0011527-39.2022.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011527-39.2022.5.15.0129 AUTOR: JACKSON SANTANA TORRES RÉU: OKANE SUSHI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d14f1e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. A reclamada não se manifestou sobre o laudo pericial. O reclamante apresentou impugnação aos cálculos periciais, insurgindo-se quanto à apuração da incidência do aviso prévio sobre o adicional de insalubridade, salário extrafolha, adicional noturno e horas extras; à apuração das horas extras com adicional de 100%; à base de cálculo das horas extras noturnas; e à apuração do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Após análise, acolho os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, bem como a retificação promovida nos cálculos. Verifico que assiste razão ao reclamante apenas quanto à apuração do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, em razão de erro sistêmico identificado pelo expert, já corrigido. Quanto aos demais pontos impugnados, acolho os esclarecimentos técnicos apresentados, mantendo-se os cálculos por estarem em conformidade com o título executivo. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id 6310e68 pelo(a) Sr.(a) Perito(a), fixando o montante condenatório em R$ 94.314,20, datado de 01/01/2026, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Libere-se o depósito recursal ao reclamante. CITE-SE a reclamada OKANE SUSHI LTDA - EPP, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, com abatimento do depósito recursal liberado, cujo valor total atualizado até 28/07/2026 é de R$ 84.845,40, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento da obrigação, determino, desde logo, a realização de pesquisas em face da reclamada, via sistema SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como sua inclusão na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e, oportunamente, o registro no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), independentemente de nova intimação. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, em guia própria. 3 - depositar o FGTS em conta vinculada do autor, por força do IRR 68 do TST, comprovando-se nos autos. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto DLO Intimado(s) / Citado(s) - OKANE SUSHI LTDA - EPP