0011455-56.2025.5.15.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0011455-56.2025.5.15.0126 AUTOR: TAINA GOMES NETO RÉU: PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caec41b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TAINA GOMES NETO ajuizou reclamação trabalhista em face de PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, alegando admissão em 01/07/2019, na função de Fiscal de Caixas, com último salário de R$ 3.437,77, e término do vínculo em 10/01/2025 por pedido de demissão. Pleiteou verbas decorrentes do contrato de trabalho. Atribuiu à causa o valor de R$ 216.883,10. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, arguindo preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Foi elaborado laudo pericial e ouvida a reclamada e duas testemunhas. Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais. Propostas conciliatórias rejeitadas. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prejudicial arguida pela reclamada para pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 11/09/2020, considerando o ajuizamento da ação em 11/09/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a tais parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS A reclamante pleiteia o adicional de periculosidade sob o argumento de que laborava exposta a risco acentuado em razão do armazenamento de tanques de combustível destinados à alimentação de gerador de energia elétrica nas dependências da reclamada. A ré contesta o pedido, afirmando que o gerador e os tanques de combustível estão instalados em área externa e isolada, sem qualquer contato ou risco para as atividades da autora. Realizada a perícia técnica, o perito judicial Paulo Henrique Bortoloto apresentou laudo conclusivo no sentido de que a reclamante não laborou em condições de periculosidade. O expert constatou que o gerador de energia e o respectivo tanque de óleo diesel (com capacidade de 500 litros) estão instalados em área externa, segregada e a uma distância superior a 100 metros do posto de trabalho da autora (Frente de Caixa), fora da projeção vertical do edifício. Em esclarecimentos periciais, o perito ratificou que o sistema é autônomo, não havendo tubulações de combustível adentrando a edificação ou passando pelo posto de trabalho da autora, atendendo plenamente às normas de segurança e distanciamento da NR-20. A impugnação apresentada pela autora não trouxe elementos técnicos ou científicos capazes de elidir a conclusão do perito do juízo, profissional equidistante das partes e detentor de conhecimento técnico especializado. A mera existência de gerador externo com tanque de 500 litros a mais de 100 metros de distância não caracteriza área de risco para os trabalhadores que atuam no interior da loja. Acolho, pois, integralmente as conclusões do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. QUEBRA DE CAIXA A autora postula o pagamento da indenização de quebra de caixa prevista nas normas coletivas da categoria. A reclamada contesta, sustentando que a autora exercia a função de Fiscal de Caixas e não de Operadora de Caixa, não realizando o manuseio contínuo de numerário nem respondendo por eventuais diferenças de caixa. O benefício de quebra de caixa previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho destina-se especificamente aos empregados que exercem a função de "Operador de Caixa" ou que realizam o manuseio constante de valores sujeito a descontos por diferenças. A ficha de registro e a CTPS atualizada demonstram que a reclamante exercia a função de Fiscal de Caixas SR, cujas atribuições consistiam em supervisionar a frente de caixa, efetuar a abertura e fechamento e conferir os valores, sem a responsabilidade direta e ininterrupta pelo caixa ou sujeição a descontos por diferenças de numerário. Nesse sentido foi o depoimento da testemunha da reclamada. Não tendo a reclamante produzido prova de que exercia efetivamente as funções de operadora de caixa (ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT ), julgo improcedente o pedido de quebra de caixa. BENEFÍCIOS NORMATIVOS: DIA DO COMERCIÁRIO, DIA 1º DE MAIO, VALE COMPRAS ASSIDUIDADE E MULTA NORMATIVA A autora pleiteia diferenças e pagamentos de benefícios previstos em normas coletivas. No tocante ao Dia do Comerciário, a reclamada demonstrou a regular quitação da parcela nos holerites juntados (v.g., outubro/2019, ID a9f6a1a). Cabia à autora apontar, de forma específica e aritmética, as diferenças que entendia devidas nos anos subsequentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT ). Quanto à bonificação pelo labor no feriado de 1º de Maio, os cartões de ponto demonstram que a autora não laborou em tal feriado sem a devida compensação ou pagamento. Em maio/2022 a autora encontrava-se afastada por licença; em maio/2023 houve o regular pagamento da rubrica "INDENIZACAO 1 MAIO" no valor de R$ 68,00 no holerite correspondente (ID a9f6a1a); e em maio/2024 usufruiu de folga. No que tange ao Vale Compras Assiduidade, a norma coletiva condiciona o benefício à assiduidade integral do trabalhador (ausência de faltas, atrasos ou saídas antecipadas). Os cartões de ponto registram diversos atrasos e saídas antecipadas da autora ao longo do contrato (v.g., ID 34ca9d0). Não tendo a autora comprovado a assiduidade integral nos meses em que alega a ausência do benefício, improcede o pedido. Inexistindo descumprimento de cláusulas normativas, resta igualmente improcedente o pedido de aplicação da multa normativa correspondente. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A autora alega que laborava em sobrejornada habitual, prorrogando sua jornada diária em cerca de 1h00, três vezes por semana, sem a devida contraprestação ou compensação, sustentando ainda a invalidade do banco de horas adotado pela ré. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que a jornada de trabalho era integralmente registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas por meio de banco de horas autorizado por norma coletiva. A ré coligiu aos autos os cartões de ponto da contratualidade, os quais contêm marcações variáveis e assinatura digital da reclamante. Cabia à autora o ônus de desconstituir a presunção de veracidade de tais registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. Na audiência de instrução, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas, sendo uma indicada pela autora e outra pela ré. Diante dos depoimentos colhidos, a prova oral restou empatada (prova dividida) quanto à idoneidade dos registros de ponto. Ocorrendo o empate na prova testemunhal (prova dividida), decide-se em desfavor da parte que detinha o ônus da prova. No caso, o ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos controles de ponto pertencia à reclamante, encargo do qual não logrou êxito em se desincumbir. Ademais, não há falar em apuração de diferenças de horas extras com base nos controles juntados, uma vez que a tese inicial limitou-se à invalidade absoluta dos controles e do banco de horas, inexistindo pleito sucessivo de pagamento de diferenças de horas extras registradas e não pagas. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos correspondentes. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais sob a alegação de que a supressão de direitos trabalhistas e as condições de trabalho desfavoráveis violaram sua dignidade. A reparação por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, nexo causal e efetivo dano aos direitos da personalidade do trabalhador (art. 5º, X, da CF e arts. 186 e 927 do CC). No caso em tela, não restou comprovada nenhuma conduta ilícita ou abusiva por parte da reclamada. A improcedência dos pedidos principais afasta qualquer alegação de ato ilícito patronal apto a ensejar a reparação moral pretendida. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante sustenta que foi compelida a pedir demissão em razão de graves descumprimentos contratuais por parte da empregadora, notadamente a ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e benefícios normativos, configurando vício de consentimento por lesão (art. 157 do CC). A reclamada defende a validade do ato rescisório, aduzindo que a demissão decorreu de iniciativa voluntária da autora, sem qualquer vício de vontade. O pedido de demissão assinado pela autora goza de presunção de validade, cabendo à trabalhadora o ônus de provar a existência de vício de consentimento capaz de anular o ato jurídico (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Os alegados descumprimentos contratuais apontados como causa da ruptura indireta foram julgados improcedentes. Inexistindo falta grave patronal ou prova de coação ou lesão, reputa-se válido o pedido de demissão formulado pela autora. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão e de conversão em rescisão indireta, bem como as verbas rescisórias decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, guias para seguro-desemprego e soerguimento do FGTS). JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência e, com base no §3º do art. 99 do CPC e no §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, conforme decidido pela composição plena do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita e diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADIn 5766, indefiro o pedido de honorários sucumbenciais pela parte autora. Como a ação foi julgada totalmente improcedente, não há condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, responde pelos honorários periciais. Contudo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, e em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, a reclamante fica isenta do pagamento dos honorários periciais, devendo a União responder pelo encargo, nos termos da Resolução do CSJT e do Provimento GP-CR nº 1/2009 do TRT da 15ª Região, requisitando-se oportunamente. DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista proposta por TAINA GOMES NETO em face de PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais a cargo da União, isentando a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 216.883,10, no importe de R$ 4.337,66, das quais fica isenta de recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA