Id de883be), não havia apurado tais rubricas, o que reforça a ausência de amparo no julgado. Julgo improcedente. ________________________________________________ Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por DAVID SOUZA DE OLIVEIRA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, na forma da fundamentação. Custas pela executada, relativas à oposição de Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a Perita para retificar o laudo. Intimem-se as partes. CAMILA TRINDADE VALIO MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011568-03.2019.5.15.0067 AUTOR: DAVID SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4055069 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DAVID SOUZA DE OLIVEIRA apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (Id 0db589a) nos autos da reclamação trabalhista movida em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. O exequente denuncia incorreções no laudo pericial homologado, sustentando que, apesar de o título executivo ter reconhecido a nulidade da dispensa, a perícia deixou de apurar os títulos devidos no período compreendido entre a dispensa nula e a recusa tácita à reintegração ocorrida em 07/07/2021. Aponta, por amostragem, a ausência de apuração de 13º salário, FGTS (apurado apenas para 09/2019), aviso prévio e vale alimentação/refeição. A reclamada apresentou manifestação no Id c7f064b. A Perita Judicial prestou esclarecimentos em Id 14fbe8b. A execução está garantida pelo depósito judicial. 1 PERÍODO DE AFASTAMENTO – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO O exequente insurge-se contra a exclusão das parcelas vencidas entre a dispensa nula e a data em que foi reconhecida a sua recusa tácita ao retorno ao emprego (07/07/2021). Assiste razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que o V. Acórdão de Id ad07291 deu provimento ao agravo de petição do autor para "determinar a retificação do laudo pericial, com a inclusão de todos os títulos e benefícios devidos desde a dispensa declarada nula até a recusa tácita do reclamante em retornar ao emprego, ocorrida em 07/07/2021". Dessa forma, o laudo deve ser retificado para incluir os salários e reflexos (13º salário, férias + 1/3 e FGTS) devidos no período de afastamento até 07/07/2021. Julgo procedente. 2.2. DO AVISO PRÉVIO E VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO O autor pleiteia a inclusão de aviso prévio e vales alimentação/refeição previstos em CCT. Sem razão. Conforme apontado pela reclamada, o aviso prévio já foi objeto de quitação por ocasião da rescisão original (TRCT), e a sua inclusão nesta fase geraria bis in idem. Além disso, quanto ao vale refeição/alimentação, não se vislumbra no título executivo comando específico para a apuração de tais benefícios durante o período de afastamento. Note-se que o próprio exequente, em cálculos de liquidação anteriores (Id de883be), não havia apurado tais rubricas, o que reforça a ausência de amparo no julgado. Julgo improcedente. ________________________________________________ Isto posto, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por DAVID SOUZA DE OLIVEIRA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, na forma da fundamentação. Custas pela executada, relativas à oposição de Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$ 55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a Perita para retificar o laudo. Intimem-se as partes. CAMILA TRINDADE VALIO MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA