0011543-52.2025.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATOrd 0011543-52.2025.5.15.0043 AUTOR: LUCILENE BALDUINO DA CONCEICAO RÉU: BRASILCAR PECAS E ACESSORIOS PARA AUTO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa3b023 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 09/09/2026 11:35, sala drª CAMILA XIMENES COIMBRA, utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81818446876?pwd=VWlRNUFNMk1E https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83871847087?pwd=Ebt1CpRUX1UTa0fVvv9MzLp1q3Nviv.1 ID da reunião: 838 7184 7087 Senha: TRT15 Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa, com documentos, até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: É recomendado o download do aplicativo ZOOM para participação nas audiências telepresenciais.Instruções detalhadas para a instalação do aplicativo estão disponíveis no link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial.Partes,advogadas(os) e testemunhas devem acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala.Podem ocorrer atrasos dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas.As testemunhas deverão estar em ambientes físicos/salas físicas separadas das partes e dos advogados.Cada participante deverá estar conectado à sala virtual com um equipamento diferente (celular, notebook ou computador).A inobservância dessas determinações referentes ao espaço físico poderá inviabilizar a realização da audiência virtual.Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera a fim de se identificar.Após a identificação, o microfone deverá ser mantido na opção silencioso para evitar ruídos, e ligado apenas durante a sua participação.ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual (tanto na principal quanto na de espera), os participantes (partes,advogadas(os) e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo.É necessário permanecer a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos.Não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os envolvidos nem mesmo com outras pessoas que porventura estejam nos locais físicos, a fim de preservar a higidez da prova oral. Intimem-se as partes. As 1ª e 4ª reclamadas serão notificadas pro oficial de justiça. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE BALDUINO DA CONCEICAO