0011439-17.2024.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011439-17.2024.5.15.0004 RECORRENTE: MONICA PEREIRA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA PEREIRA FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84da130 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011439-17.2024.5.15.0004 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MONICA PEREIRA FONSECA CAMILLA CIGANHA (SP296128) FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) Recorrido: Advogado(s): RESOLV PRESTADORA LTDA. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO PAVANIN RECURSO DE: MONICA PEREIRA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id 6b4a443; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id 651f9be). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADES INSALUBRES/PEDIDO SUCESSIVO AFRONTAS - ARTIGOS - 7º, XXII, DA CRFB - 190 E 192 DA CLC - SÚMULA 448, II DO TST Constou do v. julgado: "(...)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante insiste em fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de sanitários e recolhimento de lixo. Sem razão. Realizada perícia no local de trabalho da autora, não restou constatada a exposição a agentes insalubres. A conclusão foi no seguinte sentido: 1.CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente LAUDO PERICIAL, este profissional, conclui que as atividades desempenhadas pela reclamante, NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRIDADE, de acordo com o disposto na NR 15 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, norma aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações A prova técnica é imprescindível para a qualificação do trabalho insalubre, bem como a respectiva fixação do grau de exposição. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, servindo o laudo apenas para auxiliar na formação da convicção em matérias específicas, que fogem ao espectro do conhecimento do magistrado. Contudo, ainda que o laudo não vincule a decisão do magistrado, é evidente que, quando submetidas ao apreço desta especializada, questões relativas à insalubridade no ambiente de trabalho, o parecer emitido por profissional especializado, via de regra, é a prova mais contundente na formação do convencimento do Juiz que, no mais das vezes, é leigo quanto aos aspectos técnicos da análise. Logo, houve cuidadosa e detalhada avaliação do perito, que detém os conhecimentos técnicos para tanto. Não infirmadas as conclusões alcançadas por quaisquer outros elementos de convicção constantes dos autos, não merece reforma o item. Mantém-se. (...)" Conforme se verifica, no tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Tendo em vista o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, prejudicada a análise dos pedidos sucessivos de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras e reflexos, assim também, quanto à declaração de invalidade do acordo de de compensação de horas, com deferimento de horas extras + adicional, tendo-se em vista as nulidade do acordo de compensação de horas em atividades insalubres. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DA DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS - A PARTIR DA 6ª HORA TRABALHADA RECLAMANTE LABORAVA DE FORMA HABITUAL EM REGIME DE REVEZAMENTO DE TURNOS (DOIS A TRÊS TURNOS NO MÊS) LABOR EM TURNOS DE REVEZAMENTO AFRONTA - ARTIGO 7º, XIV DA CRFB - SÚMULA 360 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Constou do v. julgado: "(...)JORNADA DE TRABALHO A autora pugna pelo reconhecimento de jornada extraordinária aquela prestada após a 6ª diária e 36ª semanal, em razão do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Pretende a invalidação do acordo de compensação de jornada em razão do labor em condições insalubres. Já a reclamada se insurge sob o argumento de que o demonstrativo apresentado pela reclamante está equivocado, e que quando houve alteração do turno, foi concedida uma folga adicional compensatória para garantir o intervalo interjornadas de 11 horas consecutivas. Vejamos. A reclamante concordou expressamente com os controles de jornada apresentados, razão pela qual foram considerados válidos. Incontroverso que a reclamante laborava em escala 6x1, em horários variáveis, iniciando no período da manhã ou da tarde. O intervalo era pré-assinalado. O regime de turno ininterrupto de revezamento é aquele no qual o empregado trabalha com alternância contínua de horários, o que afeta o seu relógio biológico, possibilitando a ocorrência de distúrbios físicos e psíquicos. No caso dos autos, a reclamante laborou em turnos diversos, porém sempre iniciando e terminando em horário diurno, inexistindo alternância de horários diurno e noturno para caracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nos termos da OJ n. 360 da SBDI-I do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Assim, o pleito da reclamante não procede. O demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pela reclamante está correto, pois considerou a jornada contratual de 7h20 (7,33 decimais), indicando no mês 09/2019 a prestação de 16,15 horas extras, sem o pagamento de nenhuma hora no holerite correspondente. Também não se verifica a concessão de folga adicional para compensar o intervalo interjornada desrespeitado na troca de horário. Nada a modificar. (...)" Conforme se verifica, no tocante ao afastamento do inconformismo da parte reclamante relativo aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos do pedido correlato, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de divergência jurisprudencial e de dissenso interpretativo de Súmula não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV PRESTADORA LTDA. - MONICA PEREIRA FONSECA