0011501-91.2023.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011501-91.2023.5.15.0101 RECORRENTE: PRISCILA SECARIM ALVES RECORRIDO: ZD ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7710775 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011501-91.2023.5.15.0101 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA SECARIM ALVES ALAN SERRA RIBEIRO (SP208605) Recorrido: Advogado(s): ZD ALIMENTOS S.A HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA (SP289760) Interessado: JOAO CARLOS VICHETI Interessado: THIAGO CARREIRA SILVA RECURSO DE: PRISCILA SECARIM ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id ff8cdec; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 94fb905). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA Consignou o v. acórdão: "A indenização por acidente de trabalho, por sua vez, tem previsão no art. 7º da Constituição Federal e a responsabilidade civil está identificada nos arts. 186, 187 e 927 do atual Código Civil, classificando-se como de natureza subjetiva ou objetiva. A responsabilidade subjetiva ocorre quando o dever de indenizar surge em razão do comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa. A aplicação da responsabilidade objetiva, que anteriormente era considerada exceção à regra e que foi adotada pelo novo Código Civil no parágrafo único do art. 927, demanda que a atividade empresarial imponha dano ao meio ambiente ou que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implique pela sua natureza risco para os direitos de outros, sendo viável quando a exigência da culpa se configura em ônus de difícil comprovação pela vítima. A teoria objetiva não suplantou nem derrogou a teoria subjetiva, que continua sendo aplicada quando a culpa do infrator restar demonstrada. Concluindo, a teoria subjetiva tem aplicação genérica, enquanto a objetiva específica, sendo que, para a aplicação da responsabilidade civil do empregador, deve ser levado em consideração cada caso em concreto. Independentemente do entendimento adotado, é necessário que estejam presentes pelo menos o dano e o nexo de causalidade. Pois bem. No caso em tela, foram elaborados dois laudos. O primeiro (ID. 26bf135) por Fisioterapeuta, especializado em Fisioterapia do Trabalho, que tratou sobre o ambiente laborativo. E o segundo (ID. 1644820) por Médico do Trabalho, Graduado em Medicina e Fisioterapia, que analisou as condições físicas da autora. A r. sentença primeva bem analisou as perícias realizadas, trazendo as seguintes considerações: "O Perito fisioterapeuta concluiu que nas atividades da Reclamante havia movimentação de carga, mas, pelo peso e frequência, a análise pelo Método KIM apresentou resultado de sobrecarga leve. Nas atividades da Reclamante havia repetitividade de movimentos de membros superiores, e, conforme avaliação pelo Método ABNT NBR ISO 11228-3, apresentou risco MÉDIO para os membros superiores direito e esquerdo. A Reclamada adotou assentos e rodízio, mas o rodízio não teve ação preventiva, uma vez que a Reclamante nos 3 postos de trabalho utilizava os mesmos grupos musculares, variando apenas a intensidade. O perito médico registrou que a ausência de nexo causal entreas queixas de coluna e punho com o trabalho foi fundamentada no exame físico realizado na reclamante, na análise da anamnese (histórico da paciente) e nos documentos médicos apresentados, que não demonstraram relação direta entre as atividades laborais e as patologias relatadas. Concluiu que não há incapacidade laboral, embasando-se na avaliação do exame físico, na análise da anamnese e nos documentos médicos que não evidenciaram limitações funcionais que impeça a reclamante de exercer suas atividades laborais. Registrou que a fratura na falange estava reparada, e as queixas de dores na coluna e punho não tinham relação com as atividades laborais desempenhadas na empresa. Em resumo, a reclamante não comprovou a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil - dano, culpa e nexo causal -, motivo pelo qual julgo improcedentes todos os pedidos." (g.n) Como visto, o laudo ergonômico, elaborado por profissional habilitado, identificou a existência de movimentação de cargas e repetitividade de movimentos, mas concluiu que, à luz dos métodos técnicos aplicáveis, os riscos eram leves a médios, inexistindo sobrecarga intensa ou exposição capaz, por si só, de ensejar dano ocupacional. Ainda que apontada a limitação do rodízio adotado, tal constatação não autoriza, automaticamente, a configuração de nexo causal ou responsabilidade civil. Por sua vez, o laudo médico judicial, subscrito por médico do trabalho, examinou a autora de forma direta, analisou a anamnese e toda a documentação médica apresentada, concluindo de maneira fundamentada pela ausência de nexo causal entre as patologias referidas e as atividades desempenhadas, bem como pela inexistência de incapacidade laborativa. Restou expressamente consignado que as queixas não guardavam relação com o labor desenvolvido na reclamada. Nesse contexto, a insurgência recursal traduz mero inconformismo com a conclusão técnica desfavorável, não logrando infirmar os fundamentos dos laudos produzidos, tampouco demonstrar erro técnico. Ausente a comprovação concomitante do dano ocupacional, do nexo causal e da incapacidade, requisitos indispensáveis à responsabilização civil, correta a r. sentença ao julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, razão pela qual deve ser integralmente mantida. E apenas para que não se alegue omissão, a prova oral (audiência ID. a4e0747 a qual procedi a oitiva e visualização) mostrou-se dividida quanto a alegada realização de atividades de carregamento de peso excessivo pela autora (caixas com mais de 25kg teoricamente atividade apenas realizada por homens). De todo modo, a própria reclamante, na petição inicial, limitou a narrativa de tais atividades ao período inicial do contrato, restrito aos primeiros quatro anos de labor (contrato de 09/09/2013 a 12/06/2023), lapso remoto e insuficiente para sustentar a tese de nexo causal ou de incapacidade no momento da ruptura contratual. De se destacar que não há uma linha sequer no apelo no que tange à fratura na falange, oriunda de acidente sofrido mas que, como visto, encontra-se integralmente reparada." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Tema 932/STF não se amolda ao caso em análise, diante do quanto delineado acima. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SECARIM ALVES