0011561-03.2015.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011561-03.2015.5.15.0115 AUTOR: EDIMAR DE SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb066ae proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DECISÃO Compulsando os autos e em consulta ao processo nº 0011898-21.2017.5.15.0115, verifico que a medida liminar que determinava a suspensão das execuções em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A. foi revogada com efeitos imediatos pela Corregedoria Regional nos autos do Pedido de Providências nº 0000518-50.2025.2.00.0515, tendo sido indeferido o processamento do PEPT. A referida decisão fundamentou-se na inexequibilidade do plano apresentado pela executada, determinando expressamente que as Varas do Trabalho retomem o curso regular das execuções. Assim, diante da natureza alimentar do crédito, determino o imediato prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria a juntada a estes autos de cópia da referida decisão (ID c23d0dc do processo nº 0011898-21.2017.5.15.0115). Analisa-se, ato contínuo, a petição de ID ff057d4, na qual a executada requer a remessa dos autos ao perito judicial para detalhamento das verbas previdenciárias mês a mês, alegando impossibilidade de emissão de DARF e transmissão de eventos fiscais. Indefere-se o pedido de nova remessa ao "expert". Verifico que o Laudo Pericial Retificado (ID 4fad0ca) já contempla a discriminação pormenorizada das verbas de natureza salarial e indenizatória, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis mês a mês. Ademais, a sentença de mérito já definiu os parâmetros de recolhimento (Súmula 368 do TST, inclusão do SAT, exclusão de Terceiros e dedução da cota do empregado), cabendo à própria parte a transposição desses dados para seus sistemas de escrituração. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, observando estritamente o rito de escrituração via DCTFWeb-RT e pagamento via DARF/GRU, conforme as normas administrativas vigentes. Fica a executada advertida de que, caso não comprove o recolhimento na forma determinada, este Juízo comunicará o inadimplemento à Receita Federal do Brasil, via e-mail, observando as orientações da Nota CORAT/SUARA/RFB nº 156, de 25/4/2024. Para fins de eventual expedição do ofício supra, consigne-se desde logo: Número do processo: 0011561-03.2015.5.15.0115;Identificação da reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNPJ: 33.041.260/0001-64;Data da preclusão da decisão homologatória dos cálculos: 31/07/2023. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se o ofício à RFB e proceda-se ao imediato bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 31 de julho de 2026. SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular FSF Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.