0011463-88.2024.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011463-88.2024.5.15.0119 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS GOPFERT PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO SANTOS GOPFERT PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc47c47 proferida nos autos. ROT 0011463-88.2024.5.15.0119 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CPW BRASIL LTDA RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP274876) Recorrido: Advogado(s): LUIZ GUSTAVO SANTOS GOPFERT PINTO EDUARDO MOREIRA (SP152149) ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (SP264621) SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (SP268693) Interessado: ILANA BACICURINSKI RECURSO DE: CPW BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/02/2026 - Id 63ed07d; recurso apresentado em 27/02/2026 - Id efff89d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Consta do acórdão: As horas extras deferidas deverão observar o acréscimo do tempo à disposição ora reconhecido e o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT para os minutos residuais. Por fim, o entendimento mais atual do C. TST é no sentido de garantir aos trabalhadores da indústria que atuam em escalas o descanso aos domingos ao menos uma vez no período máximo de 3 semanas, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (RR-11083-43.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). Assim, defere-se o pagamento, com adicional de 100%, dos domingos trabalhados e não compensados e de 01 (um) domingo trabalhado a cada 03 (três) semanas, na forma como prevê o parágrafo único do art. 6º da Lei nº. 10.101/2000, observados os mesmos reflexos já deferidos para as horas extras e autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos a mesmo título. No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão: b. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. A r. sentença indeferiu os pedidos de adicional de periculosidade e de insalubridade com base na conclusão pericial. O reclamante insiste na existência de periculosidade pela operação de aparelho de raio-X e de insalubridade pela exposição a ruído, argumentando que o PPP informa ruído acima dos níveis de tolerância, em contrariedade ao laudo pericial. O laudo pericial afastou tanto a periculosidade quanto a insalubridade em razão da operação de aparelho de raio x pelo reclamante. A perita atestou que o equipamento de raio-X destinado à inspeção de caixas na linha de produção é blindado e se trata de sistema automatizado e enclausurado, cuja emissão de radiação ionizante ocorre exclusivamente no interior do equipamento, sem contato direto com o trabalhador. Afirmou que o equipamento possui barreiras físicas (blindagem) adequadas, em conformidade com as normas técnicas e regulamentações pertinentes, incluindo o que dispõe a NR-15, Anexo 5 (Radiações Ionizantes) e as diretrizes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Não constatou qualquer indício de exposição ocupacional à radiação durante a operação normal do sistema, pois a atividade do reclamante restringe-se ao manuseio externo das caixas e ao acionamento do equipamento, não havendo necessidade de acesso à área interna durante o funcionamento. Em resposta aos quesitos suplementares, consignou que o equipamento de raio-X possui laudo técnico de blindagem e emissão de radiação, reafirmando o enclausuramento da radiação na área interna do equipamento, que não era acessada pelo reclamante (fl. 882). Destarte, tendo em vista que a prova técnica, até por determinação legal (artigo 195 da CLT), é a mais apropriada para a apuração do labor em condições perigosas, e que inexiste contraprova para infirmar as conclusões da perita nesse tocante, mantém-se o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade. No que se refere ao adicional de insalubridade, entretanto, a perita afastou a insalubridade porque no momento da perícia apurou índice de ruído de 72,7 a 79,9 dB(A), inferior ao limite de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas. Ocorre que o reclamante trabalhou até 2024 e em jornada de 08h48 diárias, e o PPP informa índices de 85,1 dB(A) em 2019, 89,6 dB(A) em 2020 e 2021 e 88,3 dB(A)em 2022, 2023 e 2024 (fl. 762), valores superiores ao limite de tolerância previsto no Anexo 2 da NR-15. O PCMSO também apurou índice de ruído superior a 85 dB(A) no período imprescrito para os operadores de máquina III do setor de embalagem (fl. 641), e os ASO periódicos do reclamante atestam a exposição ao ruído como fator de risco (fls. 212/216), inclusive com a realização de exame de audiometria. Assim, nos termos do art. 479 do CPC, havendo prova suficiente para afastar a conclusão pericial, reconhece-se a exposição do reclamante ao agente físico ruído em índices superiores ao limite de tolerância durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Analisadas as fichas de entrega de EPI, verifica-se o fornecimento ao reclamante de apenas um abafador (CA 15623) em 09/11/2016 e um abafador (CA 29705) em 22/01/2021 (fls. 472/476). E realizada pesquisa por este Juízo, verificou-se que a vida útil máxima da espuma dos abafadores fornecidos é de 24 meses. Logo, é certo que durante o período imprescrito do contrato de trabalho não houve a efetiva neutralização do agente físico ruído a que estava exposto o reclamante. Por conseguinte, defere-se adicional de insalubridade em grau médio (20%) por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo nacional e com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno. Não são devidos reflexos sobre DSR, porquanto o adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo, já remunera os dias de descanso semanal e feriados (OJ nº 103, da SDI-I, do TST). Também não há reflexos em adicional por tempo de serviço, porque calculado sobre o salário-base, conforme acordos coletivos (fl. 782). Desnecessária a retificação do PPP, pois o referido documento já considerou a exposição do reclamante ao agente ruído no período imprescrito. A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão: c. Horas extras. Minutos residuais. Tempo à disposição. Nulidade do banco de horas. Domingos em dobro. A r. sentença reconheceu a veracidade dos cartões de ponto, mas deferiu 11 minutos de horas extras por dia, correspondentes ao tempo gasto pelo reclamante no deslocamento interno e na troca de uniforme tanto na entrada quanto na saída. A reclamada pretende a exclusão da condenação ou sua limitação ao tempo gasto na troca de uniforme. O reclamante requer a nulidade do banco de horas; o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária pela realização de jornada de 08h48 em escala 6x2; o deferimento dos minutos residuais anotados nos cartões de ponto que excedem o limite do art. 58, §1º, da CLT; e o pagamento em dobro dos domingos não compensados, aduzindo a inobservância do descanso semanal remunerado em um domingo por mês. Não há insurgência recursal quanto à jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, apenas em relação ao tempo gasto no deslocamento interno e na troca de uniforme, que não era registrado. No tocante ao tempo à disposição, após a Reforma Trabalhista foi afastado o direito à percepção como extra do tempo de deslocamento do empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho (artigo 58, §2º, da CLT) e o tempo utilizado para troca de uniforme somente é considerado tempo à disposição, se houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo 4º, CLT). No caso, a reclamada afirma na própria defesa a obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa. O auto de constatação produzido no processo 0011028-51.2023.5.15.0119 apurou que o tempo gasto pelo empregado desde a entrada nas dependências da reclamada até o registro do ponto é de 06min34seg, sendo metade desse tempo gasto na troca de roupa. Apurou, ainda, que o tempo gasto desde o registro de ponto até a saída das dependências da reclamada é de 04min44seg, sendo metade desse tempo para troca de roupa. Logo, tendo em vista que o tempo de deslocamento não constitui tempo à disposição, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a existência de tempo à disposição de apenas 05 minutos e 39 segundos por dia no período imprescrito do contrato de trabalho. No mais, conforme cartões de ponto, o reclamante trabalhou parte do período imprescrito na jornada de 07h20 em escala 6x1, sem acordo de compensação semanal de jornada, portanto. No restante do período, porém, o reclamante se ativou em jornada de 08h48 na escala 6x2, a qual não está prevista em norma coletiva e excede o limite legal de 44 horas semanais. A autorização normativa existente é para o trabalho na denominada "semana espanhola" em que o empregado trabalha 48 horas em uma semana e 40 horas na semana subsequente (fl. 168), o que não se verifica no caso, sendo inválido o acordo de compensação semanal de jornada imposto ao reclamante. Também não é válido o banco de horas instituído pela reclamada, pois não se verifica o lançamento de horas de crédito e débito nos controles de ponto apresentados ou em qualquer outro documento dos autos. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir, nos períodos trabalhados em jornada de 08h48, horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, além de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título. Defere-se, ainda, horas extras excedentes de 07h20 diárias e 44 semanais, no período trabalhado na referida jornada, de forma não cumulativa, com o mesmo adicional e mesmos reflexos já fixados, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título. As horas extras deferidas deverão observar o acréscimo do tempo à disposição ora reconhecido e o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT para os minutos residuais. Por fim, o entendimento mais atual do C. TST é no sentido de garantir aos trabalhadores da indústria que atuam em escalas o descanso aos domingos ao menos uma vez no período máximo de 3 semanas, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (RR-11083-43.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/06/2022). Assim, defere-se o pagamento, com adicional de 100%, dos domingos trabalhados e não compensados e de 01 (um) domingo trabalhado a cada 03 (três) semanas, na forma como prevê o parágrafo único do art. 6º da Lei nº. 10.101/2000, observados os mesmos reflexos já deferidos para as horas extras e autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos a mesmo título. No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CPW BRASIL LTDA - LUIZ GUSTAVO SANTOS GOPFERT PINTO