0011558-87.2025.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011558-87.2025.5.15.0118 AUTOR: ANGELA MARIA DE JESUS RIBEIRO RÉU: ANA CRISTINA MEIZIKAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6abd7ba proferido nos autos. DESPACHO 1. Retifico a ata de id.0b8b76c para constar que além da contestação a reclamada apresentou reconvenção. 2. Retiro o sigilo das petições de id's a8e1e224919bb2, mantendo-o, no entanto, com vista restrita às partes, com relação aos documentos que instruem as citadas peças processuais. Dê-se vista à autora aos documentos juntados pela reclamada. Prazo para manifestação 10 dias. 3. Passo à análise dos requerimentos das partes para a designação de perícias médica e técnica. A parte autora fundamenta o pleito de realização de perícia médica na alegação de que desenvolveu crises de ansiedade em decorrência do ambiente de trabalho hostil e do assédio moral sistemático que sofria por parte da reclamada, juntando, para tanto, receituário de medicamento controlado. Para apuração de doença ocupacional e do nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais e a patologia psíquica alegada, faz-se necessária a realização de perícia médica especializada, nos termos do art. 195 da CLT e art. 464 do CPC. Por tais fundamentos, defiro o requerimento de realização de perícia médica formulado pela parte autora. Observe a Secretaria. A reclamada/reconvinte postula a realização de perícia técnica nos livros do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapira, sob o argumento de que a medida é indispensável para demonstrar materialmente as irregularidades funcionais atribuídas à reclamante, tais como a emissão de certidões sem a correspondente lavratura de termos nos livros e o reconhecimento de firma por autenticidade sem observância do procedimento legal (ID c6dddb3). Sem embargo dos argumentos expendidos pela defesa, a prova da regularidade ou irregularidade da escrituração cartorária é de natureza estritamente documental. Os livros de registro e as certidões emitidas são atos dotados de formalidades legais rígidas. A verificação da ausência de lavratura de um termo de nascimento, casamento ou reconhecimento de firma não demanda conhecimento científico complexo ou intervenção de perito especializado, mas sim o simples confronto direto entre as certidões entregues aos usuários e os assentos físicos ou digitais existentes na serventia. Por conseguinte, indefere-se o requerimento de perícia técnica nos livros da serventia formulado pela reclamada. Intimem-se . JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2026 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE JESUS RIBEIRO