0011497-66.2017.8.13.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 0011497-66.2017.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUCIANY MAGNA GOMES MOREIRA CPF: 028.009.686-05 e outros RÉU: MUNICIPIO DE NAQUE CPF: 01.613.208/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelos sucessores de SALVADOR GOMES DUTRA, ID 10684261600, por meio da qual requerem a reconsideração da decisão de ID 10669455832, que arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 11.000,00. Sustentam, em síntese, que o valor fixado deve ser reduzido, mediante aplicação analógica da Portaria da Presidência nº 7.611/PR/2026 do TJMG. Subsidiariamente, postulam o parcelamento do encargo em duas parcelas equivalentes a 50% do valor arbitrado, com fundamento no art. 465, § 4º, do CPC, requerendo o prazo de 30 dias para realização do primeiro depósito judicial. É o relatório. Decido. O pedido de redução dos honorários periciais não comporta acolhimento. A Portaria da Presidência nº 7.611/PR/2026 do TJMG tem incidência própria sobre hipóteses em que a remuneração do auxiliar do juízo é suportada pelo Estado, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Assim, tratando-se de prova técnica cujo custeio compete às partes, não se revela cabível a aplicação do teto nela previsto. Além disso, o valor de R$ 11.000,00, fixado na decisão de ID 10669455832, observou a natureza da perícia, a complexidade da vistoria de engenharia, as diligências necessárias e as horas de trabalho estimadas, mostrando-se compatível com a extensão do encargo atribuído ao expert. Nesse contexto, não há elemento novo apto a justificar a redução pretendida. Por outro lado, o pedido subsidiário de parcelamento merece acolhimento. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, o juiz poderá autorizar o pagamento de até metade dos honorários periciais no início dos trabalhos, ficando o remanescente para ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários. No caso, o parcelamento mostra-se medida adequada, pois viabiliza a produção da prova técnica sem afastar a remuneração devida ao perito, sobretudo diante da concordância anteriormente manifestada pelo expert quanto ao recebimento fracionado dos honorários, conforme ID 10605129888. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a manifestação de ID 10684261600, para manter os honorários periciais definitivos no valor de R$ 11.000,00 e deferir o parcelamento do depósito judicial, nos seguintes termos. Autorizo o recolhimento da verba honorária em 2 parcelas iguais de R$ 5.500,00 cada. Intimem-se os embargantes para que comprovem nos autos o depósito judicial da primeira parcela, correspondente a 50% dos honorários periciais, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da prova técnica. Comprovado o primeiro depósito judicial e reunidos os documentos técnicos requisitados junto ao TCE/MG e à SETOP/MG, conforme determinado na decisão de ID 10669455832, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, ficando desde já autorizado o levantamento de até 50% do valor total dos honorários arbitrados. A segunda parcela, também no valor de R$ 5.500,00, deverá ser depositada pelos embargantes no prazo de 10 dias após a juntada do laudo pericial definitivo, ficando o levantamento do saldo remanescente pelo expert condicionado à entrega final dos trabalhos e à prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Açucena