0011513-90.2025.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0011513-90.2025.5.15.0051 REQUERENTE: VALDENILTON DA COSTA MOURATO REQUERIDO: SUPRICEL LOGISTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (27) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5285a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso DESPACHO Razão parcial assiste ao reclamante em suas impugnações de ID 8c83fe6. No laudo, não foram juntados espelhos dos cartões ponto para demonstrar os números de horas extras e intervalo apurados. Quanto às horas extras e intervalo sobre as comissões, não foi determinada a aplicação da Súmula 340 do TST. A Sentença deferiu horas extras mais adicional e determinou utilização do divisor 220. Portanto, a aplicação da Súmula 340, SDI-1, em fase executória, sem determinação do título executivo, viola a coisa julgada. Também não foram apurados reflexos do adicional das horas extras em férias e aviso prévio. Assim, intime-se a srª perita para que retifique seu laudo, devendo demonstrar a apuração dos números de horas extras e intervalo através de cartões ponto diários. A perita deverá, impreterivelmente: informar seus dados bancários para crédito eletrônico de seus honorários;elaborar os cálculos por meio do PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020);enviar o arquivo com a extensão “.pjc”.observar que o cálculo das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas rege-se pela Lei n.º 8.212/91 e pelo Decreto n.º 3.048/99. O demonstrativo de cálculo deve apresentar, em percentuais, as parcelas do principal que incidem ou são isentas de Imposto de Renda, em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora possuem natureza indenizatória, sendo, portanto, não tributáveis (OJ 400 da SDI-1 do TST).) Itens importantes a serem observados para peritos: 1 – Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de DADOS DO PROCESSO; 2 – Incluir as custas, se não pagas; 3 – incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão, atualizados pelo IPCA-E e sem juros; 4 – deduzir valores eventualmente liberados; 5 – Incluir eventual condenação do reclamante a honorários advocatícios, mesmo com exigibilidade suspensa; 6 – Incluir honorários periciais contábeis com valor zerado. PRAZOS PARA PARTES E PERITO, independentemente de nova intimação: – Entrega do laudo pericial: até o dia 19/08/2026. – Impugnação ao laudo (prazo comum): até o dia 31/08/2026 as impugnações devem ser fundamentadas, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. – Esclarecimentos de eventuais impugnações: até o dia 15/09/2026, independente de intimação do juízo. – Ciência dos esclarecimentos: até o dia 22/09/2026. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 28 de julho de 2026 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDENILTON DA COSTA MOURATO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA CumPrSe 0011513-90.2025.5.15.0051 REQUERENTE: VALDENILTON DA COSTA MOURATO REQUERIDO: SUPRICEL LOGISTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (27) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5285a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso DESPACHO Razão parcial assiste ao reclamante em suas impugnações de ID 8c83fe6. No laudo, não foram juntados espelhos dos cartões ponto para demonstrar os números de horas extras e intervalo apurados. Quanto às horas extras e intervalo sobre as comissões, não foi determinada a aplicação da Súmula 340 do TST. A Sentença deferiu horas extras mais adicional e determinou utilização do divisor 220. Portanto, a aplicação da Súmula 340, SDI-1, em fase executória, sem determinação do título executivo, viola a coisa julgada. Também não foram apurados reflexos do adicional das horas extras em férias e aviso prévio. Assim, intime-se a srª perita para que retifique seu laudo, devendo demonstrar a apuração dos números de horas extras e intervalo através de cartões ponto diários. A perita deverá, impreterivelmente: informar seus dados bancários para crédito eletrônico de seus honorários;elaborar os cálculos por meio do PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020);enviar o arquivo com a extensão “.pjc”.observar que o cálculo das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas rege-se pela Lei n.º 8.212/91 e pelo Decreto n.º 3.048/99. O demonstrativo de cálculo deve apresentar, em percentuais, as parcelas do principal que incidem ou são isentas de Imposto de Renda, em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora possuem natureza indenizatória, sendo, portanto, não tributáveis (OJ 400 da SDI-1 do TST).) Itens importantes a serem observados para peritos: 1 – Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de DADOS DO PROCESSO; 2 – Incluir as custas, se não pagas; 3 – incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão, atualizados pelo IPCA-E e sem juros; 4 – deduzir valores eventualmente liberados; 5 – Incluir eventual condenação do reclamante a honorários advocatícios, mesmo com exigibilidade suspensa; 6 – Incluir honorários periciais contábeis com valor zerado. PRAZOS PARA PARTES E PERITO, independentemente de nova intimação: – Entrega do laudo pericial: até o dia 19/08/2026. – Impugnação ao laudo (prazo comum): até o dia 31/08/2026 as impugnações devem ser fundamentadas, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. – Esclarecimentos de eventuais impugnações: até o dia 15/09/2026, independente de intimação do juízo. – Ciência dos esclarecimentos: até o dia 22/09/2026. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 28 de julho de 2026 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE CORDEIRO CARVALHO DE SOUZA - NIVALDO APARECIDO REGONHA - SCHNOR PARTICIPACOES LTDA - MARATHEA SOCIEDAD ANONIMA - PAULO FERNANDO DECHEN EIRELI - SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - DORIVAL CHIQUITO FILHO - RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - PFSC PARTICIPACOES LTDA - RONALDO DE CAMARGO - ME - PAULO FERNANDO SCHNOR - SUPRICEL LOGISTICA LTDA. - SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA - STE TRANSPORTES S.A. - VANDO MARCELO BENEDITO - PASET ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA - LUIS GUILHERME SCHNOR - SMS - SOLUCOES EM MULTI SERVICOS LTDA - BANDISTAR CORPORATION SOCIEDAD ANONIMA - LGSC PARTICIPACOES LTDA - PAULO FERNANDO DECHEN - ROSELY APARECIDA CARVALHO CHIQUITO - BRASKEM S.A