0011490-33.2026.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA TutAntAnt 0011490-33.2026.5.15.0012 REQUERENTE: LUCAS JAMES NUNES REQUERIDO: GV CHICAO MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4a04d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante aduziu que prestou serviços para a reclamada no período de 08-05-2026 até 27-05-2026, requerendo em tutela de urgência a declaração do vínculo de emprego e rescisão indireta do contrato de emprego. De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrados com a própria petição inicial os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, esta poderá ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º). Não será concedida, conforme preceitua o § 3º do art. 300, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em num como noutro caso, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo, a qualquer tempo, ser modificada ou revogada (CPC/2015, art. 296). No caso em tela, após cognição sumária, não vislumbro os elementos autorizadores da medida, notadamente a irreversibilidade da medida, uma vez que não seria possível restituir as partes ao estado anterior, caso deferida a tutela postulada e, ao final, o pedido fosse julgado improcedente. Assim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. 1.Designo audiência Una por videoconferência para o dia 04/11/2026, às 14:20, sala: VILSON ANTONIO PREVIDE, que poderá ser pesquisada na pauta eletrônica do portal do TRT15: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml inserindo como jurisdição Piracicaba, local CON1 - Piracicaba e sala do magistrado(a) VILSON ANTONIO PREVIDE, atentando-se que a audiência telepresencial deverá ser acessada pelo link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88307820364?pwd=S2FSa2QyaUQvZVBqRThqT25PeFNXQT09 ID da reunião: 883 07820 364 Senha de acesso: 277454. 2.Para conhecimento do pedido a reclamada/reclamado, acessar o link da petição inicial, conforme ao final desta decisão. 3.Fica(o) a(o) reclamante também notificada(o) de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. 4.Pela presente fica, ainda, a reclamado(a) ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado(a) revel e confesso(a) quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 5.Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. 6.Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se Audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, nos termos do artigo 455, do CPC. 7.CASO NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU VÍDEO, O ARQUIVO DEVERÁ SER ANEXADO DIRETAMENTE NO PJE, escolhendo a opção: petição, subitem “mídia”, inserindo áudio no formato MP3 e vídeo em MP4, sob pena de ser desconsiderado o link informado na contestação. 8.Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. 9.Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Para acessar os documentos do processo, basta que a parte copie e cole o número de cada chave de acesso (ABAIXO) no site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atribuição de processo no Simetria-15 Certidão 26060200034814400000295639659 Certidão de Distribuição Certidão 26060113562081600000295544736 12. Atestado médico Atestado Médico 26060113543576400000295544422 11. Fotos reclamante cartão ponto e uniformizado Documento Diverso 26060113543550000000295544421 10. Comprovante abertura conta salário Documento Diverso 26060113543278300000295544409 9. Pedido abertura conta salário Documento Diverso 26060113543255600000295544407 8. Manual integração reclamada Documento Diverso 26060113543238300000295544404 7. Conversas Luiza RH Documento Diverso 26060113543193400000295544396 6. Conversas Maciel Supervisor Documento Diverso 26060113543161300000295544391 5. Conversas Sthepane RH Documento Diverso 26060113543081200000295544380 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26060113543035500000295544379 3. Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 26060113543018400000295544378 2. Procuração Procuração 26060113542983900000295544377 1. Documento pessoal Documento Diverso 26060113542950700000295544376 Petição Inicial Petição Inicial 26060113515557600000295543858 PIRACICABA/SP, 30 de julho de 2026. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto VAP Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JAMES NUNES