0011482-56.2022.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011482-56.2022.5.15.0122 RECORRENTE: MOISES JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: VILLARES METALS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf8de9 proferida nos autos. ROT 0011482-56.2022.5.15.0122 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MOISES JOSE DOS SANTOS ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS (SP121366) Recorrido: FREDDY BERETTA MARCONDES Recorrido: MARCIA LUCIA DA SILVA FAGUNDES MARQUES Recorrido: Advogado(s): VILLARES METALS SA EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) RECURSO DE: MOISES JOSE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2026 - Id a8ac68d; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id 7f71a69). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, e considerando ainda a ausência de qualquer registro de defeito formal ou de conteúdo lógico no laudo pericial, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa pelo Juízo de primeira instância (incidência da Súmula 126 do C. TST). 1.3 AS CONTRADIÇÕES TÉCNICAS DO LAUDO ERGONÔMICO E VIOLAÇÃO DA NR 17 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - VILLARES METALS SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011482-56.2022.5.15.0122 RECORRENTE: MOISES JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: VILLARES METALS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf8de9 proferida nos autos. ROT 0011482-56.2022.5.15.0122 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MOISES JOSE DOS SANTOS ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS (SP121366) Recorrido: FREDDY BERETTA MARCONDES Recorrido: MARCIA LUCIA DA SILVA FAGUNDES MARQUES Recorrido: Advogado(s): VILLARES METALS SA EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) RECURSO DE: MOISES JOSE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2026 - Id a8ac68d; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id 7f71a69). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, e considerando ainda a ausência de qualquer registro de defeito formal ou de conteúdo lógico no laudo pericial, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa pelo Juízo de primeira instância (incidência da Súmula 126 do C. TST). 1.3 AS CONTRADIÇÕES TÉCNICAS DO LAUDO ERGONÔMICO E VIOLAÇÃO DA NR 17 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JOSE DOS SANTOS