0011503-52.2022.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011503-52.2022.5.15.0083 AUTOR: CLEVERTON LUAN RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID beaf754 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI apresentou Embargos à Execução, nos termos do Id 903bfff. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO Horas Extras (Adicionais de 60% e 100%, Labor em Folgas e Base de Cálculo) A Embargante alega que o Laudo Pericial incorreu em bis in idem, ao considerar o labor em dias de folga tanto para o adicional de 60% quanto para o de 100%. Adiciona que houve apuração indevida de labor em folgas em meses específicos ou majoração de dias trabalhados, impugnando também a base de cálculo utilizada. A parte Exequente, em suas manifestações, rechaça a alegação de duplicidade de apuração. O perito esclarece, no Id. 7c1252e, que os adicionais de 60% e 100% possuem fatos geradores distintos. O adicional de 60% refere-se às horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, apuradas com base nos controles de ponto. Já o adicional de 100% incide sobre o labor em dias de folga, cuja apuração se baseou nos apontamentos realizados na réplica pelo Autor (Id. 0b2ab53). Conforme o Acórdão de Id. 5fd6ecb, mantido o deferimento de "horas trabalhadas em folgas" e de "diferenças de horas extras pela não observância da hora noturna reduzida". A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu a distinção entre os pleitos, que possuem origens fáticas e jurídicas diversas. A análise pericial, ao desdobrar estes comandos, distinguiu metodologicamente as bases de cálculo e os eventos geradores, conforme detalhado nos esclarecimentos do perito (Id. 7c1252e). Quanto à quantidade de folgas laboradas e a base de cálculo, ao exemplo de Maio/2019, esclarece o perito que a apuração da base de cálculo das horas extras (salário base mensal mais adicional de periculosidade) observou os títulos fixos mensais (Id. 7c1252e. Diante do exposto, a alegação de bis in idem e de apuração indevida não encontra amparo. Neste capítulo, os embargos são julgados improcedentes. Reflexos das Horas Extras sobre FGTS A Embargante sustenta a incorreção do laudo pericial na incidência de FGTS sobre os reflexos das horas extras, defendendo sua aplicação apenas sobre a parcela principal. Em relação aos reflexos em FGTS, não se admite o deferimento automático de reflexos sobre diferenças de outras verbas majoradas em decorrência dos próprios reflexos das horas extras, salvo expressa determinação judicial. A ausência de previsão para tais "reflexos sobre reflexos" visa evitar o bis in idem. Dessa forma, a apuração pericial merece reparo. Neste capítulo, os embargos são julgados procedentes. Da Base de Cálculo das Horas Extras A Embargante impugna o laudo pericial quanto à base de cálculo das horas extras, alegando que o perito não considerou os valores efetivamente pagos em cada competência, citando como exemplo a competência de Maio/2019, onde a base de cálculo do adicional de periculosidade teria sido majorada indevidamente. O perito esclarece em Id. 7c1252e que a base de cálculo para as horas extras e seus reflexos considera a totalidade do salário base mensal, incluindo o adicional de periculosidade quando pago com habitualidade. O exemplo citado pela Embargante, que compara valores parciais pagos em folha com o salário base mensal integral, não demonstra incorreção no cálculo pericial, mas sim uma interpretação equivocada da methodologia empregada. Neste capítulo, os embargos são julgados improcedentes. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo PROCEDENTES EM PARTE, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. tcgd N SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERTON LUAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011503-52.2022.5.15.0083 AUTOR: CLEVERTON LUAN RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID beaf754 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI apresentou Embargos à Execução, nos termos do Id 903bfff. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO Horas Extras (Adicionais de 60% e 100%, Labor em Folgas e Base de Cálculo) A Embargante alega que o Laudo Pericial incorreu em bis in idem, ao considerar o labor em dias de folga tanto para o adicional de 60% quanto para o de 100%. Adiciona que houve apuração indevida de labor em folgas em meses específicos ou majoração de dias trabalhados, impugnando também a base de cálculo utilizada. A parte Exequente, em suas manifestações, rechaça a alegação de duplicidade de apuração. O perito esclarece, no Id. 7c1252e, que os adicionais de 60% e 100% possuem fatos geradores distintos. O adicional de 60% refere-se às horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, apuradas com base nos controles de ponto. Já o adicional de 100% incide sobre o labor em dias de folga, cuja apuração se baseou nos apontamentos realizados na réplica pelo Autor (Id. 0b2ab53). Conforme o Acórdão de Id. 5fd6ecb, mantido o deferimento de "horas trabalhadas em folgas" e de "diferenças de horas extras pela não observância da hora noturna reduzida". A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu a distinção entre os pleitos, que possuem origens fáticas e jurídicas diversas. A análise pericial, ao desdobrar estes comandos, distinguiu metodologicamente as bases de cálculo e os eventos geradores, conforme detalhado nos esclarecimentos do perito (Id. 7c1252e). Quanto à quantidade de folgas laboradas e a base de cálculo, ao exemplo de Maio/2019, esclarece o perito que a apuração da base de cálculo das horas extras (salário base mensal mais adicional de periculosidade) observou os títulos fixos mensais (Id. 7c1252e. Diante do exposto, a alegação de bis in idem e de apuração indevida não encontra amparo. Neste capítulo, os embargos são julgados improcedentes. Reflexos das Horas Extras sobre FGTS A Embargante sustenta a incorreção do laudo pericial na incidência de FGTS sobre os reflexos das horas extras, defendendo sua aplicação apenas sobre a parcela principal. Em relação aos reflexos em FGTS, não se admite o deferimento automático de reflexos sobre diferenças de outras verbas majoradas em decorrência dos próprios reflexos das horas extras, salvo expressa determinação judicial. A ausência de previsão para tais "reflexos sobre reflexos" visa evitar o bis in idem. Dessa forma, a apuração pericial merece reparo. Neste capítulo, os embargos são julgados procedentes. Da Base de Cálculo das Horas Extras A Embargante impugna o laudo pericial quanto à base de cálculo das horas extras, alegando que o perito não considerou os valores efetivamente pagos em cada competência, citando como exemplo a competência de Maio/2019, onde a base de cálculo do adicional de periculosidade teria sido majorada indevidamente. O perito esclarece em Id. 7c1252e que a base de cálculo para as horas extras e seus reflexos considera a totalidade do salário base mensal, incluindo o adicional de periculosidade quando pago com habitualidade. O exemplo citado pela Embargante, que compara valores parciais pagos em folha com o salário base mensal integral, não demonstra incorreção no cálculo pericial, mas sim uma interpretação equivocada da methodologia empregada. Neste capítulo, os embargos são julgados improcedentes. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo PROCEDENTES EM PARTE, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. tcgd N SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI