0011525-94.2023.8.26.0576

Processo 0011525-94.2023.8.26.0576 (processo principal 1045623-93.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.S.T. - P.A.F. - Vistos. Fls. 1.993/2.001: em respeito ao v. Acórdão, para avaliar a fração ideal constrita, correspondente a 1/4 (um quarto) da nua-propriedade do imóvel descrito na matrícula n° 38.608, do 2º Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se referido expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na realização de perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, com a observância de que a PARTE EXEQUENTE, responsável pela perícia agora determinada, é beneficiária da justiça gratuita. Considerando a complexidade da matéria e a especialização do profissional nomeado, cujos contatos profissionais, currículo e documentação se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica), bem como do lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, que certamente demandará seu deslocamento em dias e horários diferentes pelas vias públicas deste Município, ARBITRO a remuneração provisória do Sr. Perito Judicial, atendo-se à ESPECIALIDADE Nº 2, NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA N° 2, GRAU II, previsto na Tabela anexa à Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial, em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, valor que corresponde aproximadamente a 42 UFESPs. Aceitando o encargo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, com esclarecimento de que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Ressalto que não há quesitos do juízo e que cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: NEUZA DA SILVA TOSTA (OAB 318763/SP), ROSELI TORREZAN (OAB 129608/SP)